| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19980 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DA INSTITUIÇÃO DE CARGO, DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.980/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DA INSTITUIÇÃO DE CARGO, DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL Art. 1º A Administração da Receita Tributária do Município de Santarém tem como missão institucional a execução das atividades de tributação, arrecadação, fiscalização dos tributos e contribuições e julgamento administrativo de lançamento tributário, no âmbito de sua competência de execução da política tributária do Município. see lb nem rad A rr de Finanças, podendo este (a) delegar funções administrativas aos servidores da Secretaria, sem perder a própria responsabilidade dos seus atos. Art. 3º Será observada a precedência da Administração Tributária e dos servidores de carreira que a integrem, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais setores administrativos municipais, observado o disposto no Inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal. $ 1º A precedência de que trata este artigo será observada nos seguintes aspectos: | — na destinação regular de recursos orçamentários, que venha a permitir sua permanente atuação e aprimoramento de sua gestão e dos seus servidores; | — na tramitação preferencial dos feitos fiscais, com o fluxo normal de seus atos, não sendo permitidos retardamentos e arquivamentos injustificáveis; Ill — na independência de seus servidores na fiscalização de qualquer contribuinte tributário do Município, observado o planejamento fiscal e os procedimentos formais adotados; IV — na independência de exercer os atos de sua competência, inclusive de vistoriar, examinar documentos e livros contábeis e fiscais, lançar tributo e autuar, sem contingenciamentos de ordem política ou hierárquica; V — no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de outros setores da administração municipal, de órgãos públicos de outros entes políticos, de contribuintes e de instituições financeiras, ressalvado o princípio do sigilo fiscal. S 2º É expressamente vedada a transferência de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Técnico da Receita Municipal para outras funções, internas ou externas, exceto quando: | — solicitada e requerida formalmente pelo próprio servidor, a depender da concordância das autoridades envolvidas; — para assumir funções superiores de chefia e direção, desde que com a pe PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Além das vinculações da receita de impostos destinadas às ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino, permite-se vincular parcela da receita de que se trata para realização de atividades da administração tributária, inclusive para conceder adicionais de produtividade, nos termos dos artigos 37, XXIl e 167, IV, além do previsto no art. 39, 8 7º, todos da Constituição Federal. . CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL Art. 5º A Administração Tributária possui estrutura organizacional básica, assim constituída: | - Secretaria Municipal de Finanças; H - Coordenadoria da Receita Municipal - CRM; Ill - Conselho de Contribuintes; IV - Procuradoria Fiscal; V- Divisão de Fiscalização Tributária — DFT; VI - Divisão de Cadastro Imobiliário — DCI; VII - Central de Atendimento ao Contribuinte — CAC; VIII - Seção de Divida Ativa. Parágrafo único. Não estão previstas nesta Lei as demais atribuições da Secretaria Municipal de Finanças, na gestão das finanças públicas do Municipio e os seus controles contábeis e fiscais. Art. 6º Fica criado o cargo de Coordenador da Receita Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de provimento em comissão. Parágrafo único. O cargo criado no caput deste artigo obedece a classificação DAS 201.02, definida na Lei de Estrutura Administrativa do Municipio de Santarém. Art. 7º Compete ao Coordenador da Receita Municipal: |-a coordenação e gestão das atividades de arrecadação, lançamento, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação tributária; ll-a coordenação e gestão dos serviços de administração dos órgãos de arrecadação tributária; HI - estabelecer normas de repressão à sonegação e evasão fiscal, normatizando os processos e os procedimentos administrativos fiscais, no limite da sua competência; IV - julgar, em primeira instância, os processos administrativo-fiscais; V - aplicar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, VI — aprovar os planos de fiscalização tributária que lhes forem submetidos pela Divisão de Fiscalização Tributária, VII — examinar, aprovar e recomendar ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças a aquisição e implantação de sistemas e programas que visem à melhoria do controle fiscal do Municipio; VIH — dar subsídio à formulação da política tributária municipal; IX — dar subsídio à elaboração do orçamento de receitas tributárias do Município; X — analisar e executar o plano de avaliação dos