CEP: 68030-290 / SANTAREÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO s ”
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho A
Alaércio
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº /2026, |
MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
DECLARA E RECONHECE COMO
DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
TRABALHADORAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM -
PARÁ.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTAREM -
PARÁ,inscrita no CNPJ
sob o nº 22.219.742/0001-45, com sede e foro no município de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS
RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -
PARÁ deverá manter sua escrituração contábil e
seus balanços financeiros auditados anualmente, bem como prestar contas de suas atividades ao Poder
Público Municipal sempre que solicitada, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 02 de março de 2026.
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CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO 9 “
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho A
Alaércio
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -
PARÁ, entidade de direito privado com fins não econômicos, fundada em 16 de
março de 2015 e devidamente registrada sob o CNPJ nº 22.219.742/0001-45.
A declaração de Utilidade Pública é um importante instrumento de reconhecimento do trabalho social
e comunitário desenvolvido por associações que prestam serviços relevantes à sociedade. No caso da
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -— PARÁ, sua atuação vai ao encontro dos princípios que justificam tal
reconhecimento.
Conforme a Nota Justificativa enviada a esta Casa Legislativa, a associação tem se destacado por
promover ativamente o desenvolvimento de atividades sociais, de lazer, de solidariedade e
educacionais, beneficiando as mulheres trabalhadoras rurais de Santarém e suas famílias. Ao longo
dos anos, por meio de projetos e parcerias, a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -
PARÁ — AMTR/STM tem
trabalhado incansavelmente para capacitar e criar oportunidades de desenvolvimento pessoal e
profissional em todos os aspectos social, cultural, econômico, político e outros, especialmente entre
mulheres trabalhadoras rurais e suas famílias, contribuindo significativamente à construção de um
legado de vida na história do Município de Santarém.
I
A transformação em uma Entidade de Utilidade Pública permitirá à ASSOCIAÇÃO DAS
MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -
PARÁ a
possibilidade de obter isenção de impostos e maior credibilidade perante a sociedade e o poder
público, facilitando o acesso a recursos e parcerias que ampliarão ainda mais seu alcance e a
efetividade de suas ações. |
l
I
Dessa forma, considerando o relevante e notório trabalho social que a ASSOCIAÇÃO DAS
MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTAREM -
PARA tem
prestado à comunidade de Santarém, proponho este Projeto de Lei, convicto de que a aprovação trará
benefícios mútuos e fortalecerá o desenvolvimento social do município.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara, em 02 de março de 2026.
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador / PSD
2º Vice Presidente — CMS
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ESTATUTO SOCIAL DA
MUNICÍPIO
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS. RURAISDO. DE SANTARÉM — AMTR / STM. Possui Essa E Aattiês
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CAPITULO | VÁLIDO SUE
DA DENOMINAÇÃO,FINS, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1º - À Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Município de Santarém — AMTR é uma associação civil de direito privado, com fins não econômicos, com sede e foro na cidade - de Santarém, Estado do Pará, constituída por prazo indeterminado, regendo-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno, bem como pela legislação específica, congregando as trabalhadoras rurais para defesa de seus direitos e para a promoção da autonomia econômica, social e política da categoria.
Parágrafo único: A Associação reger-se-á pelos princípios de autonomia e ampla democracia,
sem distinção de cor, credo religioso, opção sexual ou convicção política em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
Art. 2º - À Associação tem como objetivos:
a) Promover a autonomia política, social e econômica das mulheres, através de processos organizativos com apoio às iniciativas produtivas e de articulações políticas coletivas na perspectiva da proteção e do avanço dos direitos das mulheres, pautando-se sempre por decisões formuladas, negociadas e assumidas pelas mulheres.
