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materia nº 635/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 635 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA OFERTA PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA).
native_id34243

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-06-11 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
|
Vereador
CNPJ
CAMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM ÃIberto
me. É MUNICIPAL DE SANTARÉM gente da gente
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
INDICAÇÃO Nº (533 /2025
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
12 SECRETARIA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
TERCERIZADA PARA OFERTA DE
ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E
PSICÓLOGICO AOS PROFESSORES E
DEMAIS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Vereador que subscreve solicita o apoio dos seus Ilustres pares para que seja
aprovada e encaminhada ao Poder Executivo a seguinte proposta;
a) INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA TERCERIZADA PARA OFERTA DE
ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICÓLOGICO AOS
PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), nossa Indicação tem como finalidade
assegurar o acesso regular a serviços de apoio psicológico e psiquiátrico para os profissionais da educação da rede municipal de ensino, incluindo professores, coordenadores pedagógicos, diretores, supervisores e demais servidores lotados nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
A atuação no ambiente escolaré, por natureza, complexa e emocionalmente
exigente. Os profissionais da educação são cotidianamente expostos a situações de alta demanda emocional, como conflitos com alunos e famílias, sobrecarga de trabalho,
pressões por resultados, falta de recursos, e muitas vezes, à violência no ambiente escolar. Além disso, enfrentam desafios como o trabalho remoto, a reinvenção constante das
práticas pedagógicas e a fragilidade das políticas públicas de valorização profissional.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabimetevereadoralbertoportel acbemail. com
veralbertoportelagisantarem, pa.gov br
PODER LEGISLATIVO
|
Vereador
CNPJ
CÂMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM ÃÍ erto Em r É gente da gente
Pesquisas e dados estatísticos recentes apontam para
o aumento expressivo dos casos de ansiedade, depressão, síndrome de burnout
(esgotamento profissional) e outras condições mentais entre educadores. Esse cenário
compromete não apenas a saúde
UNICIPAL DE SANTARÉM
e a qualidade de vida desses trabalhadores, mas também afeta diretamente o desempenho
pedagógico, a qualidade do ensino ofertado e o ambiente escolar como um todo.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece que a saúde é um direito
social, e o artigo 196 determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", sendo
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença. Além disso, a Lei nº 13.935/2019, que trata da inserção de profissionais de
psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, reconhece a
importância do cuidado com a saúde mental no contexto escolar, embora focada no
atendimento aos alunos. Este projeto amplia esse cuidado também aos profissionais que
sustentam o funcionamento da escola.
Nesse sentido, o atendimento psicológico e psiquiátrico aos educadores deve
ser compreendido como política pública de valorização e de cuidado com o servidor
público, especialmente em um momento histórico em que se constata a sobreposição de
papéis e a ampliação das responsabilidades atribuídas aos profissionais da educação,
muitas vezes sem suporte institucional adequado.
A proposta aqui apresentada prevê o atendimento gratuito e confidencial, com
respeito à ética profissional e aos direitos individuais dos servidores. A criação dessa
política pode ser viabilizada por meio de:
* Contratação direta de profissionais por concurso ou processo seletivo;
* Parcerias com universidades, hospitais-escola e instituições de saúde mental:
* Alocação de profissionais das secretarias municipais de Saúde e Educação.
Investir em saúde mental no ambiente educacional não é apenas uma medida
humanitária e necessária, mas também estratégica, pois atua na prevenção do
adoecimento, na redução do absenteísmo e das licenças médicas, na melhoria da
qualidade do trabalho docente e no fortalecimento da rede pública de ensino.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 09 de junho
de 2025.
ALBERTO PORTELA ALBERTO PORTELA DE AM
DE SOUSA:51995492272
2025.06.09 12:12:10 Enj.
M
SOUSA:51995492272 0300" -P
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportelai email. com
ver albertoportela( santarem. pa.gov.br

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