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XBIGA
. ] à) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
J GABINETE DO VEREADOR BIGAPT
CcÂMA Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareOgmail.com
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ACRESCENTAR A DAÇÃO
EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COMO CAUSA EXTINTIVA
POR ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário de Santarém (Lei Complementar
Municipal n. 13, de 23 de dezembro de 2022) para acrescentar a dação em pagamento de bens
móveis e de bens imóveis nas hipóteses de extinção do crédito tributário.
Art. 2º Os arts. 30 e 31 do Código Tributário Municipal de Santarém têm as seguintes alterações:
“Art. 30 Em nenhuma hipótese o parcelamento será concedido:
|
- Encontrando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias
acessórias relativas ao débito e ao período objeto de parcelamento, exceto se as
regularizar de forma prévia ou concomitante;
Il - Nos casos de débitos oriundos de período em que tenha tido parcelamento
concedido e não cumprido;
Ill - Nos casos de já haver parcelamento em andamento referente ao mesmo
tributo, com pagamento em dia ou não, mesmo que referente a período diferente,
ressalvada a hipótese do parágrafo único.
8 1º O débito já parcelado poderá ser reparcelado, observado o seguinte:
|!
- O reparcelamento somente poderá ser concedido uma única vez, hipótese na
qual será consolidada a dívida e refeito o cálculo referente às novas parcelas;
Il - Já tenha ocorrido o pagamento do número mínimo de parcelas originais
definido em ato próprio da Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não
exclui a incidência de juros e multas sobre o saldo consolidado.
Capítulo V
Extinção do Crédito Tributário
Art. 31 São causas de extinção do crédito tributário:
|-o pagamento;
Il - a compensação;
HI - a remissão;
IV - a transação;
V- a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
BIGA
VII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
VII - a decisão judicial de mérito transitada em julgado;
IX - a dação em pagamento em bens móveis e ou em bens imóveis;
X- a plena satisfação, nos termosda lei municipal específica que implementar
medida prevista no a art. 39-A da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964
Seção |
Pagamento
Art. 3º O Capítulo V do Livro Primeiro do Código Tributário Municipal de Santarém fica acrescido
da seguinte Seção:
Seção VIII
Demais hipóteses de extinção do crédito tributário
47-A O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município, dos termos do
Capítulo VIII do Livro Ill deste Código, poderá ser extinto mediante dação em
pagamento de bens imóveis ou de bens imóveis, a critério do credor, desde que
atendidas as seguintes condições:
| - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem
estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos da legislação
tributária, assim entendida aquela prevista no art. 96 da Lei Federal n. 5.172, de
25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional) e aquela prevista nesta Lei; e
Il - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar,
com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer
natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em
dinheiro ou em mais bens relativamente a eventual diferença entre os valores da
totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação, ressalvada
a possibilidade expressa e literal em lei específica de programa de regularização
tributária.
8 1º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a
dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida
ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda
a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios.
8 2º O Município de Santarém observará a destinação específica dos créditos
extintos por dação em pagamento, nos termos de ato da Secretaria da Finanças.
47-B Mediante lei específica e observadas as disposições da Lei Complementar
Federal nº 208, de 2 de julho de 2024, o Município de Santarém/PA poderá ceder
onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos
originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em
dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento
regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
47-C Sem prejuízo do disposto no art. 40 desta Lei, é possível a adesão a programa
especial de transação tributária instituído pelo Município de Santarém, mediante
X BIGA
previsão em lei específica e nos termos da legislação pertinente, destinado a
atender setores específicos da economia e da sociedade para os fins de
regularização fiscal e de recuperação de créditos do Poder Público” (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
LIMA MARCIO ADAMOS LIMA
SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.10.07 17:02:59 -0300'
BIGA (PT)
Vereador Municipal
X BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo primordial a modernização e a
atualização do Código Tributário do Município de Santarém (Lei Complementar Municipal nº
013/2022), por meio da introdução de novos e eficazes instrumentos para a extinção do crédito
tributário. A proposta visa alinhar nossa legislação às melhores práticas de gestão fiscal, conferindo
ao Poder Público Municipal ferramentas mais eficientes para a recuperação de créditos e, ao
mesmo tempo, oferecendo aos contribuintes alternativas viáveis para a sua regularização fiscal.