quadros de carreira de sua Coordenadoria, para fins de promoção funcional; XI — elaborar e executar o plano de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal de sua Coordenadoria; XI — formular técnicas e executar procedimentos de interação com o cidadão por méio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância; e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO XIII - formular planos e acompanhar a execução de educação fiscal para o exercício da cidadania; XIV — formular, organizar e executar uma política de informações econômico-fiscais; XV — promover a integração com órgãos públicos e privados afins, mediante propostas de convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para XVI - coordenar, participar e implantar ações, projetos, programas ou planos de interesse da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 8º São órgãos subordinados ao Coordenador da Receita Municipal: |- a Divisão de Fiscalização Tributária - DFT; Il—a Divisão de Cadastro Imobiliário — DCI; Ill—a Central de Atendimento ao Contribuinte — CAC. Parágrafo único. A Divisão de Fiscalização Tributária, a Divisão de Cadastro Imobiliário e a Central de Atendimento ao Contribuinte serão chefiados por Chefes de Divisão, e exercerão as atividades que lhes são inerentes. Art. 9º O Conselho de Contribuintes será disciplinado e regulado em Lei própria específica. Art. 10 Além das atribuições próprias do cargo, compete ao Procurador Fiscal exercer a representação judicial nas matérias de natureza tributária, inclusive a cobrança administrativa dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos em Divida Ativa. $ 1º O Procurador Fiscal se reportará diretamente ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças, mantendo a Coordenadoria da Receita Municipal sempre informada do desempenho e resultados da cobrança administrativa. $ 2º A Seção de Divida Ativa fica subordinada diretamente ao Procurador Fiscal. Art. 411 A Divisão de Fiscalização Tributária será exercida, exclusivamente, por servidor do quadro de carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, com as | - em caráter privativo: a) coordenar os trabalhos dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal e dos Técnicos da Receita Tributária, mediante acompanhamento de suas atividades de fiscalização, vistoria, ações fiscais e controle das informações prestadas pelos contribuintes, b) supervisionar o cumprimento das ordens de fiscalização e de vistorias externas, verificando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; c) manter controle das metas e do desempenho dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal e Técnicos da Receita Tributária, inclusive para elaborar mapas de produtividade que deverão ser submetidas à aprovação do Coordenador da Receita Municipal; d) supervisionar a qualidade dos trabalhos executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Municipal e Técnicos da Receita Municipal; e) participar das avaliações de desempenho dos Auditores Fiscais da Receita Municipal e dos Técnicos da Receita Municipal, f) distribuir aos Auditores-Fiscais as consultas formuladas por contribuintes, podendo revisar o parecer do Auditor-Fiscal; 9) normatizar os processos e os procedimentos administrativo-fiscais, no limite de sua competência; h) planejar, em conjunto com o Coordenador da Receita Municipal, a emis e controle das ordens de fiscalização; i) emitir ordens de fiscalização; PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ) elaborar a escala de plantão fiscal para os Auditores-Fiscais da Receita Municipal e demais escalas de serviços intemos e externos a serem executadas; k) emitir notificações e intimações aos contribuintes, em relação aos tributos administrados pela Divisão de Fiscalização Tributária. Il — concorrentemente com os demais Auditores-Fiscais da Receita Municipal: a) elaborar e emitir relatórios de resultados, na forma estabelecida peta Coordenadoria b) participar nas discussões de metas de resultados e de planejamento fiscal juntamente com o Coordenador da Receita Municipal; c) subsidiar o Coordenador da Receita Municipal sobre aprovação de sistemas e programas que visem melhorar e modernizar a área de arrecadação tributária; d) subsidiar o Coordenador da Receita Municipal sobre planos de treinamento e aperfeiçoamento do quadro fiscal; e) elaborar minutas de propostas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei ou atos infralegais, referentes à matéria tributária; f) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos; 9) informar os débitos vencidos e não pagos devidamente lançados para inscrição na Divida Ativa no prazo regulamentar, após concluido o processo administrativo fiscal, h) propor, planejar e desenvolver atividades de acompanhamento e busca da melhoria do IPM — Índice de Participação do Municipio no retomo do ICMS; i) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; |) avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos; k) planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Finanças e das demais secretarias municipais; [) acessar informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de tributos municipais para fundamentar as decisões sobre liberação de certidões m) executar atividades e promover ações preventivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos servidores integrantes da carreira da auditoria fiscal da receita municipal; n) informar processos e demais expedientes administrativos; o) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativas às atividades de competência tributária do Município; p) desenvolver estudos, objetivando o acompanhamento, o controle e avaliação da receita tributária. CAPÍTULO Ill DOS QUADROS DE CARREIRA Seção | Do Quadro de Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal Art. 12 São atribuições dos titulares de carreira de Auditor Fiscal da Receita Muniei constituída por cargo de provimento efetivo: PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO |— no exercício da competência da Secretaria Municipal de Finanças: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, inclusive por meio de emissão eletrônica ou virtual, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos, máquinas, computadores, aparelhos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e estabelecimentos comerciais, no exercicio de suas funções; c) acompanhar e aferir o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e de outros municipios, mediante lei ou convênio; d) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vista às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos; e) exercer e sugerir procedimentos, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; f) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; 9) analisar, elaborar e propor decisões e pareceres em processos administrativo- fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade ou isenção, e quaisquer formas de suspensão ou extinção do crédito tributário previstas em lei, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, a incentivos fiscais e à redução de tributos, bem como participar de órgãos julgadores, singulares ou colegiados, relacionados à Administração Tributária; h) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta; i) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; j) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município; k) executar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança das receitas tributárias municipais; |) realizar pesquisa e investigação relacionadas à atividade de inteligência fiscal, comunicando a autoridade pertinente quando observar algum indício de ato ou fato que possa resultar em evasão de tributos ou sonegação fiscal; m) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo, para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que a quebra do sigilo bancário seja considerada indispensável à investigação; n) mediante ordem de fiscalização, executar atividades e diligências que busquem e promovam o incremento da arrecadação municipal; Il — sem prejuizo das demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Finanças: a) assessorar as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração Pública e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento ce PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; b) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legistação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. Seção Il Do Quadro de Carreira de Técnico da Receita Municipal Art. 13 São atribuições dos titulares de carreira de Técnico da Receita Municipal, constituída por cargo de provimento efetivo: | — efetuar vistorias de estabelecimentos in loco, situados no Município de Santarém, a fim de verificar o atendimento às exigências da legislação tributária, ou para cumprir determinações contidas em procedimentos administrativos; Il — exercer atividades de atendimento e orientação aos contribuintes; Ill — cadastrar pessoa física ou jurídica em sistemas informatizados; IV — sanear os processos e procedimentos administrativo-fiscais, controlando o decurso dos prazos, bem como lavrar termos e certidões; V - informar os registros e os antecedentes fiscais do sujeito passivo autuado ou notificado; VI — extrair relatórios acerca da situação fiscal do sujeito passivo em sistemas informatizados; VII — exercer, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências da Seção III Dos Direitos e Prerrogativas Art. 14 As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita Municipal observam os seguintes direitos: | — sistema permanente de desenvolvimento funcional, obediente aos critérios de igualdade de oportunidades, mérito, competência e de qualificação profissional, Il — garantia de manutenção da eficiência, eficácia e efetividade dos instrumentos e serviços prestados pela Administração Tributária Municipal, tendo os servidores o direito de sugerir e propor melhorias com vistas ao atendimento digno dos cidadãos e otimizar a receita