| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19991 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA ROSA MÍSTICA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.991/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE SANTAREM A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA ROSA MÍSTICA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei; Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO CATÓLICA ROSA MÍSTICA, constituida em 10/07/2005, numa associação civil de cunho religioso, filantrópico, sem fins lucrativos, organização não governamental, sem vínculo filosófico, e partidário, com sede em Santarém/PA, na Passagem Dom Floriano Lawenau, nº 88, Bairro Caranazal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 07.675.276/0001-19, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito de a de di 2015. eo Veiga — ALEXANDRE da ASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. IN Aaicdro ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração