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materia nº 1054/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM SANTARÉM, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3831

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-20 Norma Arquivada — O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 713/2017 COMO LEI Nº 20.149/2016 EM 20 DE MARÇO DE 2016.
2016-11-21 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2016.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM
SANTARÉM, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO
POR VENDA = DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Muuiicipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Ficam para todos os fins e efeitos de direito, desafetada de sua caracterização
original as áreas abaixo descritas, constantes na Matricula 1.940, ficha 1.940, livro nº 02
do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém:
01- Área localizada na Rua Girassol, entre as Alamedas 14 e 13, com as seguintes
limitações: ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Girassol, medindo 220,00
metros; a Leste, com Alameda 13, medindo 340,00 metros; a Oeste, com Alameda
14, medindo 340,00 metros, e ao Sul, com Rua Hortência, medindo 220,00 metros,
totalizando a área 74.800,00m?.
02- Área localizada na Rua Magnólia, entre Avenida Orquídea e Trav. Onze Horas, com
as seguintes limitações: ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 170,00 metros; a
Leste, com Avenida Orquídea, medindo 200,00 metros; a Oeste, com Travessa
Onze Horas, medindo 200,00 metros; e ao Sul, com Avenida Frei Vicente, medindo
170,00 metros, com uma área total de 34.000,00 m?.
03- Área localizada na Av. Magalhães Barata, esquina com a Rua Quixadá, com as
seguintes limitações: ao Norte, por 02 linhas. sendo que: 12 linha com Av.
Magalhães Barata, medindo 151,00 metros e a 22 linha com a Av. Bartolomeu de
Gusmão, medindo 101,87 metros; a Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 59,00
metros; a Oeste, com Rua Quixadá, medindo 34,00 metros; e ao Sul, com Beco
Quixadá, medindo 232,12 metros, com uma área total de 13.885,77m?.
£
Área localizada na Alameda “25”, entre a Av. Anysio Chaves e Rua Frei Vicente, com
as seguintes limitações: a Leste, com Alameda 26, medindo 236,00 metros; a Oeste,
com Alameda 25, medindo 236,00 metros; ao Sul, com Quadra A — 25 e Quadra A —
25, medindo 193,00 metros; e ao Norte, com a Quadra A — 023 e A — 024, medindo
193,00 metros, com área total de 45.548,00m?.
05
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. 11 Horas e Av. Quixadá
com as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Rosa Vermelha, medindo 200,00
metros; a Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Rua
Quixadá, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua Magnólia, medindo 200,00 metros,
com área total de 12.000m?.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 6730-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 25:!3-2472
E-Mail: gap(santarem pa.gov.br — qap.pms?(Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Área localizada na Rua Magnólia, esquina com a Trav. 11 Horas e Av. Quixadá com
as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Magnólia, medindo 200,00 metros; a
Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 200,00 metros; a Oeste, com Rua Quixadá,
medindo 200,00 metros; e ao Sul, com Av. Frei Vicente, medindo 200,00 metros,
com uma área total de 40.000m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Sorriso de Maria,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Papoula, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -19 e 38, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?2.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Margarida, com as seguintes
limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com uma área
total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Margarida, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com: Lotes -17 e 34, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Magnólia, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Rosa Vermelha, medindo 10,00 metros, com
área total de 600m?.
Área localizada na Alameda "21", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "22", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Lotes-
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "21", medindo 10,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Magnólia, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -17 e 34, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Rosa Vermelha, medindo 10,00 metros, com
área total de 600mº?.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68( 30-290 - Santarém/Pará A 5
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 / N À
E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com f
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Área localizada na Alameda "19", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "20", medindc: 10,00 metros; ao Sul, com Lotes-
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alurneda "19", medindo 10,00 metros,
ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 n:etros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. 11 Horas com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angêlica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes - 19 e 38, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizadana Alameda "01", esquina com a Rua Hortência, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "01", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste com Alameda "02", medindo 10,00
metros; ao Norte, com os Lotes - 15 e 30, medindo 60,00 metros, com área total de
600m?2.
Área localizada na Alameda "23", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "24", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Lotes-
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "23", medindo 10,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Angélica, esquina com a Tv. Dália, com as seguintes
limitações: a Leste, com o Lote 18, medindo 30,00 metros; ao Sul, com Rua
Angélica, medindo 10,00 metros, a Oeste, com 1av. Dália, medindo 30,00 metros,
ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros, com área total
de 300m?.
Área localizada na Rua Angelica, esquina com a Trav. Rosa Branca, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Rosa Branca, medindo 30,00 metros; ao
Sul, com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lote-34, medindo
30,00 metros; e ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros,
com uma área total de 300m?.
