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norma nº 19988/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19988 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA AGROEXTRATIVISTA DO TAPAJÓS - COOMAPLAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.988/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A COOPERATIVA MISTA
AGROEXTRATIVISTA DO TAPAJÓS -
COOMAPLAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém,
a COOPERATIVA MISTA AGROEXTRATIVISTA DO TAPAJÓS - COOMAPLAS,
constituída em quinze de dezembro de dois mil e seis, é uma sociedade de natureza
civil sem objetivo de lucro, sem credo religioso, com sede na Comunidade de Boa
Fé, S/N, PA 431 Km 05, tendo como área de ação os Municípios de Mojuí dos
Campos, Belterra e Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ nº 10.565.864/0001-04, para que a mesma tenha efeitos
legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. E
N
Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 ded szembro de 2015.
f.
f
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id NANA
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
O Pos PE
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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