O cerne da propositura consiste em positivar no ordenamento municipal a dação em
pagamento de bens móveis e imóveis como modalidade de extinção do crédito tributário. Tal
medida representa um avanço significativo, pois permite que o Município receba ativos reais para
a quitação de débitos, especialmente aqueles de difícil recuperação por meios tradicionais.
Essa alternativa é vantajosa tanto para o erário, que pode incorporar bens ao patrimônio
público para a consecução de suas políticas, quanto para o contribuinte que possui patrimônio,
mas enfrenta dificuldades de liquidez. As condições para a dação, como a avaliação prévia dos
bens e a necessidade de quitação integral do débito, estão devidamente delineadas no projeto,
garantindo a segurança jurídica e a proteção ao interesse público.
Adicionalmente, o projeto prevê a possibilidade de o Município instituir programas
especiais de transação tributária e de ceder onerosamente seus créditos tributários. São
mecanismos modernos que flexibilizam a negociação de dívidas, reduzem a
litigiosidade e podem
antecipar receitas, fortalecendo a capacidade de investimento da administração pública em áreas
essenciais para a população.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a presente propositura se mostra plenamente
viável. A competência do Município para legislar sobre seus próprios tributos é matéria pacificada,
encontrando fundamento no art. 156 da Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
| - propriedade predial e territorial urbana;
(...)
8 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 8 48,
inciso Il, o imposto previsto no inciso | poderá: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
|
- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
Il - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
HI - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios
estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de
2023) (Grifei)
X BIGA
No que tange à constitucionalidade formal subjetiva, é necessário destacar que a iniciativa
parlamentar para legislar sobre matéria tributária é amplamente reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Conforme tese firmada em Repercussão Geral, "inexiste, no atual texto
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária”,
porquanto o projeto em tela não cria ou altera a estrutura de órgãos da administração, nem gera despesa imediata, enquadrando-se perfeitamente na competência legislativa geral desta Casa de
Leis:
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional,
previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5.
Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência. (ARE 743480 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 10-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)
(...) 2. Não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas
hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários. Possibilidade de o
Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios
créditos tributários. (ADI 2405, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG
02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019)
(...) 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a
estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, julgado em 19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) -
Com efeito, o STF já decidiu que "Não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar
de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários", reconhecendo a
“Possibilidade de o Estado-Membro [e, por simetria, o Município] estabelecer regras específicas de
quitação de seus próprios créditos tributários". A presente iniciativa, portanto, está em estrita
conformidade com a autonomia municipal e a jurisprudência da nossa mais alta Corte.
Por fim, cumpre salientar que este Projeto de Lei Complementar possui caráter
autorizativo. Ele cria os mecanismos e as possibilidades, mas não gera, por si só, renúncia de
receita ou impacto financeiro imediato no orçamento vigente (STF, ADIs 6303 e 5816).
Assim, a efetiva implementação de um programa de transação ou a aceitação de um bem
em dação dependerá de atos subsequentes da administração, momento no qual, se aplicável, a
devida análise de impacto orçamentário será exigida, em conformidade com o art. 113 do
ADCT/CRFB:
ADCT/CRFB, Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. (Grifei)
% BiéA
Diante do exposto, esta propositura representa um passo crucial para a otimização da
máquina arrecadatória municipal, para a redução do contencioso tributário e para a promoção da
justiça fiscal em Santarém. Conclamo, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
relevante Projeto de Lei Complementar, que trará inegáveis benefícios para a gestão pública e para
toda a sociedade santarena.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital
por MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 pia 2025.10.07 17:03:42
BIGA (PT)
Vereador Municipal
CC BIGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento dependeda efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLC cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01 354445279 aaa 2025.10.07 17:04:01
BIGA (PT)
Vereador Municipal