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XBIGA
11] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
CÂMARA
Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareOgmail.com CÂMARDA MUMICIDA
FrisTOVAGO EM
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N./004 /2025 — ————— ÂMARAMNICH
Enf.“ AM
Institui a Política de Desjudicialização no âmbitó ela Adrhinistração
Pública Municipal de Santarém e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTARÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, FAÇO SABER que CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM decretou
e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta de Santarém, com os seguintes objetivos:
|— reduzira litigiosidade;
Il — prevenir a ocorrência de novos litígios de massa;
Il — estimular a solução adequada de controvérsias;
IV — promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e
V-— aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.
Art. 2º A Política de Desjudicialização será coordenada pela Procuradoria-Geral do Município de
Santarém, nos termos da Lei Municipal 22.057, de 4 de janeiro de 2024, cabendo-lhe, dentre outras
ações:
| — dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal de Santarém;
Xr BLGA
Il — avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso
de controvérsia entre particular e a Administração Pública Municipal de Santarém;
Ill — requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Santarém informações
para subsidiar sua atuação;
IV — promover o arbitramento das controvérsias não solucionadas por meios autocompositivos, na
hipótese do inciso |;
V — promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração de termo de
ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos;
VI — fomentar a solução adequada de conflitos no âmbito de seus órgãos de execução;
VII — propor, em regulamento, a organização e a uniformização dos procedimentos e parâmetros para
a celebração de acordos envolvendo a Administração Direta, bem como as autarquias e fundações
representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém, nos termos desta Lei;
VIII — disseminar a prática da negociação;
IX— coordenar as negociações realizadas por seus órgãos de execução;
X— identificar e fomentar práticas que auxiliem na prevenção da litigiosidade; e
XI — identificar matérias elegíveis à solução consensual de controvérsias.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS
Seção |
Dos Acordos
Art. 3º A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias dependerá da prévia
análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica em processo administrativo, observados os
seguintes critérios:
|
- o conflito deve versar sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam
transação;
vereador
BIGA
Il — garantia da isonomia para qualquer interessado em situação similar que pretenda solucionar o
conflito consensualmente; e
Il — edição de ato regulamentar das condições e parâmetros objetivos para celebração de acordos a
respeito de determinada controvérsia quando for o caso.
& 1º Na hipótese de celebração de acordos relativos a débitos inscritos na dívida ativa municipal,
também deverão ser observados, quando possível, os seguintes requisitos:
|— antiguidade do débito;
|| —- probabilidade de recuperação do crédito fiscal;
Ill — capacidade contributiva; e
IV — qualidade da garantia.
8 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis que admitam transação deve ser
homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público, nos termos dasLeis Federais n. 13.105,
de 16 de março de 2015, e n. 13.140, de 26 de junho de 2015.
$ 3º O disposto no 8 2º deste artigo não se aplica ao termo de compromisso de ajustamento de
conduta e outras hipóteses em que a
lei dispense a oitiva do Ministério Público e a homologação
judicial.
$ 4º A autocomposição poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele.
8 5º Nos conflitos judiciais, a autocomposição poderá abranger o reconhecimento da procedência do
pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na
ação ou na reconvenção.
$ 6º A efetivação do parcelamento, por qualquer forma, implica confissão irretratável do débito e
renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa ou recurso interposto no âmbito administrativo ou
judicial, observando-se o regramento próprio dos créditos municipais, inclusive em relação aos
acréscimoslegais.
& 7º Independentemente da origem ou natureza do débito, ressalvada disposição em sentido
contrário prevista nesta Lei, se inadimplida qualquer parcela, após sessenta dias, instaurar-se-á O
processo de execução ou nele prosseguir-se-á pelo saldo consolidado originalmente, devidamente
corrigido, subtraindo-se os valores já pagos.
x BICA
Art. 4º A autorização para a realização dos acordos previstos nesta Lei, inclusive os judiciais, será
conferida:
| — pelo Procurador-Geral do Município de Santarém, diretamente ou mediante delegação por lei ou
ato normativo infralegal, quando a controvérsia envolver a Administração Direta, bem como as
autarquias e fundações representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município de
Santarém;
Il — pelo dirigente máximo das entidades da Administração Pública Indireta, diretamente ou mediante
delegação, quando a controvérsia envolver as autarquias e fundações não representadas
judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém.
