De CÂMARArovEr icisiarivo Ren
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1H$ /2025
Senhor Presidente, .
Senhoras CAMARA MUNICIP, ALDESA e Senhores Vereadores, ACATADO Fela MESA
PLENÁRIO O4/1247 l/2s
CÂMARA MUNICIPAL DE
Enf.“ AlbaaLeal
18 SECRETARIA
SOLICITA INFCRMAÇÕES COMPLEMENTARES À
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB
ACERCA DA ÁREA VINCULADA AO PROJETO
PAC/MCMV - “MAPIRI”, BEM COMO REQUER O ENVIO
INTEGRAL, ATUALIZADO E COMPLETO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO RELATIVO À DESAPROPRIAÇÃO
REFERENTE AO FSPÓLIO DE ABDON JOSÉ DE SOUSA.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES, no uso das prerrogativas legais previstas no art.
65 da Lei Orgânica de Santarém e no art. 84 do Regimento Interno, vem solicitar que
seja encaminhado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Municipal de Habitação - SEHAB, para que sejam prestadas as informações
complementares a seguir.
1. ENVIO COMPLETO E INTEGRAL DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - ABDON
(PROC. Nº 0803272-19.2018.8.14.0051)
Considerando que esta Casa Legislativa recebeu apenas documentos parciais do processo,
solicita-se o encaminhamento, em formato digital (PDF único) e de maneira integral,
contendo:
a) Toda a cadeia dominial da matrícula nº 9.105,fi ente e verso, sem supressões;
b) Croquis, mapas e memoriais descritivos atualizados, mencionados nos Memorandos
internos da SEHAB (ex.: Memorando 15.823/2023) PROCESSO DE EMENDA ABDON (1);
c) Laudosde avaliação utilizados para o depósito judicial;
d) Cópias das petições, manifestações, despachos, decisões, ofícios, certidões, incluindo:
e 1D5221824 - Título de aforamento;
e 1D5221833 - Laudo de avaliação;
e 1D 5221840 - Mapa da área;
* ID 8120809 - Pedido de Urgência da PGM;
e 1D 8159721 - Ofício para averbação no Cartório;
e ID 11041611e 11041632 - Certidões e consultas do SIEL;
e ID 62924578/81 - Documentos de comprovarão enviados em 2022.
e) Peças recentes (2023-2025) que não foram enviadas anteriormente.
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2. SITUAÇÃO ATUALIZADA DA DESAPROPRIAÇÃO
Solicita-se:
a) Em que fase processual a ação se encontia atualmente (despachos, diligências,
pendências, perícia, manifestação do INSS, conclusão);
b) Se há herdeiros identificados e quais medidas o Município está adotando;
c) Qual o valor total depositado em juízo, e se existem novos depósitos;
d) Se o Município possui estimativa para conclusão qa desapropriação.
3. SITUAÇÃO DO TERRENO DO PROJETO PAC/MCMV
Considerando visita in loco realizada pelo Gabinete e a existência de placa indicativa de
empreendimento privado instalada no terreno,solicita-se:
a) Informar se a SEHAB autorizou formalmente jualquer ocupação, cessão, utilização,
permissão de uso ou implantação de empreendii into privado na área pertencente ao
Projeto PAC/MCMV;
b) Enviar cópia de eventuais protocolos, requerimentos, memorandos ou pareceres sobre o
uso da referida área;
c) Informar se houve denúncia, comunicação ou averiguação por parte da SEHAB, SEMURB
ou Procuradoria acerca da instalação dessa placa privada no local;
d) Comunicar se está sendo adotada alguma meuida de fiscalização para resguardar o
patrimônio público e assegurar a destinação da área ao projeto habitacional.
4. CONFIRMAÇÃO FORMAL DA INCORPORAÇÃO DO TERRENO AO PROJETO MCMV
Solicitar:
a) Documento oficial que comprove a inclusão dos64 lotes no Programa Minha Casa Minha
Vida, contendo os 52 beneficiários e as 12 unidades previstas para sorteio comunitário;
b) Informar se, após a ação judicial, houve atualização, alteração ou cancelamento desse
cadastro junto ao Ministério das Cidades/Caixa;
c) Encaminhar prova documental do vínculo da área ao convênio federal (contratos,
plantas, memoriais, pareceres da Caixa).
JUSTIFICATIVA
O presente pedido complementa o Pedido de Informação nº 80/2025 encaminhado em
maio de 2025, tendo em vista que a documentação enviada pela SEHAB, embora relevante,
revelou-se parcial e insuficiente para uma análise completa do processo, especialmente
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diante das peças anexadas e dos memorandos interrvs que mencionam croquis, memoriais
descritivos e áreas não contempladas inicialmente no ajuizamento da ação.
Além disso, a presença de umaplaca de “futuras instalações” de empresa privada no terreno,
cuja área encontra-se judicialmente vinculada à desapropriação e destinada ao
Programa Minha Casa Minha Vida, exige sclarecimento imediato e medidas
administrativas de proteção.
A comunidade aguarda há mais de 13 anos
a
concretização do projeto habitacional, cabendo
ao Poder Legislativo acompanhare
fiscalizar eventuais irregularidades, omissões e desvio
de finalidade, conforme determina o art. 31 da Constituição Federal, a Lei Federal nº
12.527/2011 (LAI), a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de dezembro de 2025.
Sh
RENILSON MARINHJ ALVES
Câmara Municipal de Santarém
Vereador - PSD
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