do Município. Art. 15 São prerrogativas dos integrantes dos quadros de carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita Municipal: | - possuir Carteira de Identificação Funcional; Il — iniciar a ação fiscal, por força de ordem de fiscalização, tendo livre acesso, mediante identificação, a órgão ou entidade pública, estabelecimento privado, locais restritos, veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal; Hi — requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de perigo contra sua integridade fisica e moral ou em qualquer situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições. Parágrafo único. O (A) Secretário (a) Municipal de Finanças regulamentará o procedimento relativo ao modelo, confecção, uso e controle da carteira funci que se refere o inciso | deste artigo. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Seção IV Dos Requisitos para Ingresso nas Carreiras Art 16 São requisitos mínimos para o ingresso nas carreiras de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Técnico da Receita Municipal: | — idade minima de 18 anos; | — nacionalidade brasileira, Hi — nível superior completo, para o Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, IV — nível médio completo, para o Cargo de Técnico da Receita Municipal, V — quitação com as obrigações eleitorais e militares, quando obrigatórias; — aprovação em concurso público. Art. 17 Ao iniciar o exercício na carreira, o servidor deverá frequentar curso de formação promovido pelo Município na forma e prazo definidos no regulamento desta Lei. Art. 18 Os procedimentos de nomeação e cumprimento do estágio probatório dar-se- ão na forma e prazos contidos na legislação vigente. Seção V Do Desenvolvimento na Carreira Art. 19 O desenvolvimento na carreira dos quadros de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita Municipal compreende a evolução nas classes e referências salariais, por meio da progressão funcional e da promoção, a partir do efetivo exercício no cargo, obedecendo-se ao tempo de exercício no cargo, qualificação, competência, mérito profissional e avaliação de desempenho, em conformidade com critérios estabelecidos em regulamento próprio, atendidos o disposto nesta Lei. $ 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é o acesso do servidor para a referência de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de vinte e quatro meses. $ 2º Para os fins desta Lei, promoção é o acesso do servidor da última referência de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, observado o interstício de vinte e quatro meses, não computando o tempo decorrente de afastamentos por licenças de qualquer natureza, exceto licenças para treinamento e viagens a serviço, férias e preservando-se o direito à licença matemidade e patemidade. $ 3º O servidor ausente ao exercício regular do cargo não concorrerá às progressões funcionais e promoções de que trata este artigo, salvo quando estiver no exercício de função de confiança de Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária e de Coordenador da Receita Municipal, ou no cargo de Secretário (a) Municipal de Finanças. $ 4º Ao servidor em estágio probatório, fica assegurada a obtenção à progressão funcional referida nesta Lei. Art. 20 A melhoria no vencimento relativa às progressões e promoções será calculada da seguinte forma: |— de 3% (três por cento) de acréscimo entre as Referências de uma mesma E 1 — de 9% (nove por cento) de acréscimo entre a última Referência de uma = a Referência inicial da Classe subsequente. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 21 Compete ao Coordenador da Receita Municipal elaborar e submeter à aprovação do (a) Secretário (a) Municipal de Finanças os procedimentos e regras concernentes à Avaliação de Desempenho, que serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º Os procedimentos e regras concementes à Avaliação de Desempenho deverão observar: 1— prévia definição metodológica dos indicadores de avaliação que serão aplicados; Il — definição de metas dos serviços dos quadros e individualmente; Ill — adoção de modelos de gestão de pessoal e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurado o seguinte: a) legitimidade e transparência do processo de avaliação; b) periodicidade; c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Administração Tributária; d) adequação às atribuições dos cargos e às condições reais de trabalho, de forma que, caso haja condições precárias ou adversas, estas não prejudiquem a avaliação; €) conhecimento do servidor sobre todas as etapas de avaliação e do seu resultado final; f) o direito do servidor avaliado em manifestar-se por escrito sobre o resultado da avaliação e solicitar, se for o caso, reconsideração do resultado desde que apresente fatos relevantes não considerados na avaliação. & 2º No caso de solicitação de reconsideração, conforme previsto na alínea f do $ 1º deste artigo, o Coordenador da Receita Municipal dará parecer sobre a questão levantada e