& 1º O ato normativo que disporá acerca da autorização prevista no inciso Il do caput deste artigo
deverá ser submetido à consulta e manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Santarém, sob
pena de nulidade.
8 2º O regulamento desta Lei disporá sobre as hipóteses em que a autorização prevista no inciso Il do
caput deste artigo exigirá, sob pena de nulidade, prévia e expressa anuência do Procurador-Geral do
Município de Santarém.
8 3º Fica obrigatória a participação do advogado quando a solução consensual da controvérsia ocorrer
em processos judiciais já em trâmite.
Seção Il
Da Mediação e Arbitragem
Art. 5º A Administração Pública Municipal de Santarém poderá prever cláusula de mediação nos
contratos administrativos, convênios, parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres.
Parágrafo único. Compete à Procuradoria-Geral do Município de Santarém a elaboração de cláusula
de mediação, cuja observância deverá ser seguida por toda a Administração Pública Municipal de
Santarém.
Art. 6º A Administração Pública Municipal de Santarém poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir
conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei Federal n. 9.307, de 23 de
setembro de 1996,na forma e hipóteses previstas em regulamento.
x BiGA
Parágrafo único. Compete à Procuradoria-Geral do Município de Santarém a elaboração de cláusula
compromissória ou compromisso arbitral padrões, cuja observância deverá ser seguida por toda a
Administração Pública Municipal de Santarém.
Seção III
Dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas
Art. 7º Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos relativos a direitos
patrimoniais disponíveis em contratos continuados da Administração Direta e Indireta do Município
de Santarém observarão as disposições desta Lei e deverão, quando aplicáveis, estar previstos,
respectivamente, no edital e contrato.
Art. 8º O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ter natureza revisora, adjudicativa ou
híbrida, conforme os incisos deste artigo, a depender dos poderes que lhe forem outorgados pelo
contrato administrativo de obra celebrado:
|- ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não vinculantes as partes em
litígio;
|| - ao Comitê por Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às
partes em litígio; e
|ll — o Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos, cabendo à parte
requerente estabelecer a sua competência revisora ou adjudicativa.
Parágrafo único. As decisões emitidas pelos Comitês com poderes de adjudicação poderão ser
submetidas à jurisdição judicial ou arbitral em caso de inconformidade de uma das partes.
Art. 9º Reportando-se o edital de licitação ou contrato às regras de alguma instituição especializada, o
Comitê será instituído e processado de acordo com as regras de tal instituição, podendo-se,
igualmente, definir em anexo contratual a regulamentação própria para a instalação e processamento.
X BIGA
Art. 10. Os valores a serem desembolsados pelo órgão contratante para pagamento de honorários dos
membros do Comitê deverão compor o orçamento da contratação, sendo certo que ao contratado
privado caberá o pagamento da integralidade dos custos atinentes à instalação e manutenção do
Comitê, enquanto competirá ao órgão contratante reembolsá-lo da metade de tais custos, após
aprovação das medições previstas no contrato.
Art. 11. Os procedimentos atinentes ao Comitê deverão observar a legalidade e o princípio da
publicidade.
Art. 12. O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes, sendo,
preferencialmente, dois engenheiros e um advogado.
& 1º Competirá ao órgão ou ente público contratante, em conjunto com a entidade contratada, indicar
os membros que comporão o Comitê.
& 2º O Comitê entrará em funcionamento quando estiver regularmente constituído por meio da
assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelas partes e membros, o que deverá ocorrer em
até trinta dias contados da celebração do contrato administrativo.
