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norma nº 19986/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19986 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA VILA DE BOIM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.986/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES DE VILA DE BOIM.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE VILA DE BOIM, fundada
em dezessete de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove, é uma entidade
civil apartidária, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede administrativa
na própria comunidade, localizada na região do Tapajós, e foro na comarca de
Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ nº 03.058.698/0001-94, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
PN A E E revogadas as disposições
em contrário.
emana 29 de ro de 2015
(1 Ê. AA, Na aa
ud RAI E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
Ji ns fsdrs
ANA RITALOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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