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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id4470

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N°21/2017 REFERENTE AO PROCESSO Nº 631/2017 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 20.166/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017.
2017-05-29 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 631/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.166/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017.
2017-04-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 631/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12017.
DISPÕE SOBRE | o. * ESTATUTO DA
DESBUROCRATIZAÇÃONO. MUNICÍPIO
DE SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto da Desburocratização, visando à melhoria e
a eficiência na qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município de
Santarém.
Parágrafo único. Subordinam-se aos princípios e regras desta Lei, os órgãos
públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Santarém.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - órgãos públicos: os plexos de natureza pública referidos no parágrafo único do
art.1º desta Lei;
Il — agente público: a pessoa natural que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
mencionadas no artigo anterior;
Ill — administrado: pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, residente no
país, que se relacione com os órgãos públicos do Município de Santarém.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS DA DESBUROCRATIZAÇÃO
Art. 3º É obrigatória pelos órgãos e agentes públicos, em todos os seus atos,
procedimentos e condutas, a observância dos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e, em especial:
| — presunção de boa-fé do administrado;
Il — presunção de veracidade das declarações e de autenticidade dos documentos
apresentados pelo administrado;
HI — uniformização de bancos de dados e informações,
IV — unificação das certidões de interesse do administrado;
V— transparência dos atos administrativos por meio da tecnologia da informação;
VI — eliminação de exigências burocráticas superpostas;
VII — concentração dos atos decisórios;
VIlI- previsibilidade dos atos decisórios e regulatórios;
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IX — amplo acesso à informação, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais
de sigilo e de proteção à intimidade;
X — previsão de prazos máximos para a conclusão de atos e procedimentos
administrativos.
Parágrafo único. Ressalvadas as legislações específicas, na dúvida, as normas que
contenham exigências burocráticas ou imponham obrigações acessórias serão
interpretadas em favor do administrado.
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES, DECLARAÇÕES, DO TRASLADO DE DOCUMENTOS E DAS
CONTRAPRESTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS
Art. 4º É vedada a exigência de apresentação de certidões, declarações ou
atestados referente a documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações
constantes de registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos de órgãos públicos
municipais.
Art. 5º Não será exigida a apresentação de documento, certidão, declaração ou
atestado sem que haja previsão expressa em Lei ou Decreto.
Parágrafo único. É nulo qualquer ato normativo infralegal, parecer, orientação
normativa ou ato afim e não deve ser acatada qualquer exigência verbal ou escrita
que viole a norma prevista no caput deste artigo.
Art. 6º É vedado à administração pública exigir a autenticação de documentos ou o
reconhecimento de firma para o exercício de direitos, especialmente a inscrição em
certames ou concursos públicos, a posse em cargo público, e o cumprimento de
obrigações previstas em lei ou atos normativos diversos.
S 1º A administração pública, sempre que possível, deverá disponibilizar ambiente
virtual para a utilização da certificação digital.
$ 2º Ressalva-se o direito de se exigir a apresentação do documento original,
quando houver dúvida fundada quanto a sua existência e sua idoneidade.
Art. 7º É vedada a cobrança de taxas ou preços públicos para o fornecimento de
certidões, declarações ou atestados referentes a documentos comprobatórios de
atos, fatos ou informações constantes de registros, cadastros, bancos de dados ou
arquivos de órgãos municipais.
Parágrafo único. Sempre que possível, serão disponíveis em meio eletrônico e de
acesso público as certidões e declarações referidas no caput deste artigo.
Art. 8º O acesso aos registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos referidos no
art. 4º dependerá apenas do fornecimento do número do cadastro de pessoas físicas
ou do número do cadastro nacional de pessoas jurídicas do administrado.
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Parágrafo único. Por razões de segurança ou de proteção à intimidade ou à
privacidade de pessoas naturais e pessoas jurídicas, o órgão público poderá exigir a
realização de cadastro prévio e fornecer senha de acesso para a consulta das
informações constantes dos repositórios indicados no caput deste artigo.
Art 9º A exigência de protocolo, eletrônico ou físico, ou qualquer outra forma de
identificação de demandas, não é razão impeditiva para o exercício de direito
perante os órgãos públicos, ressalvado o uso de senhas ou mecanismos de
priorização de acesso para os vulneráveis previstos em Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica à exigência de carimbos
ou selos, ressalvados os selos de controle.
Art. 10. É proibida a exigência de comprovação de fatos e situações, inclusive
mediante atestados, especialmente relativos a:
|- vida;
Il — residência;
Ill — pobreza;
IV — dependência econômica;
V— idoneidade moral;
VI — bons antecedentes.
S 1º A declaração do interessado ou procurador bastante poderá substituir os
atestados.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica a situações especiais em que se exige
controle conforme definido em lei federal, estadual ou municipal.
Art. 11. A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso,
poderá ser feita por cópia.
Parágrafo único. A autenticação, quando exigida por Lei, poderá ser feita mediante
comparação da cópia com o original pelo agente público a quem o documento deva
ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita em cartório.
Art. 12. É vedada a renovação de exigência documental ao administrado que já
tenha sido obrigado a atender norma ou requisição do órgão, salvo quando do
interesse do administrado.
Art. 13. As informações de natureza fiscal deverão estar disponíveis em bancos de
dados eletrônicos de acesso contínuo e ininterrupto e não será exigida qualquer
contraprestação do administrado por sua consulta ou expedição.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADO E DO EXERCÍCIO DE DIREITOS
Art. 14. Para fins de comprovação da identidade civil e para a prática de quaisquer
atos a ela inerentes, são equivalentes e dispensam a exigência simultânea as
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carteiras de identidade, de trabalho, profissional, de identificação funcional, nacional
de habilitação, o passaporte, o certificado de reservista ou outro documento público
que permita a identificação do cidadão.
$1º Não se fará qualquer restrição à carteira de identidade do administrado pela data
de sua expedição ou o estado de conservação do documento, salvo suspeita de
prática criminosa, que deverá ser objeto de representação à autoridade policial, ou
impossibilidade na identificação do administrado.
$2º Salvo suspeita fundada de fraude ou exigência legal, não se exigirá a certidão de
nascimento quando forem apresentados quaisquer dos documentos referidos no
caput deste artigo.
8 3º A exigência de apresentação da certidão de casamento só será admitida para
os atos que dependam da outorga conjugal ou para atos relativos ao exercício do
poder familiar.
S 4º Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação
civil os documentos de identificação militar.
Art. 15. Quando necessária a apresentação do título de eleitor ao órgão ou a
entidade da administração cumprirá consultar a regularidade da situação no
cadastro eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 16. Quando a apresentação de documento de identificação pessoal decorrer de
dispositivo legal expresso, o agente público anotará os elementos essenciais do
documento, restituindo-o em seguida ao administrado.
Parágrafo único. É vedada a retenção, ainda que temporária, de documentos de
identificação pessoal do interessado por agente público.
Art. 17. A prova de domicílio do administrado far-se-á por meio de declaração
própria, se pessoa natural, ou pela juntada da cópia eletrônica do cartão do CNPJ,
se pessoa jurídica.
Art. 18. As regras contidas neste capítulo poderão ser excepcionadas para fins de
instrução criminal ou para o exercício do poder de polícia, com previsão legal
específica, bem como na hipótese de exigência documental fundada em tratado
internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
CAPÍTULO V
DOS BANCOS DE DADOS, REGISTROS E CADASTROS PÚBLICOS
Art. 19. Os órgãos públicos deverão divulgar, por meio eletrônico e no ambiente
virtual, todas as decisões emanadas por seus plexos competentes. A informação
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deve ser acessível por meio de linguagem que permita sua cópia e posterior edição
pelo administrado.
Art. 20. É obrigatória a criação de portais de normas, independentemente de sua
hierarquia, pelos órgãos públicos, admitida a formação de consórcios públicos ou
convênios de cooperação, nos termos do art.241 da Constituição Federal, para
rateio das despesas de alimentação do banco de dados e de manutenção da
plataforma digital em meio virtual.
Art. 21. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santarém buscarão
medidas para que todas as informações de caráter pessoal, tributário e
administrativo do administrado sejam reunidas e disponibilizadas em um único banco
de dados, de acesso eletrônico e virtual, de caráter ininterrupto, e por meio da
interligação entre os diversos órgãos ou entes públicos.
CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS
Art. 22. Os órgãos públicos deverão digitalizar e dispor em ambiente virtual os
processos e procedimentos administrativos, desde que preservadas as regras
constitucionais de proteção ao sigilo, à intimidade e à privacidade.
8 1º A comunicação nos processos e procedimentos poderá ser feita por qualquer
meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico,
devendo a circunstância ser registrada quando necessário.
8 2º A Lei ou ato infralegal deverá estabelecer prazos máximos para a conclusão de
atos e procedimentos administrativos.
8 3º Não havendo disposição legal em contrário, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo
para resposta à solicitação, requerimento ou petição formulada pelo administrado.
Art. 23. É proibida a recusa ao protocolo de petições, requerimentos ou documentos
de interesse do administrado.
Parágrafo único. Após realizado o protocolo, caso o agente público verifique que o
órgão é incompetente para o exame ou decisão da matéria, este deverá providenciar
a remessa imediata do documento ao órgão competente, dando ciência ao
interessado.
Art. 24. Observada a superposição de atribuições administrativas em algum
processo ou procedimento, o agente público deverá imediatamente notificar o órgão
correlato para que manifeste seu interesse em participar da instrução, sob pena de
impossibilidade de posterior ingresso na relação processual.
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Art. 25. Os recursos administrativos tramitarão no máximo por duas instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
CAPÍTULO VII
DAS BOAS PRÁTICAS E DA ELIMINAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS
Art. 26. Os órgãos públicos deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação
junto aos administrados e utilizar os resultados como subsídio relevante para
reorientar e ajustar os serviços prestados.
Parágrafo único. Os resultados deverão ser divulgados à comunidade por meio
eletrônico e no ambiente virtual.
Art. 27. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão criar um prêmio
anual para as boas práticas administrativas ou normativas em prol da
desburocratização.
CAPÍTULO Vil
DAS SANÇÕES
Art. 28. A violação das normas previstas nesta Lei por agentes públicos municipais
será sancionada com as seguintes penas:
| - advertência;
Il - suspensão de 30 a 180 dias, sem remuneração ou subsídio;
Ill “demissão ou destituição do cargo ou função.
Art. 29. Os procedimentos em face dos agentes públicos serão de competência da
Procuradoria Geral do Município, ao âmbito do Poder Executivo; e do órgão com as
atribuições previstas em Lei, no caso do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 06 de abril de 2017.
FRANCISCO N AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ue dispõe sobre o Estatuto da
D i o no Município de Santarém.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora,
O presente Projeto de Lei propõe-se, de forma inédita, a criar, no âmbito do
Município de Santarém, um estatuto da desburocratização do serviço público
municipal, assegurando maiores garantias ao administrado.
Nesse sentido, foi positivado alguns princípios que regem a prestação do
serviço público de qualidade ao cidadão, como a presunção de boa-fé do
administrado, a presunção de veracidade das declarações e de autenticidade dos
documentos apresentados pelo administrado, a transparência dos atos
administrativos por meio da tecnologia da informação, a eliminação de exigências
burocráticas superpostas, a concentração dos atos decisórios, a previsibilidade dos
atos decisórios e regulatórios, amplo acesso à informação, previsão de prazos
máximos para a conclusão de atos e procedimentos administrativos, dentre outros.
Para atingir tal mister, buscou-se implementar algumas medidas visando à
melhoria na prestação do serviço público, tais como a facilitação na comprovação da
identidade do administrado por meio de documentos equivalentes à Carteira de
Identidade; a proibição da exigência pela Administração Pública de documentos que
já constam do banco de dados da municipalidade, sem previsão legal ou por Decreto
e com autenticação ou reconhecimento de firma; além de outras medidas
facilitadoras para a efetiva prestação do serviço público.
Outra importante medida é a simplificação na tramitação dos processos
administrativos, com a imposição de, no máximo, duas instâncias; a criação de
protocolo descentralizado e integrado; além da transparência dos atos
administrativos, com a disponibilização de acesso eletrônico a informações de
interesse público, inclusive com a possibilidade de portais para publicação de atos
oficiais. Tudo isso, sem dúvida, implicará grande avanço na tramitação e celeridade
dos processos administrativos de interesse do administrado.
O projeto ainda prevê uma forma de incentivo às boas práticas
administrativas, inclusive com a possibilidade de se premiar o gestor ou agente
público que se destacar com a implementação de ações voltadas para a
desburocratização, o que, certamente, vai ao encontro do interesso público.
Também foi prevista a imposição de sanções para o servidor que violar as
normas previstas na Lei da desburocratização, com a advertência; suspensão de 30
a 180 dias, sem remuneração ou subsídio; e demissão ou destituição do cargo ou
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função, imputando, assim, a responsabilidade ao agente público que, muito das
vezes, não desempenha satisfatoriamente seu papel de servir com qualidade aquele
que necessita dos serviços do Município.
Portanto, a presente proposta de Lei, ora submetida à apreciação dos nobres
vereadores, com seu ineditismo, objetiva a qualidade, a eficiência e a efetividade do
serviço público prestado ao administrado pelo Município de Santarém, buscando,
acima de tudo, a satisfação daquele que busca o atendimento do Poder Público,
sobretudo daqueles mais necessitados.
Santarém, 06 de abril de 2017.
FRANCISCO NÉ AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
v. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarémy/PA
Fones: o sior 5127/5118 E-mail: gapldsantarem.pa.gov.br — Site; www. santarem.pa.gov.br

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