submeterá ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças. & 3º A decisão final e irrecorrivel da Avaliação de Desempenho compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças, observado o previsto no $ 2º deste artigo. Seção VI Do Vencimento Base e da Remuneração Art. 22 A Tabela de Vencimentos, por Classe e respectivas Referências, está indicada no Anexo | desta Lei, para o quadro de carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, e no Anexo Il, para o quadro de carreira de Técnico da Receita Municipal. Art. 23 Os Auditores-Fiscais da Receita Municipal e os Técnicos da Receita Municipal em início de carreira serão, obrigatoriamente, enquadrados no vencimento-base da Referência |, Classe A, independentemente, se for o caso, do tempo de serviço público prestado ao Município ou a qualquer outro órgão público, em outro quadro de carreira, similar ou não. CAPÍTULO IV DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES O | Da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária — GDAT Art. 24 A Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária — GDAT é devida aos integrantes da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita Municipal, atribuída em função do efetivo cumprimento de ordens de fiscalização e dos prazos estabelecidos, incidente sobre o vencimento básico, da seguinte f |- até 200% (duzentos por cento) da GDAT para os integrantes da Carreira de A Fiscal da Receita Municipal, = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il = até 100% (cem por cento) para os Técnicos da Receita Municipal. Parágrafo único. A gratificação prevista no caput será paga proporcionalmente ao cumprimento das ordens de fiscalização e prazos estabelecidos, sendo dispensado o referido cumprimento, nos seguintes casos: I-férias; Il - licença-prêmio; Ill - licença maternidade; IV - licença patemidade; V-licença para tratamento da própria saúde; VI - por motivo de acidente em serviço ou doença ocupacional; VII - afastamentos eventuais para participação de cursos e treinamentos especificos sobre assuntos do cargo ou da função. Seção Il Do Adicional de Produtividade Fiscal Art 25 Fica instituído o Adicional de Produtividade Fiscal, destinado a estimular o incremento da arrecadação e com intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o erário municipal e proporcionar melhor atendimento ao cidadão-contribuinte. $1º O Adicional de Produtividade Fiscal será pago, proporcionalmente, ao cumprimento das metas de arrecadação, observado o seguinte: |-a base de cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal será obtida pela diferença a maior efetivamente arrecadada a cada quadrimestre em comparação ao valor referente à receita de ISSQN efetivamente arrecadada no mesmo quadrimestre do exercício anterior, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-Amplo (IPC-A); Il - serão também integrados ao resultado quadrimestral do ISSQN, os efetivos recebimentos ocorridos no mês de apuração, relativos ao imposto, decorrentes de obrigação principal ou acessória, referentes a valores inscritos em Divida Ativa, inclusive créditos recebidos em cobrança administrativa ou judicial, Ill- os créditos parcelados serão computados de acordo com as parcelas efetivamente recebidas a cada quadrimestre do cálculo; IV-serão somados ao resultado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os valores recebidos de juros, multas, atualização monetária e demais sanções pecuniárias decorrentes de lançamentos e cobranças da obrigação principal ou acessória, quando relacionadas ao referido imposto. $ 2º O Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária terá sua remuneração composta pela soma das seguintes parcelas: | - gratificação pelo exercício do cargo de Chefe da Divisão; Il - vencimento base a que fizer jus, de acordo com o Anexo | desta Lei; HH - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária - GDAT, no percentual máximo estabelecido nesta Lei; IV - Adicional de Produtividade Fiscal, de acordo com o incremento na arrecadação, na forma estabelecida nesta Lei, V - demais gratificações e adicionais previstos em Lei. 8 3º O Coordenador da Receita Municipal não fará jus ao Adicional de Produtividade Fiscal, mesmo se for ocupado por Auditor-Fiscal. