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norma nº 19982/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19982 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.982/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E
MORADORES E TRABALHADORES RURAIS
AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE
PONTE ALTA - AMTRAPA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS
AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA,
fundada em 04 de Março de 2008, com sede e foro jurídico na própria Comunidade
- Município de Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidário, cujo objetivo impar, é atender os moradores da localidade
com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na
Comunidade de Ponte Alta - Região do Eixo Forte, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa jurídica — CNPJ com o número 11.789.136/0001-49, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas
da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições e paia
ALEXANDRE RAI E VASCONCELOS WANGHON
ito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
turdo
ANA RITA see DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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