PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANDRÉ
AUGUSTO DOS SANTOS DEZINCOURT.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Itamarati, nº 794, entre as Avenidas Tupaiulândia e Palhão, Bairro São
José Operário, Zona Leste (a 31,50 metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Rua Itamarati, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Nilton Jefferson Ferreira
Veloso, medindo 29,20 metros; a Oeste, com Sebastião Lopes da Cruz e Conceição Pereira da
Silva, medindo 13,45 metros; e ao Norte, com Eilnaldo dos Santos Galúcio, medindo 30,00 metros,
com uma área total do 326,81m?””, em favor de ANDRÉ AUGUSTO DOS SANTOS
DEZINCOURT, Procedimento Administrativo nº 0402/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3855-F863-22B0-DOF3
e
informe
o
código
3855-F863-22B0-DOF3
fer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANDRÉ AUGUSTO DOS SANTOS DEZINCOURT.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ANDRÉ AUGUSTO DOS SANTOS
DEZINCOURT, CPF nº 602.436.942-53, mediante Processo Administrativo nº
0402/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rua Itamarati, nº 794, entre as Avenidas Tupaiulândia e Palhão, Bairro São
José Operário, Zona Leste (a 31,50 metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Rua Itamarati, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Nilton Jefferson Ferreira
Veloso, medindo 29,20 metros; a Oeste, com Sebastião Lopes da Cruz e Conceição Pereira da
Silva, medindo 13,45 metros; e ao Norte, com Eilnaldo dos Santos Galúcio, medindo 30,00 metros,
com uma área total do 326,81m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANDRÉ AUGUSTO DOS SANTOS
DEZINCOURT. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal..
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/3855-F863-22B0-DOF3
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informe
o
código
3855-F863-22B0-DOF3
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