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materia nº 706/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 706 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaREQUERER QUE, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS E COM A APROVAÇÃO DOS ILUSTRES MEMBROS DO SOBERANO PLENÁRIO, SEJA APROVADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2025 COM O INTUITO DE DEBATER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. (AUTORIA: ALAÉRCIO MAGALHÃES).
native_id32455

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-03-25 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA VOTADA E APROVADA.
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
Alaércio
xp es: MUNICIPAL DE SANTARÉM CG QUE Ci
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
Requerimento nº Yo 12025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado em Lin Ãs Discusão
Por SAdyind DL
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Plenário: JS OS 1254
Enf?2 ál ba eal
SECRETARIA O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas quê lhessão conferidas
pelo Regimento, vem com o devido acatamento, REQUERER que, após os trâmites regimentais e com a
aprovação dos ilustres membrosdo soberano plenário, seja aprovada a realização de Audiência Pública para
o dia 30 de abril de 2025 com o intuito de debater REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ.
JUSTIFICATIVA
Considerando:
* Quea regularização fundiária é um instrumento fundamental para a promoção da justiça social, do
direito à moradia digna, do ordenamento territorial e do desenvolvimento socioeconômico do
município de Santarém;
e Que existem diversas áreas no município que se encontram em situação irregular, gerando
insegurança jurídica para milhares de famílias, dificultando o acesso a serviços públicos básicos e
impedindo o pleno desenvolvimento dessas comunidades;
e Quea complexidade da questão da regularização fundiária em Santarém demanda um amplo debate
envolvendo os diversos atores sociais interessados, incluindo moradores das áreas irregulares,
representantes do poder público municipal (Executivo e Legislativo), órgãos estaduais e federais
competentes, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da sociedade civil organizada,
técnicos e especialistas na área;
e Quea realização de uma audiência pública proporcionará um espaço democrático para a
apresentação de diferentes perspectivas, a discussão de desafios e oportunidades, a identificação de
possíveis soluções e a construção de propostas para o avanço da regularização fundiária no
município;
e Quea participação da comunidade e dos diversos setores envolvidos é essencial para a elaboração
de políticas públicas eficientes e para a implementação de programas de regularização fundiária que
atendam às necessidades da população e promovam o desenvolvimento sustentável do município.
Diante do exposto, requeremos:
I. A convocação de Audiência Pública para debater a Regularização Fundiária no Município de
Santarém, com o objetivo de:
o Apresentar o panorama atual da regularização fundiária no município, incluindo dados sobre
áreas irregulares, programas em andamento e desafios existentes.
o Promover o debate sobre as diferentes modalidades de regularização fundiária e seus
instrumentos legais.
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nossas redes Ed Facebook — alaerciostm 93 992023994
sociais. Threads M & Partido Social Democrático
vereadora
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho Alaércio
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
o Discutir os entraves burocráticos e as dificuldades enfrentadas pelos moradores e pelo poder
público no processo de regularização.
o Colher sugestões e propostas da sociedade civil e dos órgãos competentes para o aprimoramento
das políticas e ações de regularização fundiária.
o Buscar o estabelecimento de um diálogo construtivo entre os diversos atores envolvidos, visando
a construção de soluções efetivas e sustentáveis para a questão da regularização fundiária em
Santarém.
2. Que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa designe o dia 30 de abril de 2025 no horário de 09h às
13h, no plenário Benedito Magalhães, para a realização da referida audiência pública, garantindo a
ampla divulgação do evento para a participação da comunidade e dos demais interessados.
3. Que seja garantida a oportunidade de manifestação a todos os participantes inscritos, de forma
organizada e democrática.
4. Queseja lavrada ata da audiência pública, registrando as discussões, propostas e encaminhamentos
realizados.
Diante do exposto, solicito que este Requerimento seja apreciado e, se aprovado, que a Audiência
Pública seja agendada com a maior brevidade possível, para o dia 30 de abril de 2025 nesta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara, 25 de março de 2025.
ALAERCIO Assinado de forma digital
MAGALHAES Se finíncio
CARDOSO:58 (2715107
735763272 14:10:45 -03'00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente —- CMS
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sociais. Threads
”
(6) Partido Social Democrático
|
PODER LEGISLATIVO
|
11 Av. Dr Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
Alaércio
LISTA DE CONVIDADOS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REGULARIZAÇÃO
OS
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pa
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a
NO
DOI
ANUNRULOIN—O
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39.
40.
FUNDIÁRIA EM SANTARÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM:
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEHAB;
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEMAP;
INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE - IBAMA;
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ICMBIO;
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA;
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS;
INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA):
. SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU);
. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPE;
. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF;
. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DPE;
. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU;
. CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTARÉM;
. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI;
. ORDENS DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB / SUBSEÇÃO SANTARÉM:
. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS￾FUNAI;
. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES - FETAGRI;
SINDICATO RURAL DE SANTARÉM - SIRSAN;
,
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SANTAREM -
STTR;
COLÔNIA DE PESCADORES Z-20;
REPRESENTANTE DO PAE LAGO GRANDE;
REPRESENTANTE DO PAE ARAPIXUNA;
REPRESENTANTE DO PAE ARITAPERA;
REPRESENTANTE DO PAÉE URUCURITUBA;
REPRESENTANTE DO PAE TAPARÁ;
REPRESENTANTE DO PAE ITUQUI/VÁRZEA:
FEDERAÇÃO DOS QUILOMBOLAS;
REPRESENTANTE DO DISTRITO ALTER DO CHÃO;
REPRESENTANTE DO DISTRITO BOA ESPERANÇA;
REPRESENTANTE DO DISTRITO CORTA CORDA;
REPRESENTANTE DO DISTRITO LAGO GRANDE;
.
REPRESENTANTE DO DISTRITO DA REGIÃO DO TAPAJOS;
FEDERAÇÃO DO EIXO FORTE;
DEPUTADO ESTADUAL JOÃO PINGARILHO;
DEPUTADA ESTADUAL MARIA DO CARMO;
DEPUTADO FEDERAL HENDERSON PINTO;
DEPUTADO FEDERAL JÚNIOR FERRARI;
SECRETÁRIO REGIONAL DE GOVERNO NÉLIO AGUIAR;
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sociais. Threads r
(&) Partido Social Democrático

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