| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19989 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÃ, SANTARENZINHO E EIXO FORTE- COIMSEF. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.989/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÃ, SANTARENZINHO E EIXO FORTE - COIMSEF. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou é faz sancionar a seguinte Lei; Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública para o Município de Santarém, o CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÁ, SANTARENZINHO E EIXO FORTE - COIMSEF, fundado em 22 de abril de 2013, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, constituído pela união e solidariedade dos moradores dos bairros do Maracanã, Santarenzinho e Eixo Forte, é constituido por prazo indeterminado. É um Conselho democrático, autônomo, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvadas a capacidade para todos os atos da vida civil. Está localizada nesta cidade de Santarém, no Bairro do Maracanã |, CEP: 68035-000, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 19.232,616/0001-16, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito de Santar o, 29 bo dezembro de 2015. ALEXANDRE nino és VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. Lgnidhro n ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração