Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 12025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELIMAIARA
MIRANDA DE ALENCAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Oswaldo Amazonas, 56, esquina com Beco Santarém, Bairro
Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Oswaldo Amazonas,
medindo 20,40 metros; ao Sul, com Beco Santarém, medindo 9,10 metros; a Oeste, com Reinaldo
Duarte de Oliveira, medindo 20,35 metros; ao Norte, com Evania Alves dos Santos, medindo 7,67
metros, com uma área total de 170,71m””, em favor de ELIMAIARA MIRANDA DE
ALENCAR, Processo Administrativo nº 0016/2025 — SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de outubro de 2025.
Assinado de forma
JOSE MARIA digital por JOSE
TAPAJOS:05 Rn
TAPAJOS:0505804
058040263 263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELIMAIARA MIRANDA DE ALENCAR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ELIMAIARA MIRANDA DE ALENCAR, CPF nº
023.865.582-23, mediante Processo Administrativo de nº 0016/2025 — SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Oswaldo Amazonas, 56, esquina com Beco Santarém, Bairro Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Rua Oswaldo Amazonas, medindo 20,40 metros; ao Sul, com Beco
Santarém, medindo 9,10 metros; a Oeste, com Reinaldo Duarte de Oliveira, medindo 20,35 metros;
ao Norte, com Evania Alves dos Santos, medindo 7,67 metros, com uma área total de 170,71m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ELIMAIARA MIRANDA DE ALENCAR. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de outubro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de
forma digital por
TAPAJOS:05 JOSE MARIA
TAPAJOS:050580 058040263 Tia
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127