$& 3º No desempenho de suas funções, os membros do Comitê deverão proceder com imparcialidade,
independência, competência e diligência.
Art. 13. Estão impedidos de funcionar como membros do Comitê as pessoas que tenham, com as opartes ou com litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de
impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e
responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Parágrafo único. As pessoas indicadas para funcionar como membro do Comitê têm o dever de
revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua
imparcialidade e independência.
Art. 14. Os membros do Comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam
equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
vereador
X BiGA
Seção IV
Da Transação Tributária
Art. 15. Esta Seção estabelece os requisitos e as condições para que o Município de Santarém, as suas
autarquias e fundações, e os devedores ou partes adversas realizem transação resolutiva de litígio
relativo à cobrança de créditos de natureza tributária e
não tributária inscritos em dívida ativa.
& 1º Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município de Santarém, em juízo de
oportunidade e conveniência, celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei,
sempre que, motivadamente, julgar que a medida atende ao interesse público.
$ 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Seção, serão observados, dentre outros, os
princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável
duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio
da publicidade.
8 3º Aplica-se o disposto nesta Seção:
| — à dívida ativa municipal inscrita, de natureza tributária e não tributária, cobrada judicial ou
extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Santarém;
|| — no que couber, à dívida ativa de autarquias e fundações municipais de Santarém cuja inscrição e
cobrança, judicial e extrajudicial, sejam legalmente atribuídas à Procuradoria-Geral do Município de
Santarém; e
Il — às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a
obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.
$ 4º A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
8 5º A transação prevista nesta Lei, em quaisquer de suas modalidades, não configura renúncia de
receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
& 6º Para devedor em recuperação judicial, é condição para celebração de transação tributária, em
quaisquer modalidades, a
prévia aprovação do plano de recuperação.
X BiGA
& 7º Não poderá transacionar com o Município de Santarém
o
sujeito passivo que for réu ou tiver sido
condenado por crime contra a ordem tributária municipal, enquanto vigorarem os efeitos da
condenação.
Art. 16. Para fins desta Seção, são modalidades de transação:
| — transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Município de Santarém, nos termos e
condições estabelecidos em edital;
|| — transação individual proposta pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém;
III — transação individual proposta por devedor, obedecidos os parâmetros legais e regulamentares.
Parágrafo único. As propostas de transação, em quaisquer de suas modalidades, serão apresentadas e
divulgadas em plataforma digital específica disponibilizada na internet, integrada aos sistemas da
dívida ativa.
Art. 17. É vedada a transação:
| — relativa a créditos tributários e não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa há pelo
menos um ano na data da apresentação ou adesão à proposta;
|| — relativa a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa cuja arrecadação seja
vinculada a órgãos, fundos ou despesas;
III — relativa a multas aplicadas em decorrência da responsabilização de pessoas jurídicas, na forma da
Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013;
IV — relativa a multas aplicadas pela prática de atos de improbidade administrativa;
V— que resulte em crédito para o devedor dos débitos transacionados;
VI — com a aplicação de reduções em acumulação com quaisquer outras asseguradas na legislação em
relação aos débitos transacionados;
VII — que envolva pagamento, total ou parcial, por meio de precatórios de terceiros ou compensação.
Parágrafo único. A utilização de créditos oriundos de precatórios depende de regulamentação
específica do Procurador-Geral do Município de Santarém.
x BiGA
Art. 18. A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela
contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo
devedor:
| — não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar, de
qualquer forma, a livre concorrência ou a
livre iniciativa econômica;
|| — não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a
destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de
seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal de Santarém;
Il — não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública
Municipal de Santarém competente, quando exigível em decorrência de lei; e
IV — desistir dos embargos à execução e de outras ações antiexacionais que tenham por objeto os
débitos transacionados, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam, apresentando em
juízo, para tanto, requerimento de extinção dos respectivos processos com resolução do mérito, nos
termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de
2015, no prazo de sessenta dias contados da adesão, em caso de proposta de transação formulada
pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém, ou do ato de deferimento de transação individual
proposta pelo devedor, devendo ainda, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas
custas e despesas processuais;
V — aceitar em caráter irretratável e irrevogável, a recepção de notificações eletrônicas,
dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se o devedor notificado
no prazo de dez dias contados da disponibilização da notificação diretamente em plataforma digital
específica disponibilizada na internet pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém.
