| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19982 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.982/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA, fundada em 04 de Março de 2008, com sede e foro jurídico na própria Comunidade - Município de Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo impar, é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Comunidade de Ponte Alta - Região do Eixo Forte, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica — CNPJ com o número 11.789.136/0001-49, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições e paia ALEXANDRE RAI E VASCONCELOS WANGHON ito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. turdo ANA RITA see DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração