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norma nº 19985/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19985 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTARÉM - STICCS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.985/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ, AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE
SANTARÉM - STICCS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública para o Municipio de Santarém, o
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
DE SANTARÉM (LEVE E PESADA) - STICCS, estabelecida em 28 de abril do
ano de 1955, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade sem fins lucrativos e
econômico, de caráter privado, apartidário, cujo objetivo impar, é atender, defender
e coordenar através de proteção a categoria profissional dos trabalhadores
sindicalizados na construção civil, leve e pesada de Santarém no Estado do Pará,
conforme estabelece a legislação vigente, com sede própria sito à Avenida
Mendonça Furtado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com
o número - 05.409.032/0001-69, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir
os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Senar o de efe de 2015.
bu ps + ques
ALEXANDRE FAniNOO D VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
Atari
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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