Art. 19. Os débitos inscritos em dívida ativa abrangidos pela transação serão consolidados na data da
apresentação ou adesão à proposta, nos termosda legislação aplicável.
Art. 20. A transação, em quaisquer de suas modalidades, poderá contemplar os seguintes benefícios,
aplicados isolada ou cumulativamente sobre os débitos consolidados, mantidos os demais encargos
da dívida, na forma do art. 19 desta Lei:
|- concessão de descontos em multas e juros;
|| — concessão de parcelamento;
% BIGA
|Il— oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória;
IV-o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
$ 1º Os descontos referidos no inciso | do caput deste artigo podem atingir até a totalidade de juros e
multas.
& 2º Os benefícios previstos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo observarão o prazo máximo de
sessenta meses, podendo chegar a cento e vinte meses se acompanhado de garantia idônea, definida
em ato do Procurador-Geral do Município de Santarém.
& 3º Na hipótese de o benefício a ser concedido na transação configurar-se em parcelamento,
diferimento ou moratória, ao valor, por ocasião do pagamento de cada parcela pelo devedor será
acrescido juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do
requerimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que
o pagamento estiver sendo efetuado.
8 4º Se a transação envolver parcelamento:
| — ato específico do Procurador-Geral do Município de Santarém estabelecerá o valor mínimo da
prestação;
|| - o valor das custas devidas ao Estado em face da cobrança judicial dos débitos deverá ser recolhido
integralmente, com a primeira prestação, ressalvada as hipóteses de decisão judicial pelo deferimento
dos benefícios da Gratuidade da Justiça;
Il — o atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora nos termos da
legislação municipal.
& 5º Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive
garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação
fiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do
Município de Santarém, reconhecidos em decisão transitada em julgado, conforme dispuser ato do
Procurador-Geral do Município de Santarém.
& 6º Excepcionalmente, mediante ato específico do Procurador-Geral do Município de Santarém, por
razões de força maior, a transação poderá envolver desconto sobre o valor principal atualizado dos
débitos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde
que, com a aplicação dos descontos em multas e juros, não resulte em redução superior a sessenta e
cinco por cento do valor total dos créditos a serem transacionados.
a BiGA
Art. 21. As transigências referidas no art. 20 desta Lei serão fixadas pelo Procurador-Geral do
Município de Santarém:
|—- nos editais de transação por adesão, a partir de estudos técnicos;
Il — nas propostas individuais de transação apresentadas pela Procuradoria-Geral do Município de
Santarém;
Ill — no ato que decidir sobre propostas individuais apresentadas por devedores.
Parágrafo único. A fixação dos descontos, prazos e formas de pagamento especiais e as condições de
parcelamento observarão critérios preferencialmente objetivos, considerados isolada ou
cumulativamente, dentre os quais, exemplificativamente, os seguintes:
|-grau de recuperabilidade das dívidas;
Il — temporalidade das dívidas;
II — existência e grau de liquidez de garantias;
IV — existência de depósitos judiciais;
V — capacidade contributiva do devedor;
VI — probabilidade de êxito em demandas judiciais;
VII — frustração dos meios ordinários e convencionais de cobrança;
VIII — custos envolvidos na cobrança judicial.
Art. 22. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o
andamento das respectivas execuções fiscais.
8 1º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo judicial por
convenção das partes, conformeo disposto no inciso Il do caput do art. 313 da Lei n. 13.105, de 2015.
8 2º O termo de transação, quando cabível, preverá a anuência das partes para fins de suspensão
convencional do processo de que trata o inciso Il do caput do art. 313 da Lei n. 13.105, de 2015,até a
extinção dos créditos nos termos do disposto no 8 6º deste artigo ou eventual rescisão.
x BiGA
8 3º A proposta de transação aceita e homologada suspende a exigibilidade dos créditos tributários,
mas não implica novação dos créditos por ela abrangidos.
8 4º A aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos
por ela abrangidos, importando de pleno direito na desistência de qualquer discussão judicial ou
administrativa relacionada aos débitos transacionados.
8 5º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas
as condições previstas no respectivo termo.
8 6º Caso envolva parcelamento, o não pagamento de parcela única ou da primeira parcela da
transação em até noventa dias contados do seu vencimento implicará o seu cancelamento, sem
prejuízo da interrupção da prescrição operada pela celebração da transação, consoante o art. 174,
parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
8 7º Os valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais incluídas na transação serão
integralmente imputados no valor líquido dos débitos.
8 8º Considera-se valor líquido dos débitos o valor a ser transacionado, depois da aplicação de
eventuais reduções.
8 9º Quando a transação deferida envolver diferimento, moratória ou parcelamento, aplica-se, para
todos os fins, o disposto na lei tributária, especialmente nos incisos | e VI do caput do art. 151 da Lei
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 23. Implicará a rescisão da transação:
|- o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
Il — a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma
de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
II — a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de
transação;
IV— a comprovação de falsa declaração que ensejou a transação;
V-—a decretação da falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
VI — que contemplar parcelamento ou forma de pagamento especial, independentemente de prévia
notificação,se:
+. BIGA
a) constatado o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de noventa dias, ou o
inadimplemento de qualquer parcela ou de eventual saldo devedor verificado por mais de noventa
dias contadosa partir do primeiro dia útil subsequente à data de vencimento da última prestação; e
b) o saldo devedor remanescente não for integralmente pago até o último dia útil do mês
subsequente à ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na alínea “a” deste inciso.
& 1º É admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a
impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
8 2º Com exceção da hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, o devedor será notificado
acerca da rescisão da transação, sendo facultada a apresentação de impugnação, dotada de efeito
suspensivo, no prazo de trinta dias.
8 3º Ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, no mesmo prazo previsto para a
impugnação, fica facultada ao devedor a regularização do vício que ensejou a rescisão, preservada a
transação em todos os seus termos, desde que regularmente pagas as prestações que lhe são
inerentes.
Art. 24. A rescisão da transação:
| — implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os
valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital para
adesão à transação;
Il — acarretará a imputação dos valores pagos na vigência da transação rescindida aos débitos
originais, nos termos da lei, como se transação não tivesse havido, incluindo os acréscimos legais e
processuais cabíveis, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital
para adesão a transação.
8 1º Aos contribuintes com transação rescindida nas hipóteses dos incisos | a V do art. 23 desta Lei é
vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda
que relativa a débitos distintos.
8 2º Sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital de adesão,
rescindida a transação na hipótese prevista no inciso VI do art. 23 desta Lei, nova adesão ou proposta
envolvendo, no todo ou em parte, os mesmos créditos sujeitar-se-á às seguintes condições:
| — para o segundo acordo, primeira parcela de, no mínimo, cinquenta por cento do valor consolidado
na forma do art. 19 desta Lei, limitando-se a trinta e seis parcelas mensais;
BiGA
Il — a partir do terceiro acordo, primeira parcela de, no mínimo, setenta e cinco por cento do valor
consolidado na forma do art. 19 desta Lei, limitando-se a vinte e quatro parcelas mensais.
8 3º Fica vedada a realização de mais de três transações envolvendo, total ou parcialmente, os
mesmos créditos no período de cinco anos contados da celebração do primeiro acordo.
Subseção |
Da Transação por Adesão
Art. 25. As propostas de transação por adesão serão divulgadas pela Procuradoria-Geral do Município
de Santarém, mediante editais disponibilizados em plataforma digital específica disponibilizada na
rede mundial de computadores.
8 1º Os editais especificarão as exigências e as condições a serem cumpridas, as reduções ou
concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, observados os termos,
condições e parâmetros previamente estabelecidos nesta Lei.
8 2º É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na
legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
8 3º O edital estabelecerá o prazo para adesão à transação e eventual limitação de sua abrangência a
créditos que se encontrem em determinadas etapas do macroprocesso tributário ou que sejam
referentes a determinados períodos de competência.
Art. 26. A transação será rescindida quando:
|— contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;
Il — for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;
Ill — ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
ou
IV — for constatada a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.
x BIGA
Parágrafo único. A rescisão da transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não
autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em
parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.
Art. 27. Ato do Procurador-Geral do Município de Santarém disciplinará:
| — os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão
da transação;
Il — a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e
à manutenção das garantias já existentes;
HI — as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não
conhecimento de eventuais propostas de transação individual;
IV — o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser
apresentados;
V — os parâmetros para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, quando houver seu emprego
como critério para a fixação dos descontos, prazos e formas de pagamento especiais e as condições de
parcelamento;
Vi-—os parâmetros para a transação individual e a concessão de descontos.
8 1º Resguardados os dados pessoais, a intimidade e o sigilo fiscal, haverá a divulgação, em meio
eletrônico das partes, dos valores e modalidades das transações que forem deferidas, ficando vedada
a publicização da situação econômica ou financeira dos proponentes ou aderentes a terceiros.
8 2º As informações e a metodologia empregada pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém
para classificar o devedor de acordo com o grau de recuperabilidade da dívida são considerados
sigilosos, podendo ser divulgados exclusivamente ao próprio devedor ou ao seu representante
legalmente constituído.
Art. 28. É vedada a celebração de transação individual que envolva dívida passível de transação por
adesão.
Subseção Il
Da Transação por Adesão de Créditos de Pequeno Valor
X BLG/
Art. 29. A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor compreende os créditos inscritos
em dívida ativa, cujo valor seja igual ou inferior a sessenta salários mínimos.
8 1º São legitimados a postular a transação disposta neste Capítulo:
| — pessoa natural;
Il — microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, ou outras sociedades
enquadradas no Simples Nacional;
Il — entidades sem fins lucrativos constituídas há pelo menos um ano na data da adesão.
8 2º Ato do Procurador-Geral do Município de Santarém regulamentará a modalidade de transação
prevista neste Capítulo, observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência.
8 3º É vedada qualquer redução no valor principal de créditos lançados há menos de cinco anos,
contados da adesão à modalidade de transação objeto do presente capítulo.
8 4º A transação relativa a crédito de pequeno valor independe da avaliação dos critérios previstos no
art. 21, parágrafo único, desta Lei.
Art. 30. A transação de que trata este Capítulo poderá contemplar os seguintes benefícios:
| — concessão de descontos, observado o limite máximo de sessenta e cinco por cento do valor total
do crédito;
Il — oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória,
obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
II — oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
8 1º Na hipótese de previsão de descontos que englobe como base de cálculo apenas os juros e multa,
será observada a regra disposta no art. 20, 81º desta Lei.
8 2º É permitida a cumulação dos benefícios previstos nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo.
Art. 31. O disposto neste Capítulo também se aplica:
x BiGA
| — à dívida ativa do Município de Santarém de natureza não tributária cujas inscrição, cobrança e
representação incumbam à Procuradoria-Geral do Município de Santarém; e
Il — no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas municipais de Santarém
cujas inscrição, cobrança e representação incumbam, por força de lei ou por delegação decorrente de
ato do Chefe do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral do Município de Santarém.
CAPÍTULO III
DO GERENCIAMENTO DO VOLUME DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
Art. 32. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Santarém poderá programar mutirões
de conciliação para a redução do estoque de processos administrativos e judiciais.
