| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19983 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ADERES - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDES SUSTENTÁVEIS. |
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HA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.983/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE SUSTENTÁVEL - ADERES. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei; Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE SUSTENTÁVEL — ADERES”, é tem prazo de duração indeterminado, tem por finalidade a função social e ambiental na sustentabilidade, com sua sede provisória na Rua Dr. Anysio Chaves, nº 1001 — sala 02, do Instituto Pró Estado do Tapajós, Câmara Municipal de Santarém — Bairro Aeroporto Velho, em Santarém-Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica - CNPJ com o número 11.286.137/0001-70, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de dezembro de 2015. ODE VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. E rmtepo q ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração