PODER LEGISLATIVO Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM erto
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SS
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 12026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO AO IDOSO, COM FOCO
EM ATIVIDADES FÍSICAS, SAÚDE
PREVENTIVA E INCLUSÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção ao Idoso,
destinado à promoção da qualidade de vida da população idosa do Município de
Santarém, por meio de ações integradas de atividadesfísicas, saúde preventiva
e inclusão social.
Art.2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção ao Idoso:
|
-
Promover o envelhecimento ativo, saudável e com qualidade de vida;
|| — Prevenir doenças e agravos à saúde da pessoa idosa;
||| — estimular a prática regular de atividadesfísicas adequadas à faixa etária;
IV — Promover a inclusão social, o convívio comunitário e o fortalecimento de
vínculos;
V — Combater o isolamento social e a exclusão da pessoa idosa;
VI — Incentivar a autonomia, a autoestima e o bem-estar físico e mental.
Art.3º O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações,
entre outras:
| — Oferta de atividades físicas regulares, como ginástica, alongamento, dança,
caminhadas orientadas e práticas corporais adaptadas;
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Il — Realização de ações de saúde preventiva, incluindo palestras, campanhas
educativas, acompanhamento básico de saúde e orientação nutricional;
Ill — Promoção de atividades culturais, recreativas, esportivas e de lazer;
IV — Desenvolvimento de oficinas educativas, cursos e grupos de convivência;
V — Estímulo à participação social, comunitária e intergeracional;
VI — Articulação com unidades de saúde, centros de referência, associações e
demais entidades que atuem com a pessoa idosa.
Art.4º A execução do Programa ficará sob a responsabilidade do
órgão municipal competente, podendo atuar de forma integrada com as
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e
Educação, bem como com entidades públicas e privadas, mediante parcerias:
Art.5º A implementação das ações previstas nesta Lei deverá
observar as disposições orçamentárias e financeiras vigentes, não implicando,
necessariamente, na criação de novas despesas para o Município.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 03 de fevereiro de 2026.
ALBERTO Assinado de forma
PORTELA DE digital por ALBERTO
SOUSA:51995492 PORTELA DE
272 SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
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DO
da gente
DO
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), o presente Projeto de Lei tem
por finalidade criar o Programa Municipal de Atenção ao Idoso, com ações voltadas
à promoção da saúde, à prática de atividades físicas e à inclusão social da população
idosa do Município.
O envelhecimento da população exige do Poder Público iniciativas
que garantam melhores condições de vida às pessoas idosas. A oferta de
atividades físicas e ações preventivas de saúde contribui para a melhoria do
bem-estar, da autonomia e da qualidade de vida, além de ajudar na prevenção
de doenças.
A inclusão social, por meio de atividades de convivência, lazer e
participação comunitária, é fundamental para combater o isolamento social e
fortalecer os vínculos entre os idosos e a comunidade.
O projeto está de acordo com a Constituição Federal e com o Estatuto
do Idoso, que asseguram a proteção, a dignidade e o bem-estar da pessoa idosa,
cabendo ao Município a implementação de políticas públicas nessa área.
Diante da importância da proposta, solicita-se o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Ver. Alberto Pcrtela de Sousa, em 03 de fevereiro de 2026.
ALBERTO PORTELA |
Assinado de forma
DE digital por ALBERTO
SOUSA:5199549227 PORTELA DE
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
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