b) Lutar em defesa dos direitos individuais e coletivos de suas associadas que venham contribuir
com a melhoria de sua qualidade de vida, bem como com o fortalecimento da associação. c) Promover o desenvolvimento sustentável local, objetivando melhorias, social, econômica e
ambiental;
d) Lutar por políticas públicas que garantam o acesso ao fundamental direito à moradia digna
para mulheres;
e) Apoiar ações de capacitação envolvendo mulheres representantes de grupos produtivos, movimentos sociais e de mulheres, que abordem temas relativos aos direitos das mulheres rurais como regularização de suas associações autônomas, história das lutas das mulheres na região amazônica, lugar e participação das mulheres nos espaços de decisão de políticas, viabilidade econômica e agregação de valor aos produtos dos trabalhos das mulheres, políticas de crédito, assistência técnica, organização produtiva, compras governamentais, cooperativismo
e associativismo e demais políticas públicas que correspondam aos anseios das mulheres, entre
outros;
f) Atuar em defesa dos direitos e garantias ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida; à moralidade administrativa: ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico da região; e outros interesses difusos dos cidadãos;
8) Firmar convênios, contratos, acordos de cooperação, intercâmbio e participar em ações conjuntas de interesse coletivo das organizações associadas, bem como receber doações de
organismos públicos e privados, nacional e internacional, podendo inclusive contratar assessoria
e buscar financiamento em instituições de crédito para concretização de suas finalidades;
Art.3º - Para conseguir seus objetivos, a associação poderá:
a) Manter relações com associações e/ou movimentos afins, de forma a consolidar um sistema
ou rede, formal ou não, de solidariedade social e de defesa dos interesses da mulher
trabalhadora rural;
b) Fomentar a união entre os movimentos populares de paulhares trabalhadoras do campo e da
cidade em favor do fortalecimento das lutas comuns; NÉ
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Fa Pedro E t Eotresira Visira ft ca Feraira e /: Vigira c) Realizar trabalhos comunitários, mutirões, cursos oficinas e treinamentos, inirodiizindo fióvas
técnicas que ampliem a produção e a produtividade e diversifique aCiMturano campo-ena
cidade;
d) Promover o intercâmbio e colaborar com entidades congêneres, além de filiar-se a entidades
de nível superior;
e) Servir de órgão consultivo em tudo que versar sobre os interesses das mulheres
trabalhadoras;
1) Criar revenda, grupos de produção, feiras, ou atividades similares, assim como promoções de
cunho esportivo, folclórico, cultural e recreativo;
9) Poderá aceitar auxílios, contribuições, doações, bem como poderá firmar convênios de
qualquer natureza, com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e
interesses conflitantes com seus objetivos, nem arrisquem sua independência;
h) Promover ações administrativas e judiciais na defesa dos direitos das associadas e de
interesses difusos e coletivos, bem como direito do consumidor, além de outras medidas
judiciais cabíveis, no interesse de suas associadas ou não, independente de autorização
específica.
Art.4º - À AMTR não remunera suas Coordenadoras nem seu Conselho Fiscal, não distribuindo
lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que eventuais superávit
de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades e
objetivos estatutários aplicados integralmente no país.
Parágrafo Unico: As despesas com transporte, alimentação, estadia e outros, decorrentes de
atividades realizadas pela Associação ou em seu benefício, por suas coordenadoras e/ou
pessoas autorizadas, serão ressarcidas, conforme comprovação contábil feita junto à tesouraria
e no limite estabelecido por esta.
CAPITULO Il
DAS ASSOCIADAS
Art. 5º - São consideradas associadas todas aquelas que, sem impedimentos legais, integrarem
a AMTR, e que mantenham fiel obediência ao presente Estatuto, às deliberações de sua
assembleia geral, que sejam maiores de 16 (dezesseis) anos, que residam e/ou desenvolvam
suas atividades laborais na área rural do Município de Santarém.
Parágrafo único: As associadas não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pela associação, exceto quando se tratar de obrigações financeiras assumidas pela
maioria das associadas, com benefício direto para estas, aprovada em Assembleia geral.
Art. 6º - Ficam criadas 02 (duas) categorias de associadas, a saber: fundadoras e efetivas.
| - São associadas fundadoras todas aquelas presentes à Assembleia de Fundação, com nomes
constantes em ata;
li- São consideradas associadas efetivas todas aquelas admitidas na forma deste Estatuto.
81º. O ingresso de associadas será feito mediante solicitação à Coordenação Executiva,
cabendo recurso à Assembleia Geral em caso de negativa.
82º. As associadas contribuirão com o pagamento de uma mensalidade;
83º. Perderá os privilégios de associada aquela que deixar de pagar a mensalidade estabelecida
por 12 (doze) meses consecutivos.
Art. 7º - São direitos das Associadas:
a) participar das Assembleias Gerais;
b) votar e ser votadas;
REGISTRO CIVIL OAS PESSOAS JURÍDICAS
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REGISTRO Civil, DAS PESSOAS Juníbicas
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: “é Fedro iu ot retra APieiras c) gozar dos benefícios da associação; Eunios Alenaiaa ardem Reergica Meira
d) propor medidas que visem à melhoria da associação e condições de vidá dasassociadas;
f)
e)
pedir
requerer
informações
Assembleia
atinentes
Geral;
aos serviços ou atividades da associação:
VE SEARARA
q) exigir o cumprimento do presente Estatuto;
h) solicitar esclarecimento sobre qualquer questão de ordem administrativa quando achar
conveniente;
|) propor a admissão de novas associadas, à Coordenação Executiva;
à) desligar-se da associação quando lhe convier;
Art. 8º - São deveres das associadas
a) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais
disposições que forem aprovadas em Assembleia Geral;
b) Pagar regularmente as contribuições e mensalidades previstas no presente Estatuto,
Regimento Interno e deliberações de assembleia Geral;
c) Zelar pelo patrimônio moral e material da entidade;
d) Aceitar os encargos que lhe forem atribuídos.
e) Pagar regularmente os financiamentos conseguidos através de convênios celebrados entre a
AMTR e estabelecimentos de créditos, aplicando corretamente as verbas nas finalidades
contratuais;
f) Manter elevado o espírito de companheirismo e solidariedade;
Art. 9º - À associada que infringir qualquer regra deste Estatuto, resoluções de Assembleia,
sofrerá, conforme a gravidade da falta cometida, as penalidades de: advertência escrita,
suspensão e
exclusão.
Parágrafo Unico - As penalidades de advertência escrita, suspensão serão aplicadas pela
Coordenação Executiva, ao passo que a penalidade de exclusão do quadro social será aplicada
pela Assembleia Geral.
Art. 10º — A advertência escrita será aplicada nos seguintes casos:
a) Atraso no pagamento das mensalidades a partir do sexto mês consecutivo de inadimplência.
b) Falta injustificada a três reuniões e/ou assembleias consecutivas.
Art. 11 — À advertência de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas previstas
no art. 10º.
Parágrafo Único: a suspensão terá prazo máximo de um ano, a juízo da coordenação, período
em que a associada não poderá usufruir das ações, projetos e benefícios conseguidos pela
Associação.
Fu
tugas sá
Art. 12 —- À pena de exclusão do quadro social será aplicada:
a) Em função de ato que enseje a dilapidação do patrimônio da entidade, não aprovação das
contas relativas ao exercício do mandato da coordenação da Associação, além de outras a
serem definidas pela Assembleia Geral.
b) Às associadas que tiverem conduta agressiva e/ou violenta com outras integrantes da
Associação, inclusive com integrantes da coordenação.
c) Às associadas que tiverem sido condenadas em sentença penal transitado em julgado.
$1º- À associada acusada,ser-lhe-á garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
S 2º- Da decisão do órgão que determinar qualquer das penalidades acima descritas caberá
recurso à Assembleia Geral.
$ 3º - À exclusão da associada também poderá se dar a pedido da mesma, por requerimento, o
qual será sempre aceito.
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DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇÃO": º=“:
Art. 13 - A AMTR terá a seguinte estrutura administrativa e deliberativá) Ua55%sous seo de sim
a) Assembleia Geral;
c) Coordenação Executiva;
d) Conselho Fiscal;
e) Núcleos
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 14- A Assembleia Geral é instância máxima da Associação, podendo reunir-se ordinariamente e extraordinariamente.
Art. 15- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao ano e
extraordinariamente sempre que for necessário, instalando-se com a presença de 2/3 (dois terços) das associadas quites com suas obrigações estatutárias, em primeira convocação e 1/3
(um terço) em segunda e última convocação.
8 1º. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por voto aberto e público.
8 2º. O edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser expedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e amplamente divulgado, com pauta definida.
