| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19986 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA VILA DE BOIM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.986/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE VILA DE BOIM. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE VILA DE BOIM, fundada em dezessete de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove, é uma entidade civil apartidária, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede administrativa na própria comunidade, localizada na região do Tapajós, e foro na comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 03.058.698/0001-94, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. PN A E E revogadas as disposições em contrário. emana 29 de ro de 2015 (1 Ê. AA, Na aa ud RAI E VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. Ji ns fsdrs ANA RITALOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração