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materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNI NESTA CIDADE A MARINA VASCONSCELOS SOUZA E ANA VASCOSCELOS DE SOUZA. PROC ADM 987/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34556

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-24 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
MARINA VASCONCELOS SOUZA e ANA
VASCONCELOS DE SOUZA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Plácido de Castro, nº 1062, entre Travessa Arapiuns e Travessa
Bauru, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 08,26 metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Avenida Plácido de Castro, medindo 07,90 metros; a Leste, com Denise
Gadelha Monteiro, medindo 13,95 metros; ao Sul, com Maria Nilza Vasconcelos da Conceição,
medindo 07,99 metros; e a Oeste, com Maria Nilza Vasconcelos da Conceição, medindo 13,93
metros, com uma área total de 110,61m?”, em favor de MARINA VASCONCELOS SOUZA e
ANA VASCONCELOS DE SOUZA, Análise de Projeto nº 0987/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária — SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
1Doc: Análise de Projeto 987/2024 | AnexdPRAILGIL RANA GM LIANE QNS (PR) 2 BAL AO Ata AP 0987 2024 pel (112)
116/1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/22E4-382B-BOAB-4245 e informe o código 22E4-382B-BOAB-4245
|
D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MARINA VASCONCELOS SOUZA e ANA VASCONCELOS DE
SOUZA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARINA VASCONCELOS SOUZA e ANA VASCONCELOS DE
SOUZA, CPF nº 025.414.012-21 e 020.086.002-03, mediante Análise de Projeto nº
0987/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Avenida Plácido de Castro, nº 1062, entre Travessa Arapiuns e
Travessa Bauru, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 08,26 metros da Travessa Arapiuns). Limitando-se:
ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Plácido de Castro, medindo 07,90 metros; a Leste, com
Denise Gadelha Monteiro, medindo 13,95 metros; ao Sul, com Maria Nilza Vasconcelos da
Conceição, medindo 07,99 metros; e a Oeste, com Maria Nilza Vasconcelos da Conceição, medindo
13,93 metros; com uma área total de 110,61m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARINA VASCONCELOS
SOUZA e ANA VASCONCELOS DE SOUZA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 987/2024 | Anexo: Projeto de Lei 23jun2025 Marina Vasconcelos Souza e Ana Vasconcelos de Souza AP 0987 2024.pdf (2/2)
MTM
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/22E4-382B-BOAB-4245 e informe o código 22E4-382B-BOAB-4245
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