$ 3º. A assembleia Geral Extraordinária obedecerá ao mesmo prazo de convocação estabelecido no parágrafo anterior, exceto em casos de assuntos de extrema urgência e de relevante interesse para os quais não se fixará prazo.
$ 4º À convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será feita pela Coordenação Executiva. Havendo negativa por parte desta, a convocação também poderá ser feia pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) das associadas que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 16- As deliberações tomadas na Assembleia Geral deverão constar em Ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, para ser lida, discutida, votada e assinada na reunião subsequente da entidade. i
Art. 17 — Compete à Assembleia Geral Ordinária:
| - Apreciar e julgar a prestação de contas da Coordenação Executiva, após parecer do Conselho Fiscal.
H - Aprovar o plano de ação da Associação
Il - Destituir os membros da Coordenação Executiva e Conselho Fiscal:
Art. 18 —- Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
|) Eleger e empossar o Conselho Fiscal
H) Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação, respeitado O disposto no art. 36 deste Estatuto.
HI) Deliberar sobre as alterações estatutárias, obedecido ao disposto no art. 37 deste estatuto;
IV) Deliberar sobre as penalidades impostas às associadas, conforme o caso.
V) Autorizar a Diretoria Executiva a fazer empréstimos, vender ou comprar imóveis, móveis, ou
outros bens de grande valore
utilidade para a Associação;
VI) Quaisquer outros assuntos de interesse das riae em benefício da coletividade.
SEÇÃO |
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Art. 19- A Coordenação Executiva será composta pelos cargos de Coordenadora, Vice
coordenadora, 1º Secretária, 2º Secretária, 1º Tesoureira, 2º Tesoureira, e Diretora Social,
eleitas.Rafa, oFoandato de 03 (três) anos, admitida uma única
dé
recondução para os mesmos crttatoo Pede '
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cargos, cabendo-lhe a administração geral da Associação, respeitando:-as“disposições
estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral. as PO SOMENTE COMO SELODE SEGURAR
8 1º - A Coordenação poderá criar o número de secretarias que concluir necessárias para
melhor desempenhar seus trabalhos.
$ 2º - À Coordenação deliberará por maioria de suas integrantes, reunindo-se ordinariamente
duas vezes por mês, e extraordinariamente quando for necessário.
& 3º - As integrantes da Coordenação não receberão qualquer remuneração pelo desempenho
de suas funções, assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer despesa
efetuada em função das atividades da entidade, desde que devidamente autorizada e
comprovada.
Art. 20 - Compete à Coordenadora:
| — Representar a AMTR em todas as situações, administrativamente, judicial e
extrajudicialmente, podendo constituir advogado no interesse da associação;
IlConvocare presidir as reuniões da Coordenação e a Assembleia Geral;
Ill —- Assinar, juntamente com a tesoureira, os documentos necessários à movimentação
financeira, bancária, orçamento anual e demais documentos relativos a recursos da Associação;
IV — Assinar, em conjunto com a secretária, as atas, e oslivros da secretaria;
Parágrafo Unico — À
Vice coordenadora compete auxiliar a coordenadora e assumir as funções
da coordenação, no caso de ausência ou vacância.
Art. 21 - Compete à 1º Secretária:
| - Preparar e expedir as correspondências da Associação;
H - À responsabilidade e a guarda dos livros de ata da Associação, e demais documentos
integrantes do seu arquivo;
HI - Lavrar as atas de reuniões da Diretoria e Assembleia Geral.
Parágrafo Único - À 2º Secretária compete auxiliar a 1º Secretária em suas tarefas,
substituindo-a nas faltas e em caso de impedimento, ausência ou vacância.
Art. 22 - Compete à 1º Tesoureira:
t - Apresentar à Assembleia Geral a prestação de contas, juntamente com o parecer do
Conselho Fiscal. ,
Il - Ter sob sua guarda e responsabilidade as receitas da Associação;
IllProceder ao pagamento das despesas autorizadas pela assinatura da Coordenadora;
HIV — Promover a cobrança das contribuições impostas pela Assembleia Geral às associadas;
V — Assinar e manter em ordem todos os livros e documentos referentes às finanças da
Associação;
VI - Elaborar e submeter a prestação de contas ao parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - À 2º Tesoureira compete auxiliar a 1º Tesoureira em suas tarefas,
substituindo-a nas faltas e em caso de impedimento, ausência ou vacância.
Art. 23 - Compete à Diretora Social:
| - Programar atividades e eventos visando ao lazer e ao entretenimento das associadas,
favorecendo a confraternização e o espirito solidário;
Il - Promover os encaminhamentos logísticos necessários à realização dos eventos da
Associação;
til - Organizar e supervisionar os trabalhos das comissões de promoção das atividades de lazer,
esporte e cultura;
Art. 24 - Perderá seu cargo a integrante da Coordenação que faltar, sem causa justificada, a
três reuniões subsequentes da Coordenação ou Assembleias Gerais, ou a seis alternadas.
8 1º - No impedimento superior a 90 (noventa) dias, ou vacância a qualquer tempo de algum
cargo da coordenação, observadas as normas deste Estatuto, as integrantes membros restantes
deverão convocar-aassembleia geral para o devido preenchimento.
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5 2º - Em caso de vacância simultânea dos cargos de coordenadofá é
vAisasidagád, as
demais integrantes da coordenação convocarão, excepcionalmente, uma” “Votação.em 45
(quarenta e cinco) dias para preenchimento dos cargos vagos, obedecendo 268Téqúlsitos
estabelecidos neste estatuto.
$ 3º - Após aberto o processo, as interessadas terão 10 (dez) dias para fazer sua inscrição junto
à coordenação que terá 24horas para deferir a inscrição das candidatas aptas a concorrerem à
votação; as candidatas irregulares terão 48horas para se regularizarem;
8 4º - Será facultado a quaisquer das demais integrantes da Coordenação disputar a votação
para escolha da coordenadora e vice coordenadora e, em caso de vitória, o seu cargo anterior
será preenchido em Assembleia Geral.
$ 5º - Participarão dessa votação excepcional as associadas quites com suas mensalidades até
o mês de ocorrência da eleição.
REGIS!TROCé
SEÇÃO Ill
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25 - O Conselho Fiscal será composto por três integrantes, eleitas 30 (trinta) dias após a
posse da Coordenação Executiva, em Assembleia Geral Extraordinária, assim como suas duas
suplentes, para mandato de 03 (três) anos.
Art. 26 -
O Conselho Fiscal terá atribuições específicas de analisar, supervisionar e emitir
parecer sobre os balancetes, demonstrativos contábeis e prestação de contas da Coordenação
da Associação, acompanhando os resultados da gestão financeira, a movimentação bancária
dos recursos, a correta contabilização das receitas e das despesas, reunindo-se ordinariamente
no último mês de cada ano e extraordinariamente quando necessário.
$1º- O conselho terá uma coordenadora, uma vice coordenadora e uma relatora;
& 2º - A coordenadora do Conselho Fiscal representará o órgão sempre que convocado pela
Coordenação da Associação.
8 3º - As integrantes do Conselho Fiscal não receberão qualquer remuneração pelo
desempenho de suas funções, assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer
despesa efetuada em função das atividades da entidade, desde que devidamente autorizada e
comprovada.
SEÇÃO IV
DOS NÚCLEOS
Art. 27 - A Associação, visando à descentralização e a democratização de suas atividades,
instituirá núcleos de mulheres nas regiões que integrem a sua base territorial.
81º - Para a criação de um núcleo é necessário o número mínimo de dez mulheres.
8 2º A indicação de delegadas de núcleos, titular e suplente, dar-se-á através de voto direto e
secreto, em Assembleia especifica das associadas domiciliadas na região, podendo candidatarse unicamente as que tiverem direitos a voto.
8 3º - Havendo renúncia, impedimento ou destituição da delegada titular, bem como ocorra o seu
afastamento definitivo da base que a elegeu, assumirá a suplente.
$ 4º - Na hipótese de vacância total dos cargos no núcleo cabe à Coordenação Executiva
convocar e coordenar a Assembleia, no prazo de 60 (sessenta) dias, para elegera a nova
coordenação.
& 5º - O mandato da delegada de núcleo será de 03 (três) anos, podendo serreeleita por mais
um mandato, observado este Estatuto.
REGISTRO Chvi, DAS PESSOAS JURÍDICAS
Freiras EvoigicEsFerra! ca Viglra
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8º6º - O funcionamento dos núcleos bem como o processo de eleição: je “eofdemação será
*
regulamentado por Regimento interno, aprovados na Assembleia Gera -socal,pbstrvado este
Estatuto
Art. 28- Aos Núcleos compete:
a) Auxiliar a Coordenação Executiva no que se refere à representação da Associação em âmbito
de sua região;
b) Levantar os problemase
reivindicações da localidade, no âmbito de atuação da Associação,
solucionando-os ou encaminhando-os à Coordenação Executiva, conforme o caso;
c) Fazer campanhade filiação de novas associadas em suas respectivas regiões;
d) Implementar o Plano de Ação da Associação em âmbito de atuação;
e) Cumprir e fazer cumprir as deliberações das instâncias superiores;
f) Reunir-se com a Coordenação Executiva sempre que convocado;
g) Cumprir as disposições deste Estatuto.
Art. 29 - A delegada de núcleo poderá ser destituída de suas funções porsolicitação de 2/3 (dois
terços) da base que a elegeu.
Parágrafo único - A solicitação para destituição deverá ser fundamentada, garantindo o direito
da ampla defesa e do contraditório à delegada.
CAPÍTULO IV
ELEIÇÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Art. 30 — A eleição para a Coordenação Executiva da Associação ocorrerá no último mês de
mandato da coordenação anterior, através de voto secreto, facultado à Assembleia Geral decidir
pela aclamação em caso de chapa única.
$ 1º — Tendo transcorrido a eleição na normalidade, a posse da diretoria eleita se dará
imediatamente após a proclamação do resultado.
8 2ºO mandato da Coordenação Executiva da Associação será de 03 (três) anos, podendo ser
reeleita por apenas mais um mandato. .
83º - À prestação de contas final da gestão em exercício será feita na última assembleia
convocada pela coordenação em vigor, 90 (noventa) dias antes da eleição seguinte.
Art. 31 — O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral eleita por Assembleia
Geral no prazo de 90 (noventa) dias antes do final do mandato da Coordenação Executiva em
exercício, sendo composta por cinco integrantes, com eleição intena de sua coordenação e
secretária.
Art. 32 -
A Comissão Eleitoral convocará Assembleia Geral para aprovação do Regimento
Eleitoral, no prazo máximode 20 (vinte) dias após ser eleita.
Art. 33 - O regimento eleitoral será aprovado em Assembleia Geral, e deverá dispor, entre
outros, sobre:
|- normas gerais para a eleição e posse da nova coordenação executiva;
Il - as condições para inscrição das chapas;
HI — requisitos para votar e ser votada;
IV - campanha eleitoral,
V - funcionamento da mesa coletora e apuração dos votos;
Vi — forma de julgamento de recurso;
VII — caso de empate de votos entre chapas,
VIH - procedimentos em caso de inscrição única;
IX — resolução de casos omissos.
EGISTRO Chvit DASPESSOAS JURÍDICAS
redes Evatóir Parreira Viaira
Caftesta!
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CAPÍTULO V
andea Feresira Viaira Aurélio £o, Viera
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ESTADO DO PARA
CRETATE Corsa (3 GELO DE GEGURANÇS
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DO PATRIMÔNIO E FUNDO SOCIAL
Art. 34 — O fundo social da Associação será constituído de: |-
Auxílios sociais de entidades públicas e particulares nacionais ou internacionais:
IH —- Campanhas financeiras aprovadas pela Coordenação Executiva e realizadas pela Associação; UDy
Ill — Doações e legados de pessoas físicas e jurídicas;
IV — Rendimentos de bens móveis e imóveis que possua ouvenha possuir; V — Rendimentos auferidos nas promoções e eventos da Associação; .
