Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO Alaércio
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
5
CAMARAA MFUNI:
Indicação nº AI3 /2025 Aprovado em
Hg,
TP QANMTA Rr SANTAREM
DiScusão
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, E ARÉM
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que|
(
conferidas pelo Regimento, vem com o devido acatamento, propor A INDICAÇÃO, APOS OS
TRÂMITES REGIMENTAIS, AO Exmº SR.º PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ MARIA TAPAJÓS,
SOLICITANDO QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
REGULARIZAÇÃO
REESTRUTURAÇÃO
FUNDIÁRIA
DA SECRETARIA
(SEHAB)
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E E, CONSEQUENTEMENTE, APRIMORAR OS
SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NOSSO MUNICÍPIO.
As seguintes medidas podem gerar impactos positivos significativos para a população:
1. Fortalecimento da Estrutura e Capacidade Técnica:
* Fortalecer o Departamento Específico de Regularização Fundiária: Dentro da SEHAB,
estabelecer um departamento dedicado exclusivamente à regularização fundiária, com uma
equipe multidisciplinar composta por técnicos em agrimensura, arquitetos, engenheiros,
assistentes sociais, advogados e outros profissionais relevantes.
e Investimento em Capacitação: Promover treinamentos e atualizações constantes para os
servidores da SEHAB em temas relacionados à legislação fundiária (federal, estadual e
municipal), georreferenciamento, direito notarial e registral, mediação de conflitos
fundiários e tecnologias de informação para gestão de processos.
* Modernização de Equipamentos e Softwares: Dotar a SEHAB com equipamentos
modernos de levantamento topográfico (como GPS geodésico), softwares de
geoprocessamento e sistemas de gestão de processos digitais para aumentara
eficiência e a
transparência dos procedimentos.
2. Otimização dos Processos de Regularização:
e Implementação de um Fluxo de Trabalho Claro e Simplificado: Definir etapas claras e
sequenciais para os processos de regularização (Reurb-S e Reurb-E), com prazos definidos
para cada fase e ampla divulgação para a população.
e Criação de um Guichê Único de Atendimento: Centralizar o atendimento aos cidadãos em
um único local (físico e/ou virtual) para facilitar o acesso à informação, o protocolo de
documentos e o acompanhamento dos processos.
e Utilização de Tecnologia da Informação: Desenvolver um sistema online para que os
cidadãos possam dar entrada em seus pedidos de regularização, acompanhar o andamento
dos processos, receber notificações e acessar informações relevantes de forma remota.
e Realização de Mutirões de Regularização Fundiária: Promover ações concentradas em
bairros específicos para agilizar a coleta de documentos, o cadastramento das famílias e a
orientação jurídica, em parceria com outras instituições (cartórios, Defensoria Pública, etc.).
3. Articulação Interinstitucional e Participação Social:
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nossas redes fi 93 992023994
sociais
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CÂMAR SE SANTAREM
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CNPJ: 10.219.202/0001-82
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PODER LEGISLATIVO A luércio Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho A .
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e Fortalecimento da Cooperação com Outros Órgãos: Estabelecer parcerias com o Cartório
de Registro de Imóveis, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Municipal, a
Defensoria Pública e outros órgãos relevantes para agilizar a análise de processos e a
solução de entraves burocráticos.
e Criação de um Conselho Municipal de Regularização Fundiária: Instituir um conselho
com a participação de representantes do poder público, da sociedade civil organizada e dos
moradores das áreas em processo de regularização para acompanhare
deliberar sobre as
políticas e ações na área.
e Promoção de Audiências Públicas e Consultas: Realizar audiências públicas nos bairros
envolvidos nos processos de regularização para informar a população, coletar demandas e
garantir a transparência das ações.
4. Planejamento e Gestão da Política de Regularização Fundiária:
* Elaboração de um Plano Municipal de Regularização Fundiária: Desenvolver um plano
estratégico com metas, prazos e indicadores de acompanhamento para a regularização dos
núcleos urbanos informais consolidados no município, priorizando as áreas de maior
vulnerabilidade social e ambiental.
e Atualização do Cadastro Imobiliário Municipal: Integrar os dados da regularização
fundiária ao cadastro imobiliário do município para garantir a atualização das informações e
o planejamento urbano adequado.
e Busca por Fontes de Financiamento: Identificar e buscar acesso a recursos financeiros
estaduais e federais, bem como a
linhas de crédito específicas para projetos de regularização
fundiária e infraestrutura urbana.
Acredito que a implementação destas sugestões, com o devido planejamento e acompanhamento,
contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços de regularização fundiária em Santarém,
promovendo a segurança jurídica da posse, a inclusão social e o desenvolvimento urbano ordenado
em nosso município.
Coloco-me à disposição para discutir estas propostas em mais detalhes e colaborar com a gestão
municipal na implementação das ações que se mostrarem mais adequadas à realidade de Santarém.
Assim, solicitamos que seja encaminhada cópia do presente expediente ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito José Maria Tapajós, para que tome conhecimento de nossa solicitação.
Sala das Sessões da Câmara, 12 de maio de 2025.
ALAERCIO Assinado de forma
digital por ALAERCIO —
MAGALHAES magaLHaEs
CARDOSO:5873 CARDOSO:58735763272
Dados: 2025.05.12
5763272 10:05:14 -03'00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
ES
2º Vice Presidente - CMS SS
TTEE
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sociais. paia — (Dalaerciostm
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