Área localizada na Rua Girassol, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Lote - 01 e 18, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 10,00 metros; ao Oeste, com Trav. Papoula, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Sorriso de Maria, medindo 60,00 metros;
ao Sul, com Rua Girassol, medindo 10,00 metros; ao Oeste, com Lotes -17 e 34,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Av. V'cleta, medindo 10,00 metros, com
área total de 600m?. N
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: gap(Dsantarem .pa.gov.br — gap.pms2(Damail.com
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GABINETE DO PREFEITO
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 18, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Papoula, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área total de
600m2.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Sorriso ce Maria, medindo 60,00 metros;
ao Sul, com Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -17 e 34,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Angelica, esquina com a Trav. Rosa Branca com as
seguintes limitações: a Leste, com Lote-20, medindo 30,00 metros; ao Sul, com
Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Rosa Branca, medindo
30,00 metros; e ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros,
com área total de 300m?.
Área localizada na Rua Angelica, esquina com a Trav. Dália, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Dália, medindo 30,00 metros; ao Sul, com Rua
Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lote-38, medindo 30,00 metros; e
ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros, com área total
de 300m?.
Área localizada na Rua Girassol, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Papoula, medindo 60,00 metros, ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 08,00 metros, a Oeste, com Lote - 24 e 48, medindo 60,00
metros, ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de
480m?.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Margarida com as seguintes
limitações: a Leste, com Lote - 01 e 25, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 08,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida, medindo 60,00
metros; ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de
480m?2.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Margarida com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 08,00 metros; a Oeste, com Lote-42 e 21, medindo 60,00 metros;
e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda "05", esquina com a Rua Hortência com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "05", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "06", medindo 08,00
metros; ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00 metros, com área total de
480m?2. |
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Did
Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 Pd y
E-Mail: gap(Dsantarem pa .gov.br — gap pms”?Dgmail.com /
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Área localizada na Alameda "05", esquina com a Rua Girassol com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "05", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes -
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "06", medindo 08,00 metros,
ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda "09", esquina com a Rua Girassol, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "09", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes -
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "10", medindo 08,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de 480mº.
Área localizada na Alameda "11", esquina com a Rua Hortência com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "11", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "12", medindo 08,00
metros; e ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00 metros, com área total
de 480m?.
Área localizada na Alameda "11", esquina com a Rua Girassol. Limitando-se: a
Leste, com Alameda "11", medindo 08,00 metros, ao Sul, com Lotes - 01 e 20,
medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alamedz '12", medindo 08,00 metros; ao
Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metro s, com área total de 480mº.
Área localizada na Alameda "15", esquina com a Rua Hortência, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "15", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "16", medindo 08,00
metros; e ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00 metros, com área total
de 480m?.
Área localizada na Alameda "15", esquina com a Rua Girassol, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "15", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes -
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "16", medindo 08,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda “08”, entre as Ruas Girassol e Hortência, com as
seguintes limitações: ao Norte, com Quadra B-053 e Quadra B-054, medindo
215,00 metros; a Leste, com Alameda 07, medindo 215,00 metros; a Oeste, com
Alameda 08, medindo 215,00 metros; e ao Sul, com Quadra B-055 e B-056,
medindo 215,00 metros, com área total de 46.225,00m”.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, entre Avenida Orquídea e Travessa Onze
Horas, com as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Rosa Vermelha, medindo
170,00 metros; a Leste, com Avenida Orquídea medindo 60,00 metros; a Oeste,
com a Travessa Onze Horas, medindo 60,00 metros; e ao Sul, com Rua Magnólia,
medindo 170,00 metros, com área total de 10.200,00m?.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
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Site: www .santarem.pa.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A desafetação incide unicamente sobre as áreas descritas no artigo antecedente,
permanecendo as frações do remanescente, sob a forma pública originalmente
destinada.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano, adotará os procedimentos administrativos internos e perante
o cartório imobiliário, objetivando regularizar as alterações nos respectivos
assentamentos.
Parágrafo único. As áreas serão reloteadas na forma prevista na legislação vigente
respeitando a efetiva ocupação, conforme cadastro multifinalitário.
Art. 4º Procedida a desafetação na forma prevista nc art. 1º, sucederá a alienação nos
termos da Lei n.º 12.171/1986 aos legítimos interessados, ficando condicionada ao
pagamento do valor de mercado da terra nua, observando-se os descontos para
pagamento a vista, na conformidade do caput do art. 10 e art. 32,81º e S 2º da Lei
17.775/2008.