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 4º O servidor que substituir, interinamente, o Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária não fará jus à remuneração do cargo, exceto se a substituição for igual ou superior a cinco dias úteis. Art. 26 As metas de arrecadação serão estabelecidas pela Coordenadoria da Receita Municipal e aprovadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Finanças, para cada quadrimestre, tendo em vista os resultados obtidos no quadrimestre anterior, em percentuais, que podem ser positivos ou negativos, observadas as condições e o comportamento dos fatores econômicos capazes de promover o crescimento ou a retração da receita tributária municipal. $ 1º O Coordenador da Receita Municipal contará com a participação do Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária na definição das metas, dando ênfase ao esforço da realidade socioeconômica do Municipio. $ 2º Serão considerados, entre outros, como fatores que possam mensurar o esforço maior dos servidores: | - a apuração, por iniciativa própria ou do grupo, de indícios de sonegação ou de evasão de receitas; Il - a qualidade do trabalho realizado, quando redundar em aumento de receita; Ill - a defesa do Município, em termos de qualidade e objetividade, nos processos de impugnação e de repetição de indébito; IV - sem perder a eficiência, dar um sentido de eficácia nos trabalhos desenvolvidos; VI - acentuada demonstração de empenho e de colaboração à Coordenadoria da Receita Municipal e à Divisão de Fiscalização Tributária; VII - percepção de origens de receita tributária e encaminhamento de sugestões de novas fiscalizações. $ 3º O Adicional de Produtividade Fiscal terá como base o incremento da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. 8 4º Cumprida a meta de arrecadação, será destinado o percentual de 15% (quinze por cento) do incremento da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN para o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal aos servidores que estiverem no pleno exercicio dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal ou Técnico da Receita Municipal, 5 5º Não sendo cumprida integralmente a meta na arrecadação, o percentual de que trata o S 4º deste artigo será destinado aos servidores nele referidos, proporcionalmente, da seguinte forma: | - quando atingido até 20% (vinte por cento) da meta, serão destinados 3% (três por cento); Il — quando atingido mais de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento) da meta, serão destinados 6% (seis por cento); HI = quando atingido mais de 40% (quarenta por cento) até 60% (sessenta por cento) da meta, serão destinados 9% (nove por cento); IV — quando atingido mais de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da meta, serão destinados 12% (doze por cento). $ 6º A meta será definida antes do início de cada quadrimestre. Art. 27 Para efeito do pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, será observado o seguinte: | - a apuração do cumprimento ou não da meta dar-se-á até o décimo diawi primeiro mês do quadrimestre imediatamente posterior ao do resultado . il do PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO efetuando-se o pagamento mensal nos quatro meses deste quadrimestre, repetindo- se esse procedimento nos demais períodos quadrimestrais sucessivos; Il - o resultado alcançado em decorrência do cumprimento da meta no quadrimestre será pago em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas; Il - do valor obtido, na forma do inciso Il deste artigo, serão destinados: a) 75% (setenta e cinco por cento) ao quadro de carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, distribuido de forma equânime para todos os Auditores-Fiscais em pleno exercício, ressalvada a hipótese prevista no art. 31 desta Lei, b) 25% (vinte e cinco por cento) ao quadro de carreira de Técnico da Receita Municipal em pleno exercício, distribuído de forma equânime para todos os Técnicos da Receita Municipal, ressalvada a hipótese prevista no art. 31 desta Lei. Art. 28 O pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal será feito mensalmente, a partir da aferição do cumprimento das metas, sempre estabelecido em valores monetários, podendo o Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária solicitar a antecipação de pagamento, quando ocorrer demora na apuração dos resultados. Art. 29 Caso haja postergação na definição de metas, sem motivos razoáveis que justifiquem o atraso, os servidores que fizerem jus ao Adicional de Produtividade Fiscal receberão, individualmente, por antecipação, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mensalmente no quadrimestre anterior. $ 1º A postergação prevista neste artigo será tolerada somente por um mês, respondendo por falta funcional a autoridade responsável, quando se comprovar como injustificável o atraso que lhe deu motivo. S$ 2º Definidas as metas, os valores pagos por antecipação serão compensados, a maior ou menor, do Adicional de Produtividade Fiscal correspondente. Art. 30 O servidor que estiver afastado de suas atividades não perceberá o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal de que trata esta Lei, exceto nos casos de: I-férias; H - licença-prêmio; HI - licença matemidade; IV - licença patemidade; V - afastamentos eventuais para participação de cursos e treinamentos específicos sobre assuntos do cargo ou da função. Seção III Da Suspensão do Pagamento Art. 31 O servidor não fará jus ao Adicional de Produtividade Fiscal no mês em que ocorrer; | - desatendimento aos prazos estabelecidos para dar parecer, elaborar réplica, responder consultas e demais procedimentos fiscais pertinentes aos processos administrativos fiscais ou manter os mesmos