Art. 33. Poderá ser autorizado o não ajuizamento de ações, o reconhecimento da procedência do
pedido, a não interposição de recursos, o requerimento de extinção das ações em curso e a
desistência dos recursos judiciais pendentes de julgamento:
| — pelo Procurador-Geral do Município de Santarém, diretamente ou mediante delegação por lei ou
ato normativo infralegal, nas demandas em que a Administração Direta, bem como as autarquias e
fundações representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém figurem
como partes; e
Il — pelo dirigente máximo das entidades da Administração Pública Indireta, diretamente ou mediante
delegação, quando a controvérsia envolver as autarquias e fundações não representadas
judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município de Santarém.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre as hipóteses em que a autorização prevista no
inciso Il deste artigo exigirá, sob pena de nulidade, prévia e expressa anuência do Procurador-Geral do
Município de Santarém.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados de sua
publicação.
X BLGA
% vereador
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
LIMA MARCIO ADAMOS LIMA
SILVA:01354445279
Belos 3025.1007 170551 0300
BIGA (PT)
Vereador Municipal
O BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI /2025
Senhor Prefeito,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de Projeto de Lei que visa
instituir a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal de Santarém.
Esta iniciativa representa um passo fundamental rumo à modernização da nossa gestão pública, à
promoção da eficiência administrativa e à construção de um ambiente mais célere e colaborativo na
resolução de conflitos, com profundos impactos políticos, sociais e jurídicos para o nosso município.
Nesse cenário, há diversos Municípios e Estados
-
inclusive o Estado do Pará - que estão
promovendo medidas legislativas de desjudicialização. Uma excelente referência próxima é a capital
do Amazonas que editou a Lei 3.064, de 01 de junho de 2023, do Município de Manaus, que serviu de
base para esta minuta, já reflete essa visão de vanguarda, buscando "reduzir a litigiosidade", 4 “prevenir
a ocorrência de novos litígios de massa", "estimular a solução adequada de controvérsias", "promover,
sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" e "aprimorar o gerenciamento do volume de
demandas administrativas e judiciais”.
Neste passo, destaca-se o conceito de modernização da Administração Pública e da
gestão jurídica municipal, que é o cerne desta proposta. Ao designar a Procuradoria-Geral do
Município como órgão coordenador, a Lei estabelece um ponto central para a resolução
autocompositiva de conflitos entre órgãos e entidades da administração, bem como entre particulares
e o poder público. A coordenação abrange desde a requisição de informações para subsidiar sua
atuação até o fomento à prática da negociação e a identificação de matérias elegíveis à solução
consensual de controvérsias. Essa abordagem proativa visa substituir a cultura do litígio pela do
diálogo, agilizando processos e otimizando recursos.
No mesmo sentido, o princípio da eficiência é atendido diretamente pela Política de
Desjudicialização, que busca desafogar o Judiciário e a própria máquina administrativa municipal. A
proposta visa "aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais”, o que
se traduz em economia de tempo e dinheiro. Ao incentivar acordos e transações, a Administração
evita os custos e a morosidade inerentes aos processos judiciais tradicionais, garantindo uma resposta
mais rápida e efetiva às necessidades dos munícipes e concentrando os esforços em atividades
essenciais para o desenvolvimento da cidade.
X BiGA
Também, deve-se dar atenção à busca pela recuperação eficiente do crédito público é um
dos grandes benefícios financeiros deste projeto. A Seção da Transação Tributária oferece
mecanismos para que o Município recupere débitos de natureza tributária e não tributária inscritos
em dívida ativa. Isso inclui a possibilidade de conceder descontos em multas e juros, oferecer
parcelamentos e prazos especiais de pagamento, além de aceitar diversas modalidades de garantias.
Tais flexibilizações são cruciais para reaver valores que, sob o regime de cobrança tradicional, teriam
pouca probabilidade de serem recuperados, fortalecendo a arrecadação municipal e,
consequentemente, a capacidade de investimento em serviços públicos.
Nesse sentido, saltam aos olhos as recentes atualizações na lei de Manaus, incorporadas a
este projeto, aprimoram ainda mais a gestão da dívida ativa. A proposta prevê que as transações
serão divulgadas "preferencialmente em plataforma digital específica”, o que demonstra um
compromisso com a transparência e a facilidade de acesso. Além disso, a possibilidade de a
Procuradoria-Geral do Município averbar a certidão de dívida ativa em órgãos de registro de bens e
direitos, e comunicar a inscrição a bancos de dados, representa um avanço significativo na utilização
de ferramentas modernas para a efetividade da cobrança e a proteção do erário.
Outrossim, as vantagens de se evitar a judicialização para a efetivação de direitos são
inegáveis, tanto para o cidadão quanto para o poder público. A "promoção da solução consensual dos
conflitos" por meio de mediação, arbitragem e comitês de prevenção e solução de disputas permite
que as partes cheguem a um acordo de forma mais célere e menos desgastante do que em um
processo judicial. Isso significa a rápida resolução de pendências para os munícipes e empresas,
resultando em maior segurança jurídica e um ambiente de negócios mais previsível e colaborativo. A
lei também permite o não ajuizamento de ações e a desistência de recursos judiciais, desafogando o
Judiciário e liberando-o para causas mais complexas.
Do ponto de vista social, a instituição desta política fomenta uma cultura de conciliação e
cooperação, reduzindo o estresse e o custo emocional associados a litígios prolongados. Ao considerar
a “capacidade contributiva do devedor" como um dos critérios para a fixação de descontos e
parcelamentos, a Lei demonstra uma sensibilidade social, buscando soluções que permitam a
regularização das dívidas sem inviabilizar a situação financeira dos contribuintes. A prevenção de
litígios de massa, por sua vez, contribui para a pacificação social e para a melhoria do relacionamento
entre o poder público e a população.
Juridicamente, o projeto de lei está em consonância com as tendências mais avançadas
do direito administrativo e processual brasileiro. Ele incorpora os princípios da autocomposição
previstos no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015)
para a homologação de acordos. A transação de créditos tributários respeita o Código Tributário
Nacional (Lei n. 5.172/1966). Além disso, a recente alteração na lei de Manaus, que exclui a
necessidade de prévia aprovação do plano de recuperação para devedor em recuperação judicial, bem
X BiGA
como a modificação nos requisitos de custas judiciais em parcelamento, demonstram a constante
adaptação e aprimoramento jurídico da matéria, garantindo a segurança e a legalidade dos
procedimentos.
Ademais, o aspecto político da adoção desta política posiciona Santarém como um
município moderno e atento às melhores práticas de governança. Ao propor uma solução inovadora
para a gestão de conflitos e a recuperação de créditos, a administração municipal demonstra um
compromisso com a eficiência e a responsabilidade fiscal. Em um cenário nacional de sobrecarga do
Judiciário (conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, o Relatório Justiça em
Números frequentemente aponta para milhões de processos em tramitação), esta medida se alinha a
esforços de outros entes federativos (como o Estado do Pará, que instituiu a transação de créditos da
Fazenda Pública pela Lei Nº 9260 de 2021), para otimizar a resolução de demandas e melhorar a
prestação de serviços públicos.
Em suma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um investimento estratégico na
modernização da Administração Pública de Santarém, impulsionando a eficiência, garantindo a
recuperação do crédito público e promovendo a efetivação de direitos de forma mais ágil e justa. É um
marco para uma gestão que privilegia o diálogo e a solução consensual em detrimento do litígio,
beneficiando a todos os munícipes. Recomendo a Vossa Excelência que, após análise, delibere pela
protocolização desta medida, consolidando um futuro mais eficiente e harmonioso para o nosso
município.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2025
Assinado de forma digital MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
R Dados:2025.10.07 17:08:08 SILVA:01354445279 “0300
BIGA (PT)
Vereador Municipal