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← Santarém (PA)

norma nº 19991/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19991 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA ROSA MÍSTICA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.991/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO
DE SANTAREM A ASSOCIAÇÃO
CATÓLICA ROSA MÍSTICA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei;
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO CATÓLICA ROSA MÍSTICA, constituida em 10/07/2005, numa
associação civil de cunho religioso, filantrópico, sem fins lucrativos, organização
não governamental, sem vínculo filosófico, e partidário, com sede em Santarém/PA,
na Passagem Dom Floriano Lawenau, nº 88, Bairro Caranazal, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 07.675.276/0001-19, para que
a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
N
Gabinete do Prefeito de a de di 2015.
eo Veiga —
ALEXANDRE da ASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze.
IN Aaicdro
ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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