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← Santarém (PA)

norma nº 19981/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19981 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE DA IGREJA DE DEUS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.981/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À IGREJA EVANGÉLICA
"COMUNIDADE DA IGREJA DE DEUS".
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a COMUNIDADE DA IGREJA DE DEUS, Município de Santarém, designada
doravante de Igreja, é uma entidade civil de caráter religioso e filantrópico, está
situada na Av. Altamira, 1041, Bairro Santíssimo, CEP. 68.010-510, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa jurídica — CNPJ com o número 14.620.399/0001-18,
para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sa é embro de 2015.
ALEXANDRE RAIM ODE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
Xehro
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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