pendentes de despacho sem a devida justificativa pelo retardamento; H - descumprimento das metas de fiscalização “in loco”, estabelecidas nas ordens de fiscalização emitidas pela Divisão de Fiscalização Tributária, para o servidor ocupante do cargo de Técnico da Receita Municipal indicado para seu cumprimento. $& 1º A perda do Adicional de Produtividade Fiscal decorrente dos fatos previstos nos incisos deste artigo será efetuada no mês posterior da ocorrência do ato, retornando pe PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO o direito ao benefício no mês seguinte, desde que o servidor venha a cumprir e $ 2º Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças a comunicação formal ao (a) Secretário (a) Municipal de Administração dos casos de perda do direito ao recebimento mensal do Adicional de Produtividade Fiscal, por solicitação da Coordenadoria da Receita Municipal. $ 3º O valor mensal não pago para determinado servidor, conforme estabelece os parágrafos deste artigo, não será adicionado ao montante para distribuição aos demais servidores. $ 4º A perda do Adicional de Produtividade Fiscal não prejudica os demais atos de negligências no cumprimento de suas obrigações funcionais. Oov DA LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO Art. 32 O total de remuneração dos Auditores-Fiscais e dos Técnicos da Receita Municipal, incluídas as vantagens pessoais, gratificações e Adicional de Produtividade Fiscal, não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito Municipal de Santarém, ressalvada a hipótese prevista no 8 3º deste artigo. $& 1º Atingido o limite de que trata o presente artigo, será aplicado o redutor da parte do adicional de produtividade que vier a ultrapassar a limitação indicada. $ 2º A diferença que for objeto de redutor por ter ultrapassado o limite previsto no caput não será compensada em futuros pagamentos, e nem será considerada como valor a ser creditado ao servidor em qualquer situação. & 3º Quando ocorrer superávit na receita do ISSQN, na forma estabelecida para apurar a base de cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal, em percentual igual ou superior a 10% (dez por cento), o teto da remuneração fixada no caput será de 80% (oitenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito de Santarém. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 33 Os servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal serão enquadrados da seguinte forma: a) servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 1999, na referência | da Classe Especial do Anexo | desta Lei; b) servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 2011, na referência IV da Classe A do Anexo | desta Lei, c) servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 2013, na referência Ill da Classe A do Anexo | desta Lei. Art. 34 O cargo de Agente de Fiscalização Fazendário, de que dispõe o Anexo Ill — Grupo Ocupacional de Nível Médio de Fiscalização — Subtítulo Fazendário (Código: PMS — NMF — QP — 500) da Lei nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998, passa-a ser denominado de Técnico da Receita Municipal. É já = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 35 O quantitativo de cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei é composto de: | — 16 (dezesseis) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal; Il - 20 (vinte) cargos de Técnico da Receita Municipal. Art. 36 Respeitada a competência do Coordenador da Receita Municipal, o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças baixará normas regulamentares desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 37 A apuração para o pagamento de Adicional de Produtividade Fiscal será realizada a partir da entrada em vigência desta Lei. Parágrafo único. Até o início do efetivo pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, os Auditores Fiscais e os Técnicos da Receita Municipal farão jus ao pagamento da gratificação prevista no S 1º, do Art, 8º, da Lei nº 17.892/2004, alterada pela Lei nº 18.389/2010. Art. 38 Ficam revogadas as Leis nºs 17.892, de 03 de dezembro de 2004; e 18.389, de 28 de abril de 2010; o inciso VI do art. 5º, o inciso VI do art. 8º e o item VI do Anexo IV, todos da Lei nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998 e suas alterações posteriores; assim como as disposições de Leis em contrário. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua pt partir de 1º de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito de Santaré: g - o de 2015. (ALMA Rm ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ANEXO | TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL [REFERÊNCIA [VENCIMENTO (R$) | I 1.530,00 1.578,00 1.626,00 1.677,00 Auditor- 1.727,00 Fiscal da Receita 1.882,00 Municipal 1.939,00 1.997,00 2.057,00 2.242,00 2.309,00 ESPECIAL 2.388,00 2.451,00 ANEXO II TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL Técnico da Receita Municipal 1.095,29 1.128,15 1.161,99 1.266,57 1.304,57 ESPECIAL 1.343,71 1.384,02