Art. 5º Fica alterada a destinação do Loteamento Jardim Santarém, para Zona de Uso
Misto, incluindo a utilização para comércio e prestação de serviço, além da destinação
residencial e plurifamiliar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
contrário.
icação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito, 18
reféito de Santaréin
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2016, que dispõe sobre a Desafetação e Afetação de Área
Urbana, Bairros do Aeroporto Velho e Jardim Santirém e Autoriza sua Alienação por
Venda e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores:
Consubstanciado no art. 75, 8 4º da Lei Orgânica Municipal que estabelece que a
desafetação dos bens públicos dependerá de lei, foi devidamente analisado e seguido
os procedimentos inerentes, mediante Processo Administrativo de nº 909/2016-CHDU,
a Desafetação e Afetação de. Área Urbana dos Bairros do Aeroporto Velho e Jardim
Santarém e sua Autorização para Alienação por Venda, referente às áreas situadas
conforme descrição abaixo:
01-
03-
Área localizada na Rua Girassol, entre as Alamedas 14 e 13, com as seguintes
limitações: ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Girassol, medindo 220,00
metros; a Leste, com Alameda 13, medindo 340,00 metros; a Oeste, com Alameda
14, medindo 340,00 metros, e ao Sul, com Rua Hortência, medindo 220,00 metros,
totalizando a área 74.800,00m?.
Área localizada na Rua Magnólia, entre Avenida Orquídea e Trav. Onze Horas, com
as seguintes limitações: ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 170,00 metros; a
Leste, com Avenida Orquídea, medindo 200,00 metros; a Oeste, com Travessa
Onze Horas, medindo 200,00 metros; e ao Sul, com Avenida Frei Vicente, medindo
170,00 metros, com uma área total de 34.000,00 m?.
Área localizada na Av. Magalhães Barata, esquina com a Rua Quixadá, com as
seguintes limitações: ao Norte, por 02 linhas, sendo que: 12 linha com Av.
Magalhães Barata, medindo 151,00 metros e a 22 linha com a Av. Bartolomeu de
Gusmão, medindo 101,87 metros; a Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 59,00
metros; a Oeste, com Rua Quixadá, medindo 34,00 metros; e ao Sul, com Beco
Quixadá, medindo 232,12 metros, com uma área total de 13.885,77m?.
Área localizada na Alameda “25”, entre a Av. Anysio Chaves e Rua Frei Vicente,
com as seguintes limitações: a Leste, com Alameda 26, medindo 236,00 metros; a
Oeste, com Alameda 25, medindo 236,00 metros; ao Sul, com Quadra A — 25 e
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
'
E-Mail: gapdsantarem pa.gov.br — gap.pms 2(Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br k
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Quadra A — 25, medindo 193,00 metros; e ao Norte, com a Quadra À —- 023 € A —
024, medindo 193,00 metros, com área total de 45.548,00m?.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. 11 Horas e Av.
Quixadá com as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Rosa Vermelha, medindo
200,00 metros; a Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 60,00 metros; a Oeste, com
Rua Quixadá, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua Magnólia, medindo 200,00
metros, com área total de 12.000m?.
Área localizada na Rua Magnólia, esquina com a Trav. 11 Horas e Av. Quixadá com
as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Magnólia, medindo 200,00 metros; a
Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 200,00 metros; a Oeste, com Rua Quixadá,
medindo 200,00 metros; e ao Sul, com Av. Frei Vicente, medindo 200,00 metros,
com uma área total de 40.000m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Sorriso de Maria,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Papoula, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -19 e 38, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 29, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com uma
área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -17 e 34, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área
total de 600m?.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Magnólia, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Rosa Vermelha, medindo 10,00 metros, com
área total de 600m?.
Área localizada na Alameda "21", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "22", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Lotes-
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
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01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "21", medindo 10,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Magnólia, medindo 10,00 metros; a C-ste, com Lotes -17 e 34, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Rosa Vermelha, medindo 10,00 metros, com
área total de 600m?.
Área localizada na Alameda "19", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "20", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Lotes-
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "19", medindo 10,00 metros,
ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. 11 Horas com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. 11 Horas, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angéêlica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes - 19 e 38, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizada na Alameda "01", esquina com a Rua Hortência, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "01", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste com Alameda "02", medindo 10,00
metros; ao Norte, com os Lotes - 15 e 30, medindo 60,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizada na Alameda "23", esquina com 2 Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "24", medindc 10,00 metros; ao Sul, com Lotes-
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alaineda "23", medindo 10,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Angélica, esquina com a Tv. Dália, com as seguintes
limitações: a Leste, com o Lote 18, medindo 30,00 metros; ao Sul, com Rua
Angélica, medindo 10,00 metros, a Oeste, com Trav. Dália, medindo 30,00 metros,
ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros, com área total
de 300m?.
