| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19990 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.990/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERARIO. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, fundada em 23 de março de 2002, com sede, administração e foro jurídico no Município de Santarém, entidade de caráter privada, sem fins lucrativos e econômico, constituida da união e solidariedade dos moradores do Bairro São José Operário, é constituída por prazo indeterminado. É uma associação democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados ressalvados a capacidade para todos os atos da vida civil. Está localizada nesta cidade de Santarém, no Bairro São José Operário, na Avenida Tupaiulândia, 1814, CEP: 68015-460, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ: 04.980.689/0001-19, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de dezembro de 2015. [5 À 1 ( J bus Lcd ALEXANDRE RAIM O DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. A guido ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração