PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A
ROSINALDO PINTO AMAZONAS E NELMA
MARIA REGO AMAZONAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Nossa Senhora da Saúde, SN, entre Rua da Amizade e Rua
Cumarú, Vila de Alter do Chão (a 41,70 metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Leste, para onde
faz frente, com Travessa Nossa Senhora da Saúde, medindo 19,80 metros; ao Sul, com Área de
Patrimônio Municipal, medindo 29,86 metros; a Oeste, com Pedro Nelson Pontes e Marilsa
Rodrigues Pontes, medindo 19,73 metros; ao Norte, com Luana Lobato de Jesus, medindo 29,96
metros, com uma área total de 591,09m²”, em favor de ROSINALDO PINTO AMAZONAS e
NELMA MARIA REGO AMAZONAS, Análise de Projeto nº 477/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 477/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Rosinaldo_Pinto_Amazonas_e_Nelma_Maria_Rego_Amamzonas_AP_477_2025.pdf (1/2) 123/124
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSINALDO PINTO AMAZONAS e NELMA MARIA REGO
AMAZONAS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ROSINALDO PINTO AMAZONAS, CPF n°
080.738.992-72 e NELMA MARIA REGO AMAZONAS, CPF n° 100.518.642-15,
mediante Análise de Projeto nº 477/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Nossa Senhora da
Saúde, SN, entre Rua da Amizade e Rua Cumarú, Vila de Alter do Chão (a 41,70 metros da Rua
Cumarú). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Nossa Senhora da Saúde,
medindo 19,80 metros; ao Sul, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 29,86 metros; a Oeste,
com Pedro Nelson Pontes e Marilsa Rodrigues Pontes, medindo 19,73 metros; ao Norte, com Luana
Lobato de Jesus, medindo 29,96 metros, com uma área total de 591,09m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
ROSINALDO PINTO AMAZONAS e NELMA MARIA REGO AMAZONAS. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos requerentes
ROSINALDO PINTO AMAZONAS e NELMA MARIA REGO AMAZONAS, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 477/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Rosinaldo_Pinto_Amazonas_e_Nelma_Maria_Rego_Amamzonas_AP_477_2025.pdf (2/2) 124/124