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norma nº 19990/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19990 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.990/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ
OPERARIO.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, fundada
em 23 de março de 2002, com sede, administração e foro jurídico no Município de
Santarém, entidade de caráter privada, sem fins lucrativos e econômico, constituida
da união e solidariedade dos moradores do Bairro São José Operário, é constituída
por prazo indeterminado. É uma associação democrática, autônoma, não fazendo
distinção de qualquer natureza entre seus associados ressalvados a capacidade
para todos os atos da vida civil. Está localizada nesta cidade de Santarém, no Bairro
São José Operário, na Avenida Tupaiulândia, 1814, CEP: 68015-460, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ: 04.980.689/0001-19, para que a
mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de dezembro de 2015.
[5 À 1
( J bus Lcd
ALEXANDRE RAIM O DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
A guido
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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