CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉi
TADO PELA MESA ACATADO PE !
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 6 2025 PLENÁRIO31 |
03 pç
TINTA Mu Gl ADE SANTAREM
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO BA ÃO ea!
RETARIA SPU, ACERCA DA TITULARIDADE, SITUAÇÃO CADASTRAL E DESTI AÇÃO
DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, ESQUINA COM
A TRAVESSA SILVINO PINTO, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termosda Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informações à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA), solicitando as seguintes informações:
1. Identificação e titularidade do imóvel
a) Informar se o imóvel localizado ha Avenida São Sebastião, esquina com a Travessa Silvino Pinto, Santarém/PA, encontra-se registrado como bem da União;
b) Em caso positivo, indicar a natureza do bem (dominial, uso especial, uso comum do
povo ou outro enquadramento jurídico);
c) Informar se há vinculação do imóvel a algum órgão ou entidade da administração
pública federal, especialmente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou a outra
instituição pública;
2. Dados cadastrais e registrais
a) Número do RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) junto à SPU, se houver;
b) Número da matrícula imobiliária no cartório competente, com indicação do respectivo
cartório de registro de imóveis;
c) Histórico dominial completo do imóvel (cadeia sucessória, aquisições, incorporações
ou afetações);
d) Área total do imóvel (terreno e edificação), confrontações e demais características
técnicas constantes no cadastro da SPU;
3. Situação de ocupação e destinação
a) Informarse o imóvel está atualmente ocupado, e por quem;
b) Esclarecer se houve cessão, permissão de uso, conces:ão, locação ou qualquer outro
instrumento jurídico envolvendo terceiros, incluindo er presas privadas como a antiga
operadora OiS.A.;
c) Informar a destinação atual do imóvel (uso institucional, desativado, ocioso, em
processo de alienação, etc.);
d) Caso desocupado, esclarecer se há previsão de destinação futt rc < uoprocedimento de
alienação em andamento;
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém,PA — CEP 68030- Q
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
4. Regularidade e situação jurídica
a) Informar se há processos administrativos ou judiciais envolvendo o imóvel;
b) Esclarecer se o bem está regularizado quanto ao registro imobiliário ou se há
pendências dominiais;
c) Informar se o imóvel está incluído em programas de gestão patrimonial,
desestatização, alienação ou regularização fundiária da União;
5. Documentação complementar
a) Encaminhar cópia dos documentos disponíveis, especialmente:
e Certidão de matrícula atualizada;
e Ficha cadastral do imóvel na SPU;
e Eventuais contratos ou termos de cessão/uso;
e Planta ou croqui do imóvel, se disponível;
O presente pedido tem por finalidade esclarecera situação jurídica, dominial e administrativa de
imóvel urbano situado em área central do Município de Santarém, atualmente identificado como
edificação anteriormente utilizada por empresa de telecomunicações.
Há indícios de que o referido imóvel possa integrar o patrimônio da União, possivelmente
vinculado a órgãosfederais, o que demanda a
devida verificação junto à Secretaria do Patrimônio
da União, órgão competente para a gestão e controle desses bens.
A obtenção dessas informações é essencial para garantir transparência na gestão patrimonial
pública, bem como para subsidiar eventuais providências administrativas, legislativas ou
fiscalizatórias no âmbito municipal, especialmente em casos de imóveis públicos subutilizados
ou com destinação indefinida.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Dsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 31 de março de 2026.
sas
Vereadôra- ED) JBLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290