Área localizada na Rua Angelica, esquina com a Trav. Rosa Branca, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Rosa Branca, medindo 30,00 metros; ao
Sul, com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lote-34, medindo
30,00 metros; e ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros,
com uma área total de 300m?.
Área localizada na Rua Girassol, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Lote - 01 e 18, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 10,00 metros; ao Oeste, com Trav. Papoula, medindo 60,00
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68 :0-290 - Santarém/Pará
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metros; e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Sorriso de Maria, medindo 60,00 metros;
ao Sul, com Rua Girassol, medindo 10,00 metros; ao Oeste, com Lotes -17 e 34,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 10,00 metros, com
área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 18, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, cc:;m Trav. Papoula, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Sorriso de Maria, medindo 60,00 metros;
ao Sul, com Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -17 e 34,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?2.
Área localizada na Rua Angelica, esquina com a Trav. Rosa Branca com as
seguintes limitações: a Leste, com Lote-20, medindo 30,00 metros; ao Sul, com
Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Rosa Branca, medindo
30,00 metros; e ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros,
com área total de 300m?.
Área localizada na Rua Angelica, esquina com a Trav. Dália, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Dália, medindo 30,00 metros; ao Sul, com Rua
Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lote-38, medindo 30,00 metros; e
ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros, com área total
de 300m?.
Área localizada na Rua Girassol, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Papoula, medindo 60,00 metros, ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 08,00 metros, a Oeste, com Lote - 24 e 48, medindo 60,00
metros, ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de
480m?.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Margarida com as seguintes
limitações: a Leste, com Lote - 01 e 25, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 08,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida, medindo 60,00
metros; ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de
480m?.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Margarida com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
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Girassol, medindo 08,00 metros; a Oeste, com Lote-42 e 21, medindo 60,00 metros;
e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda "05", esquina com a Rua Hortência com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "05", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "06", medindo 08,00
metros; ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00 metros, com área total de
480m?.
Área localizada na Alameda "05", esquina com a Rua Girassol com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "05", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes -
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "06", medindo 08,00 metros,
ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda "09", esquina com a Rua Girassol, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "09", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes -
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "10", medindo 08,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda "11", esquina com a Rua Hortência com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "11", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "12", medindo 08,00
metros; e ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00 metros, com área total
de 480m?.
Área localizada na Alameda "11", esquina com a Rua Girassol. Limitando-se: a
Leste, com Alameda "11", medindo 08,00 metros, ao Sul, com Lotes - 01 e 20,
medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "12", medindo 08,00 metros; ao
Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda "15", esquina com a Rua Hortência, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "15", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Rua
Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "16", medindo 08,00
metros; e ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00 metros, com área total
de 480m?.
Área localizada na Alameda "15", esquina com a Rua Girassol, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "15", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes -
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "16", medindo 08,00 metros;
e ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 rretros, com área total de 480m?.
Área localizada na Alameda “08”, entre as Ruas Girassol e Hortência, com as
seguintes limitações: ao Norte, com Quadra B-053 e Quadra B-054, medindo
215,00 metros; a Leste, com Alameda 07, medindo 215,00 metros; a Oeste, com
Alameda 08, medindo 215,00 metros; e ao Sul, com Quadra B-055 e B-056,
medindo 215,00 metros, com área total de 46.225,00m?.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
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37- Área localizada na Rua Rosa Vermelha, entre Avenida Orquídea e Travessa Onze
Horas, com as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Rosa Vermelha, medindo
170,00 metros; a Leste, com Avenida Orquídea medindo 60,00 metros; a Oeste,
com a Travessa Onze Horas, medindo 60,00 metros; e ao Sul, com Rua Magnólia,
medindo 170,00 metros, com área total de 10.200,00m?.
Cumpre-me anotar que essas áreas foram criadas originariamente para uso
comum, mas acabaram por serem ocupadas ao longo dos anos por particulares ficando
irremediavelmente consolidadas tais ocupações, urgindo, destarte, suas regularizações
fundiárias pelo Poder Público, que tem ao seu alcance o instituto da desafetação para
consequente liberação a alienação. Nestas condições, diante do que determina o artigo
no art. 75, 8 4º da Lei Orgânica Municipal, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a desafetação das áreas situadas no Loteamento Jardim Santarém, compreendendo os
Bairros do Aeroporto Velho e Jardim Santarém, submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, conforme processo nº 909/2016 - CHDU e observado o interesse público,
destinando-se a ocupação para fins residenciais e comerciais.
ALEXANDRE RÁÍ VASCONCELOS WANGHON
Preféito dê Santaré-r.
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Site: www.santarem.pa.gov.b.

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