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norma nº 19983/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19983 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ADERES - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDES SUSTENTÁVEIS.
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HA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.983/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PUBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO EM REDE
SUSTENTÁVEL - ADERES.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei;
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE SUSTENTÁVEL — ADERES”, é
tem prazo de duração indeterminado, tem por finalidade a função social e ambiental
na sustentabilidade, com sua sede provisória na Rua Dr. Anysio Chaves, nº 1001 —
sala 02, do Instituto Pró Estado do Tapajós, Câmara Municipal de Santarém — Bairro
Aeroporto Velho, em Santarém-Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
jurídica - CNPJ com o número 11.286.137/0001-70, para que a mesma tenha
efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da
Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de dezembro de 2015.
ODE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
E rmtepo q
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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