| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19988 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA AGROEXTRATIVISTA DO TAPAJÓS - COOMAPLAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.988/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A COOPERATIVA MISTA AGROEXTRATIVISTA DO TAPAJÓS - COOMAPLAS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém, a COOPERATIVA MISTA AGROEXTRATIVISTA DO TAPAJÓS - COOMAPLAS, constituída em quinze de dezembro de dois mil e seis, é uma sociedade de natureza civil sem objetivo de lucro, sem credo religioso, com sede na Comunidade de Boa Fé, S/N, PA 431 Km 05, tendo como área de ação os Municípios de Mojuí dos Campos, Belterra e Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 10.565.864/0001-04, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E N Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 ded szembro de 2015. f. f y str id NANA ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. O Pos PE ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração