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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROBERTO LACERDA DOS SANTOS E MARA CRISTINA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS. PROC ADM 2012/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id32270

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-19 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-17 Encaminhar a Comissão — —
2025-03-17 Encaminhado ao Plenário — —
2025-03-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-03-14 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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Rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO
DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE
A ROBERTO LACERDA DOS SANTOS E MARA
CRISTINA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Santa Luzia, 65, entre Rua Alfredo Ribeiro e Rua Deus é Fiel,
Bairro Ipanema, Zona Sul (a 29,13 metros da Rua Alfredo Ribeiro). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Travessa Santa Luzia, medindo 26,45 metros; ao Norte, com Maria Rosa Pereira
Romano, medindo 33,39 metros; a Leste, com Valderi Nascimento de Moraes, medindo 24,34 metros;
e ao Sul, com Jorge Ricardo Bentes e Bentes e Hanna Raquel Batista Bentes, medindo 27,42 metros,
com uma área total de 765,84m?”, em favor a ROBERTO LACERDA DOS SANTOS e MARA
CRISTINA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS, Análise de Projeto nº 2012/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/1570-977D-B541-3061 e informe o código 1570-977D-B541-3061
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ojeto 2.012/2024 | Anexo: Projeto de Lei 13mar2025 Roberto Lacerda dos Santos e Mara Cristina de Souza Costa dos Santos Alienacao AP 2012 2024.pdf (1/2) 129/1 D
Rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a ROBERTO LACERDA DOS SANTOS e MARA CRISTINA DE SOUZA
COSTA DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROBERTO LACERDA DOS SANTOS e MARA CRISTINA DE
SOUZA COSTA DOS SANTOS, CPF nº 180.527.032-04 e 014.516.407-14, mediante
Análise de Projeto de nº 2012/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Santa Luzia, 65, entre Rua
Alfredo Ribeiro e Rua Deus é Fiel, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 29,13 metros da Rua Alfredo Ribeiro).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Santa Luzia, medindo 26,45 metros; ao
Norte, com Maria Rosa Pereira Romano, medindo 33,39 metros; a Leste, com Valderi Nascimento de
Moraes, medindo 24,34 metros; e ao Sul, com Jorge Ricardo Bentes e Bentes e Hanna Raquel Batista
Bentes, medindo 27,42 metros, com uma área total de 765,84m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ROBERTO LACERDA DOS SANTOS e MARA
CRISTINA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/1570-977D-B541-3061 e informe o código 1570-977D-B541-3061
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
ojeto 2.012/2024 | Anexo: Projeto de Lei 13mar2025 Roberto Lacerda dos Santos e Mara Cristina de Souza Costa dos Santos Alienacao AP 2012 2024.pdf (2/2) 130/1 D

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