materia nº 126/2025

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
AMARA MUNICIPAL DE SANTARLiá AERTADO PELA MESA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 4 pLENÁRIO OY/OA25
Senhor Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
Senhoras e Senhores Vereadores (as), Enf.º
o
29-SE TARIO
REQUER INFORMAÇÕESDO PODER EXEGÚTIVO MUNI￾CIPAL ACERCA DE TODO O PROCESSO DE LEGALIZA￾ÇÃO FUNDIÁRIA QUE RESULTOU NA MUDANÇA DEDO￾MÍNIO DE ÁREA PÚBLICA PARA ÁREA PRIVADA, REFE￾RENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO IMPERA￾DOR, AS MARGENS DO RIO TAPAJÓS, CONHECIDO
COMO “ANTIGA USINA DO IMPERADOR”, ONDE FUNCI￾ONOU, NO PASSADO, A ESTAÇÃO TERMELÉTRICA DA
EXTINTA CELPA.
O presente Pedido de Informação encontra respaldo no artigo 24, $ 2º, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Santarém, no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a
qualquer cidadão e, por extensão, aos parlamentares no exercício do mandato o direito de
receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
Considerando a relevância histórica, territorial e social da área conhecida como “Antiga
Usina do Imperador”, localizada na Rua do Imperador, às margens do Rio Tapajós, onde
funcionou a
antiga estação termelétrica da extinta CELPA,é dever desta Casa Legislativa
fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal relacionados à destinação e titularidade
de bens públicos.
O requerimento tem por objetivo esclarecer os trâmites administrativos e jurídicos que
resultaram, supostamente, na transferência de domínio da referida área, anteriormente
pública, para a iniciativa privada.
A solicitação fundamenta-se no interesse público e no princípio da transparência, bus￾cando assegurar que quaisquer atos de legalização fundiária e alienação de bens públicos
estejam em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade administrativa.
Diante do exposto, requer-se, após apreciação e aprovação deste Plenário, que seja enca￾minhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informação:
Solicita-se que a Prefeitura Municipal de Santarém envie a esta Casa Legislativa, de
forma clara, objetiva e documentada, as seguintes informações:
e Cópia integral do processo administrativo que trata da legalização fundiária do
imóvel citado;
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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7) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
e Cópias de documentos que comprovem a transferência de domínio da área (doa￾ção, cessão, venda, entre outros);
e Cópias de pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a mudança de titulari￾dade;
e Indicação de autorização legislativa, caso tenha havido, para alienação do bem
público;
e Nome da pessoa física ou jurídica que atualmente consta como proprietária do
imóvel;
e Informações sobre o registro da área junto ao cartório de registro de imóveis com￾petente;
e Informações sobre o cadastro
NS1
municipal do imóvel, incluindo situação fiscal e le￾gal atual;
e Posicionamento oficial da Prefeitura quanto ao interesse público envolvido
transferência da área.
Requer-se que, após os trâmites regimentais e aprovação pelo Plenário, a Mesa Diretos.PN
da Câmara Municipal de Santarém, por meio de seu setor competente, proceda conto
envio deste Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de San￾tarém, para que sejam tomadas as providências cabíveis e encaminhadas as respostas no
prazó legal.
ala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro de
lielton Lira
Vereador-PDT
WWww.camaradesantarem.pa.gov.br vd
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343