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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
1/ GABINETE DO VEREADOR BIGA -
A PT
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CÃ ARA
Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025/GAB. VER. BIGA
Objetiva instituir, no Município de Santarém, o Cadastro Municipal de
Protetores Independentes de Animais, destinado ao reconhecimento
e apoio institucional a cidadãos que atuam na proteção animal, e dá
outras providências.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Objetiva instituir, no Município de Santarém, o Cadastro Municipal de Protetores
Independentes de Animais, com o objetivo de reconhecer e apoiar cidadãos que atuam
voluntariamente na proteção, resgate, cuidado e adoção de animais em situação de
vulnerabilidade.
Art. 2º O Cadastro terá como diretrizes:
|- identificar e registrar protetores independentes que atuam na defesa e cuidado de animais;
|| — possibilitar a cooperação entre o Poder Público e os protetores independentes em campanhas
de vacinação, castração e adoção;
||| — promovera integração dos protetores em programas municipais de proteção animal;
IV — estimular parcerias com entidades da sociedade civil, universidades e órgãos públicos;
V— garantir transparência e acessibilidade nas informações sobre os protetores cadastrados.
Art. 3º O Prefeito, por meio de regulamento, poderá definir os órgãos responsáveis pela gestão do
Cadastro, bem como estabelecer critérios de inscrição, atualização e formas de cooperação
institucional.
Art. 4º O Cadastro Municipal de Protetores Independentes passa a integrar o conjunto de ações
permanentes de proteção e bem-estar animal do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS “por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
. Dados: 2025.11.17 SILVA:01354445279
15:40:32 03/00
BIGA
Partido dos Trabalhadores
vereador X BIGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, em Santarém, o Cadastro Municipal de
Protetores Independentes de Animais, voltado ao reconhecimento e apoio institucional a
cidadãos que atuam voluntariamente na proteção animal. Os protetores independentes
desempenham papel fundamental na defesa da vida e do bem-estar dos animais, muitas vezes
suprindo lacunas deixadas pelo poder público. São pessoas que, com recursos próprios, realizam
resgates, oferecem cuidados, promovem adoções e contribuem para a redução do abandono e do
sofrimento animal.
O Cadastro permitirá que o Município reconheça oficialmente esses cidadãos, promovendo
maior integração com políticas públicas de saúde, meio ambiente e proteção animal. Além disso,
possibilitará a cooperação em campanhas de vacinação, castração e adoção, fortalecendo a rede
de proteção e ampliando os resultados das ações.
Do ponto de vista jurídico, a proposição respeita a constitucionalidade formal, pois a
competência para legislar sobre proteção animal e assuntos de interesse local, conformeo art. 30,
|, da Constituição Federal, é do Município, somada à competência comum com os demais entes
federativos para proteger a fauna e a flora, conformeo art. 23, VII, também da CF/88.
Dessa forma,a
instituição do Cadastro por esta lei não invade as prerrogativas do Chefe do
Executivo, uma vez que a norma se limita a autorizar a criação, preservando a discricionariedade
administrativa para sua posterior regulamentação e execução. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. |. Caso em exame 1. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de
Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à
implantação de empreendimentos imobiliários. 2. O Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 8.830/2022 por vício de iniciativa,
considerando que a norma, de iniciativa parlamentar, detalha as informações a serem
publicadas, invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo. 3. Recurso
extraordinário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº
8.830/2022, ao detalhar as informações a serem publicadas sobre o trâmite processual de
empreendimentos imobiliários, padece de vício de iniciativa por invadir a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Ill. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), estabeleceu que lei que cria despesa para a
Administração, mas não trata de sua estrutura, atribuição de órgãos ou regime jurídico de
servidores, não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. 6. O art. 2º da Leinº
8.830/2022, embora crie tarefa para o Poder Executivo, não interfere em suas atribuições
ou estrutura administrativa. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF ao
não reconhecer a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de publicidade e
transparência, desde que não haja usurpação de competência do Executivo. 8.
Precedentes citados corroboram o entendimento de que a iniciativa parlamentar não
configura vício quando se trata de implementar medidas de aprimoramento da fiscalização
n BiGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLO cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de novembro de 2025
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS |
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
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Dados: 2025.11.17 SILVA:01354445279 Ered BIGA
Partido dos Trabalhadores