| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19981 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE DA IGREJA DE DEUS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.981/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA EVANGÉLICA "COMUNIDADE DA IGREJA DE DEUS". O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a COMUNIDADE DA IGREJA DE DEUS, Município de Santarém, designada doravante de Igreja, é uma entidade civil de caráter religioso e filantrópico, está situada na Av. Altamira, 1041, Bairro Santíssimo, CEP. 68.010-510, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica — CNPJ com o número 14.620.399/0001-18, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Sa é embro de 2015. ALEXANDRE RAIM ODE VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. Xehro ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração