| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19985 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTARÉM - STICCS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.985/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ, AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTARÉM - STICCS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública para o Municipio de Santarém, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SANTARÉM (LEVE E PESADA) - STICCS, estabelecida em 28 de abril do ano de 1955, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade sem fins lucrativos e econômico, de caráter privado, apartidário, cujo objetivo impar, é atender, defender e coordenar através de proteção a categoria profissional dos trabalhadores sindicalizados na construção civil, leve e pesada de Santarém no Estado do Pará, conforme estabelece a legislação vigente, com sede própria sito à Avenida Mendonça Furtado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número - 05.409.032/0001-69, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Senar o de efe de 2015. bu ps + ques ALEXANDRE FAniNOO D VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. Atari ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração