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norma nº 19989/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19989 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÃ, SANTARENZINHO E EIXO FORTE- COIMSEF.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.989/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM AO CONSELHO
INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA
DO MARACANÃ, SANTARENZINHO E
EIXO FORTE - COIMSEF.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou é
faz sancionar a seguinte Lei;
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública para o Município de Santarém, o
CONSELHO INTERCOMUNITÁRIO DA GRANDE ÁREA DO MARACANÁ,
SANTARENZINHO E EIXO FORTE - COIMSEF, fundado em 22 de abril de 2013,
com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado,
sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, constituído pela união e solidariedade
dos moradores dos bairros do Maracanã, Santarenzinho e Eixo Forte, é constituido
por prazo indeterminado. É um Conselho democrático, autônomo, não fazendo
distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvadas a capacidade
para todos os atos da vida civil. Está localizada nesta cidade de Santarém, no Bairro
do Maracanã |, CEP: 68035-000, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, com o número 19.232,616/0001-16, para que o mesmo tenha efeitos legais
e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
N
Gabinete do Prefeito de Santar o, 29 bo dezembro de 2015.
ALEXANDRE nino és VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
Lgnidhro n
ANA RITALOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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