VI - Contribuições, instituídas pela Assembleia Geral, mensalmente pagas pelas associadas; VII — Taxas destinadas a cobrir despesas operacionais e outras; instituídas pela Coordenação Executiva; Prspordrsiça VIII - Outras contribuições, doações e recursos não vedados em lei. -. Art. 35 — O fundo social será aplicado:
| - Na manutenção do escritório e/ou sede e serviços da Associação, permitindo pagamento de pessoal a qualquer título;
H — Em atividades administrativas, sociais e culturais promovidas pela Associação; Ill
-
No programa de divulgação das atividades desenvolvidas pelos membros da Coordenação Executiva;
IV — Em aplicações que venham auferir rendimentos:
V — Em todas as atividades de representação da Associação. Parágrafo Unico -
A alienação de bens móveis e imóveis, a qualquer título, deve contar com
de
aprovação da Assembleia Geral, com pauta especificada no edital de convocação, com quórum 50% (cinquenta por cento) mais um do total de associadas da Associação, com deliberação pela maioria simples; a
“DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO
GERAISVIH E TRANSITÓRIAS
Art. 36 — A dissolução da Associação somente ocorrerá por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das associadas e emdeliberação demaioria simples.
Parágrafo Unico - Emcaso de dissolução da associação, o seu patrimônio, depois de liquidados os compromissos assumidos, será doado à entidade congênere, a critério da Assembleia Geral.
Art. 37
deliberação
- O
de
presente
Assembleia
estatuto
Geral
somente poderá ser alterado, integral ou parcialmente, por Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com o
em
quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das associadas quites com suas obrigações estatutárias, e deliberação por maioria simples.
Art. 38 —- Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral. Art 39 -
O presente estatuto foi discutido e aprovado em Assembleia Geral de fundação
26
realizada na s do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém, no dia de janeiro agrgis entrando em vigor nesta data, revogando-se as disposições anteriores.
Assinatura da Coordenadora
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Eunice À. Ferreira Vieira
REGISTRO CI,DASPESSOAS «URÍDICASme
Escrevenio Jurementada
COF: 055.557.952-20
PREFEITURA DE SANTARÉM
Secretaria Municipal de Finanças
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 Santarém - Pará
CERTIFICADO DE CADASTRO MUNICIPAL
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DE SANTAREM
Nome de Fantasia: AMTR/STM
CNPJ: 22.219.742/0001-45
Inscrição Municipal: 5.4.48866
Data da Inscrição Municipal: 02/07/15
Endereço: AVN CUIABA, 3408 SALA A - MATINHA
Atividade Principal: 9430-8/00
Atividades de associacoes de defesa de direitos sociais
* Atividade Secundárias, caso existam, estão no anexo I deste certificado
Número do Certificado:0013696
Emitida em: 11 de Dezembro de 2025, às 13:09:04
Código de Autenticidade: 0413.4.MTR
Observações:
Certifica-se que o contribuinte abaixo identificado está devidamente inscrito no cadastro
econômico fiscal da Prefeitura de Santarém.
- A atualização de informações em qualquer cadastro do município é de inteira
responsabilidade do sujeito passivo.
- O presente Certificado, emitido nos termos do inciso XXXIV, alínea b, do art. 5º da
Constituição Federal de 1988 e inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 20.166, de 29 de maio de
2017 - Estatuto da Desburocratização, deverá ter sua autenticidade confirmada no Portal de
Serviços da Prefeitura de Santarém, no endereço eletrônico www.santarem.pa.gov.br.
CERTIFICADO EMITIDO GRATUITAMENTE
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PREFEITURA DE SANTAREM
Secretaria Municipal de Finanças
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 Santarém - Pará
CERTIFICADO DE CADASTRO MUNICIPAL
ANEXO I
ATIVIDADES SECUNDÁRIAS
Número do Certificado:0013696
Código de Autenticidade: 0413.4.MTR
9499-5/00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
Digitalizado
com
CamScanner
Digitalizado
com
CamScanner
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã
22.219.742/0001 45 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
semsors
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICIPIO DE SANTAREM PARA |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMTRISTM -
PORTE
DEMAIS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV CUIABA |
3408 SALA: A;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
68.040-400 MATINHA SANTAREM PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(93) 9195-2236/ (93) 3524-1845
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aaa
IL
ILILICILILO
ATIVA 16/03/2015
SITUAÇÃO CADASTRAL
|] |
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aettanas sarna
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/03/2026 às 15:02:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
8 IMPRIMIR
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