ARA PopER LEcisLarivO Renilso, da
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE - PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº/41 /2025
Senhor Presidente, N ;
Senh Senh v d CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
enhoras e Senhores Vereadores, ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 2] OG [24
CÂMARA MUNICIPAL ai
Enf.“ Alba
12 SECRETAR!
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RETIRADA DE
COBRADORES NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO.
Com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e do artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Santarém,
venho, na qualidade de Vereador, após os trâmites regimentais, solicitar que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito José Maria Tapajós, com cópia
à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, às empresas MW Sena Portela
(Contrato nº 001/2024-SMT), C C de Sousa da Silva LTDA - EPP (Contrato nº
002/2024-SMT), Viação Transportes Urbanos LTDA - EPP (Contrato nº 003/2024-
SMT), concessionárias responsáveis pela execução do serviço de transporte coletivo urbano
em Santarém, bem como à empresa Startec Serviços e Tecnologia LTDA (Contrato nº
005/2023-SMT), responsável pela operação do sistema de bilhetagem eletrônica municipal,
e a quaisquer outras empresas formalmente contratadas ou autorizadas pelo Poder
Executivo Municipal para prestação do referido serviço.
JUSTIFICATIVA
A retirada dos cobradores de diversas linhas de ônibus no Município de Santarém tem
gerado significativa preocupação da população, sobretudo no que se refere à segurança dos
usuários, à fluidez no embarque e desembarque e à sobrecarga imposta aos motoristas, que
passam a exercer simultaneamente funções operacionais e financeiras.
Os contratos de concessão firmados entre o Município e as empresas operadoras preveem a
manutenção de pessoal capacitado e em número suficiente, como garantia da boa prestação
do serviço e da segurança dos passageiros. No mesmo sentido, o contrato da empresa Startec,
embora trate da operação do sistema eletrônico de bilhetagem, não prevê, por si só, a
substituição completa da função do cobrador, tampouco a transferência automática dessa
responsabilidade aos motoristas, sem respaldo técnico ou legal.
Nesse contexto, e visando subsidiar o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal,
em especial da Comissão Permanente de Transporte, Comunicação, Turismo, Comércio e
Indústria, requer-se o envio das seguintes informações:
REQUEREM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Quais linhas estão previstas para operar sem cobradores e a partir de quais datas?
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQ)santarem.pa.leg.br
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2. Qual o embasamento técnico e contratual que justifica a transferência da função de
cobrança ao motorista?
3. Aalteração foi previamente aprovada pela SMT ou pelo Comitê Gestor do Contrato?
4. Existe estudo técnico de impacto operacional, financeiro e de segurança que ampare
essa medida?
5. Houve realização de audiência pública, consulta ou qualquer forma de participação
social para tratar da retirada dos cobradores?
6. Que medidas foram adotadas para assegurar acessibilidade e atendimento adequado
aos grupos vulneráveis (pessoas idosas, com deficiência, analfabetos, entre outros)?
7. Qual o número atual de cobradores em atividade na frota e se há previsão de
demissão ou realocação desses profissionais?
8. Quala previsão oficial para implantação de novos meios de pagamento, como PIX, QR
Code ou cartão digital?
9. Os contratos em vigência preveem a possibilidade de supressão de mão de obra
operacional sem autorização expressa do Poder Concedente?
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, é dever do Poder Legislativo exercer o
controle externo da Administração Pública. A Lei Orgânica do Município de Santarém, em
seu artigo 53, inciso XVI, também assegura aos vereadores o direito de solicitar informações
e esclarecimentos ao Poder Executivo, como instrumento de fiscalização e transparência.
Diante do exposto, solicita-se o envio-das respostas dentro do prazo legal, a fim de que esta
Casa Legislativa possa prestar os devidos esclarecimentos à população e adotar as medidas
cabíveis.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro de 2025.
bz
RENILSON MARINHO ALVES
Presidente da 4º Comissão de Transporte
Câmara Municipal de Santarém
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQsantarem.pa.leg.br