XBIGA
mm PR PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
“| |1/ GABINETE DO VEREADOR BIGAPT
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MUNICIPAL DE SANTAREM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahareO gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS ADMINISTRADORAS DE
CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES PRESTAREM
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕESE PRESTAÇÕES REALIZADAS
POR CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2022
(Código Tributário do Município de Santarém), promovendo adequações ao direito constitucional
do sigilo dos dados bancários em relaçõesfiscais de interesse municipal.
Art. 2º O art. 245 do Código Tributário Municipal de Santarém fica acrescido dos seguintes
parágrafos:
“Art. 245............
8 4º Desde que resguardado o sigilo da comunicação dos dados, as administradoras de
cartões de crédito, de débito ou similares ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, à
Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria-Geral do Município, mediante arquivo
digital, informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços
realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Município, conforme leiautes,
procedimentos e prazos estabelecidos em ato infralegal.
8 5º O descumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior acarretará multa
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por período de inadimplência, aplicando-se em
dobro do caso de reincidência, sendo que o seu pagamento não desobriga o infrator do
cumprimento da obrigação prevista no 8 4º deste artigo.
8 6º A competência para a lavratura de auto de infração será da autoridade tributária,
seguindo-se o rito do processo administrativo fiscal, nos termos desta Lei Complementar e
do seu Regulamento.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Sais 2025.11.03 15:05:49
BIGA (PT)
Vereador Municipal
x BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar, no âmbito do
Município de Santarém, o acesso da administração tributária municipal a informações relativas às
operações realizadas por contribuintes por meio de cartões de crédito, débito ou instrumentos
similares. A medida visa fortalecer os mecanismos de fiscalização e arrecadação tributária, com
base na prerrogativa conferida aos entes federativos pela Lei Complementar Federal nº 105/2001 e
pela interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2859.
A decisão do STF, ao julgar constitucional o compartilhamento de dados
bancários com a administração tributária sem necessidade de autorização
judicial, desde que respeitado o sigilo e a finalidade fiscal, abriu caminho
para que Estados e Municípios regulamentem, de forma autônoma, o acesso
a essas informações. Trata-se de um avanço institucional que concilia o
respeito à intimidade do contribuinte com a necessidade de garantir a
efetividade da arrecadação tributária, mormente no interesse de se
assegurar a existência de recursos para o desenvolvimento de políticas públicas e para assegurar a
efetiva justiça tributária. Veja-se:
Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397
e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras.
Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº
2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no 8 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº
105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade.
Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos
regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental.
Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os
deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º
da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, 8 3º, da LC
105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco.
Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em
parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações
conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386,
2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao
fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à
administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto
nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este
decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008,
conforme se depreende do art. 90, 8 1º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF,
restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes. 3. A expressão “do
inquérito ou”, constante do 8 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001,refere-se à
investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema
Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de
prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Segunda Turma, Dje de 19/12/14; Ing 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek,
Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e
n BLGA
seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de
28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das
informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles
autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência
de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que
mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada
do correntista, exatamente como determina o art. 145, 8 1º, da Constituição Federal. 5. A
ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República
Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação
da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para
tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e
culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres,
cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de
sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental
de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais
voltadas a concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem
mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório
instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância
nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre
Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on
Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões
internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o
fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas
criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados
bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de
descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar
104/2001, no ponto em que insere o 8 1º, inciso Il, e o 8 2º ao art. 198 do CTN, não
determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da
Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já
amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da
Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos.
8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a
defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o
conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta,
portanto, legítima a previsão constante do art. 3º, 8 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de
inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada
improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e
julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente
DOa do OD a ntorma omplementa e 10 200
jando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto
federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte,
na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. (ADI
2859, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2016, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) (Grifei)
Importante destacar que o projeto não impõe qualquer ônus ou obrigação direta ao
Poder Executivo municipal. Ao contrário, confere-lhe uma prerrogativa legal para solicitar, de
forma padronizada e segura, dados que são essenciais para a correta apuração de tributos de
competência municipal, como o ISS. A medida visa, sobretudo, combater a evasão fiscal e
promover justiça tributária, assegurando que todos contribuam de forma equânime para o
financiamento das políticas públicas.
A proposta também reforça o compromisso com a proteção da intimidade dos
contribuintes. Ao estabelecer que o fornecimento dos dados deve ocorrer com a devida
salvaguarda do sigilo fiscal, o projeto evita a judicialização desnecessária e constrangedora de
X BiGA
pedidos de quebra de sigilo, que muitas vezes expõem o contribuinte a situações vexatórias. O
modelo proposto é mais eficiente, menos invasivo e plenamente alinhado com os princípios
constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A transparência e a rastreabilidade das operações comerciais são elementos
fundamentais para a modernização da administração tributária. Em um cenário de crescente
digitalização das transações econômicas, é imprescindível que o Município disponha de
instrumentos legais para acompanhar, com precisão, a movimentação financeira dos contribuintes,
especialmente daqueles que operam com meios eletrônicos de pagamento, cuja fiscalização
tradicional é limitada.
A arrecadação municipal é a base sobre a qual se sustentam as políticas públicas locais.
Saúde, educação, assistência social, infraestrutura e cultura dependem diretamente da capacidade
do Município de arrecadar de forma justa e eficiente. Ao permitir o acesso a dados que refletem a
real atividade econômica dos contribuintes, o projeto contribui para o equilíbrio fiscal e para a
ampliação da capacidade de investimento do poder público.
Além disso, a medida promove isonomia entre os contribuintes. Aqueles que cumprem
regularmente suas obrigações fiscais não podem ser penalizados pela omissão ou sonegação de
outros. O acesso a informações das administradoras de cartões permite à administração identificar
distorções, cruzar dados e agir com mais precisão, evitando fiscalizações arbitrárias e
concentrando esforços nos casos de efetiva inconsistência.
A multa prevista para o descumprimento da obrigação por parte das administradoras de
cartões tem caráter coercitivo e pedagógico, buscando assegurar o cumprimento da norma sem
comprometer a continuidade das atividades dessas empresas. O valor estipulado é compatível com
a capacidade econômica dos agentes regulados e com a relevância das informações requeridas
para o interesse público.
Por fim, a regulamentação proposta está em consonância com experiências exitosas já
implementadas em diversos municípios brasileiros, que comprovaram a eficácia do
compartilhamento de dados para o incremento da arrecadação e a melhoria da gestão fiscal.
Trata-se de uma medida moderna, segura e necessária para que Santarém avance na construção
de uma administração tributária mais inteligente, justa e eficiente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, certos de que sua implementação trará benefícios concretos para a saúde fiscal do
Município, para a proteção dos direitos dos contribuintes e para o fortalecimento das políticas
públicas que atendem à população santarena.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS assinado de forma digtal por
LIMA MARCIO ADAMOS LIMA
SLVAD1354445279
SILVA:01354445279 Dadoss2025.1103 150614 0300
BIGA (PT)
Vereador Municipal
x BIGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLC cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
245 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025
MARCIO ADAMOS frioistoem
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2! 11.03 15:06:29 SILVA:0 1354445279 “oo?
BIGA (PT)
Vereador Municipal