materia nº 36/2026

a
PODER LEGISLATIVO
CAMA
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Z P
PEDIDO DE INFORMAÇÕES nO. / 2026 ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO Lt /03 |26
SenhorPresidente, . = ns
TT
TAMARANON
Senhoras e Senhores Vereadores Enf.º MPG Leal
13 SECRETARIA
Assunto: Solicitação de informações e dados administrativos referentes à tramitação de processos de
regularização fundiária no Município de Santarém (período de 2021 a 2025).
Nos termos das atribuições fiscalizatórias conferidas ao Poder Legislativo Municipal, especialmente aquelas
previstas na Lei Orgânica do Município de Santarém e regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santarém, requeiro que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária — SEHAB
encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos administrativos referentes ao
período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.
1— RELAÇÃO COMPLETA DE PROCESSOS
Encaminhar relação completa de todos os processos administrativos de regularização fundiária protocolados
na SEHAB no período de 2021 a 2025, contendo no mínimo:
- número do processo administrativo;
- data de protocolo;
- bairro ou área objeto da regularização;
- identificação do requerente ou entidade representativa;
- situação atual do processo;
- data da última movimentação administrativa.
2 — ORDEM CRONOLÓGICA DE TRAMITAÇÃO
Encaminhar relatório contendo a ordem cronológica de tramitação dos processos administrativos de
regularização fundiária, indicando:
- data de protocolo;
- data de início da análise administrativa;
- setor responsável pela tramitação;
- movimentações relevantes registradas no sistema administrativo.
3 — PROCESSOS COM MAIS DE DOIS ANOS DE TRAMITAÇÃO
Informar quantos processos administrativos de regularização fundiária protocolados entre 2021 e 2025
possuem tempo de tramitação superior a dois anos, indicando:
- número do processo;
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- data de protocolo;
- fase atual de tramitação;
- fatores administrativos ou documentais que justificam eventual demora.
4 — PROCESSOS ACOMPANHADOS POR ASSOCIAÇÕES
Informar quantos processos administrativos de regularização fundiária protocolados entre 2021 e 2025 foram
apresentados ou acompanhados por intermédio de associações, entidades ou representantes coletivos,
discriminando:
- nomeda entidade ou associação;
- quantidade de processos vinculados a cada entidade.
5 — PROCESSOS RELACIONADOS À ASSOCIAÇÃO ASBAN
Informar especificamente:
- quantos processos administrativos de regularização fundiária tramitam ou tramitaram na SEHAB sob
intermediação, acompanhamento ou encaminhamento da Associação ASBAN no período de 2021 a 2025;
- número de cada processo;
- data de protocolo;
- fase atual de tramitação;
- data da primeira análise administrativa realizada pela Secretaria.
6 — TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO
Encaminhar relatório comparativo contendo o tempo médio de tramitação:
- dos processos protocolados diretamente pelos cidadãos;
- dos processos apresentados por intermédio de associações ou entidades representativas.
7 — ATENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Encaminhar relatório ou registro institucional de atendimentos realizados pela SEHAB no período de 2021 a
2025, incluindo, se possível:
- atendimentos presenciais;
- atendimentos registrados em sistemas administrativos;
- orientações fornecidas aos cidadãos relacionadas à regularização fundiária.
8 — ORIENTAÇÃO OU ENCAMINHAMENTO A ENTIDADES
Informar se existe orientação institucional, formal ou informal, por parte de servidores ou setores da Secretaria
no sentido de que cidadãos busquem apoio ou acompanhamento de associações ou entidades externas para
tratar de processos de regularização fundiária.
Em caso positivo, informar:
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- quais entidades são mencionadas ou indicadas;
- em quais circunstâncias ocorre tal orientação.
9 — CRITÉRIOS DE PRIORIDADE ADMINISTRATIVA
Informar se existem critérios de prioridade na análise dos processos administrativos de regularização
fundiária, indicando:
- quais são os critérios adotados;
- quais normas administrativas regulamentam tais prioridades.
Solicito que as informações sejam prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade nos termos da
legislação vigente.
Certo de contar com a habitual atenção de Vossa Senhoria, renovo votos de estima e consideração.
Sala das Sessões, Plenário de Palácio Tapajós, em 17 de Março de 2026.
MURILO JOSE Assinado de forma digital por
TOLENTINO DE, jumo peranonoo
MATOS:99103788253 Dados: 2026.03.17 16:14:05 -03'00'
VER. MURILO TOLENTINO - PRD