| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19994 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17/12/2012, ALTERADA PELAS LEI MUNICIPAIS Nº 19.414/2013 E 19.672/2015, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.994/2016, DE 08 DE ABRIL DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 19.414/2013 E 19.672/22015, QUE DISPÓEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis Municipais nºs 19.414, de 23 de dezembro de 2013 e 19.672, de 09 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: c) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR H - Órgãos de Atividades-fim: a) Secretaria Municipal de Educação - SEMED a. 1. (Revogado). k) Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO kl. Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano — CHDU K.2. (Revogado) c) (Revogado) JU - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR IV - Secretaria Municipal de Educação —- SEMED a) (Revogado) X- (Revogado) AV secas verao artavo cxrnasstuasoaasasam erram vasossasvasc oq eseon seerneniTanesIIonas eta sas cos astesmeciaseas Tapajós. VII — (Revogado) a) (Revogado); = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO b) (Revogado); c) (Revogado). $4º As Secretarias Municipais de Educação e Saúde possuem em sua estrutura administrativa, Secretário(a) Adjunto(a), Assessoria Especial para a Região de Rios e Assessoria Especial para a Região de Planalto. $2º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Infraestrutura, Trabalho e Assistência Social e Agricultura e Incentivo à Produção Familiar possuem em sua estrutura Assessor(a) Técnico(a). $4º A Secretaria Municipal de Educação disporá em sua estrutura de uma Assessoria de Estudos de Linguas Estrangeiras. I- Gabinete do Prefeito - GAP a) prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas funções; b) planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito; c) organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões do Governo e a agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito; d) organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal; e) desempenhar as atividades de cerimonial e serviços de relações públicas; f) coordenar as ações políticas do governo; 2) coordenar os assuntos legislativos junto à Câmara Municipal; h) coordenar as assessorias vinculadas ao gabinete do Prefeito e da Vice-Prefeita; i) prestar apoio logístico e institucional às atividades do Prefeito e da Vice-Prefeita; j) apoiar a implementação de Políticas Públicas de Gênero; k planejar e estabelecer relações institucionais de integração com os municípios que integram a Região do Oeste do Pará; ) promover, estimular e divulgar pesquisas, estudos, análises e projetos que objetivem o desenvolvimento da região; m) manter e apoiar estudos para a redivisão territorial do Município e do Estado do Pará; n) promover ações com escopo de fomentar o movimento pela criação do Estado do Tapajós; o) realizar outras ações inerentes ao setor. UI - (Revogado) XT - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo -— SEMDETUR a) atualizar e coordenar os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com a finalidade de assegurar a gestão institucional, a eficiência e a eficácia da Administração Municipal, oferecendo suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal para estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando o cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de Governo; b) coordenar a implantação de sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas de desenvolvimento do Município; AA a 2 e) e) h) ) E) k b ido PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO coordenar a realização do balanço semestral e anual da gestão municipal, com a finalidade de apresentar, de forma transparente, os resultados alcançados no cumprimento de seu plano de governo, tanto no Poder Legislativo Municipal quanio à sociedade; coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Orçamento — NTO; coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos - NTLC; atuar na capacitação de servidores públicos municipais, permitindo sua continua qualificação profissional; apoiar a execução de planos de desenvolvimento municipal e construir, com as demais unidades do sistema administrativo, o planejamento estratégico da gestão municipal; organizar, executar e coordenar pesquisas socioeconômicas e manter o banco de dados com informações socioeconômicas municipais; elaborar e acompanhar propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de interesse da Administração Municipal, com vistas à captação de recursos; fomentar a inovação tecnológica e apoiar a modernização da administração Pública Municipal; planejar e executar a política municipal de informática e inclusão digital e contribuir com a universalização do acesso a informática, ciência e tecnologia; gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Municipal; m) formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com as diretrizes gerais de governo, com vistas ao planejamento estratégico e à gestão sustentável do Município, objetivando: m.1 — formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento socioeconômico da população, através do fortalecimento da capacidade produtiva e empreendedora nos diversos setores econômicos do Município, com enfoque no conceito da sustentabilidade; m2 — formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem a ocupação da população municipal, assim como a geração de renda, através do desenvolvimento do empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo; m.3 — atuar na capacitação de jovens e adultos, voltada para as demandas do mercado de trabalho local e regional, bem como na formação de micro e pequenos empreendedores; m.4 — apoiar a inclusão sócio produtiva e incentivar negócios sustentáveis no Município; m.5 — promover estudos sobre a estrutura, evolução, potencialidade e vocação do desenvolvimento econômico do Município; m.6 — promover, de forma coordenada e participativa a formulação e execução de programas de fomento à indústria, à agroindústria, ao comércio, à prestação de serviços e a todas as demais atividades produtivas do Município, com observância do conceito de sustentabilidade; m.7 — incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas, em seus diferentes setores, conforme as potencialidades e a vocação econômica do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município e do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável; m.8 — promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas, propondo parcerias com instituições públicas e privadas, além de organizações não governamentais; m.9 — articular com instituições de ensino e pesquisa, objetivando a geração e difusão de práticas benéficas ao desenvolvimento socioeconômico dp Município, com ênfase no conceito de sustentabilidade; ) A : PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO m.l0 - promover a organização e participação social na formulação e execução de planos e programas referentes ao desenvolvimento sustentável no âmbito municipal; ml! - planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo; m.12 — desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o afluxo de turistas ao Município e Região do Oeste do Pará; m.13 — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público e setores organizados da sociedade civil, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada para o desenvolvimento do setor turístico; m-14 — gerir o Fundo Municipal de Turismo; m.15 - programar e executar ações com o objetivo de incentivar o turismo como vetor do desenvolvimento social e econômico; m.16 - formar e manter banco de dados com informações e estatísticas do setor turístico; m.l7 — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais do setor turístico, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse turístico; m.18 — captar recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo; m.19 — realizar a divulgação do potencial turístico, capacitando recursos humanos na área. n) Realizar outras ações inerentes ao setor. XXII - Secretaria Municipal de Educação - SEMED a) planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional do Município; b) implementar ações de consolidação do Sistema Municipal de Educação, integrando as políticas e planos educacionais do Município, Estado, União e demais instituições que atuam na área; c) gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; d) coordenar e supervisionar as atividades de educação na Região de Rios; e) coordenar e supervisionar as atividades de educação na Região de Planalto; f) executar os programas de educação infantil e ensino fundamental; £g) executar o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA; h) executar programas de educação indígena; i) executar programas de educação quilombola; j) executar programas de educação especial; k) executar programas de educação ambiental; 1) executar programas de alimentação escolar e de transporte escolar; m) executar ações que visem a erradicação do analfabetismo; n) promover a formação e capacitação de pessoal da área de educação; o) realizar cadastro escolar e censo escolar no âmbito do Município; Pp) articular, com a União e o Estado, o acesso ao ensino médio e profissionalizante; q) implantar programa municipal de línguas estrangeiras; r) oferecer cursos gratuitos de línguas estrangeiras para estudantes da rede municipal; s) realizar exames de proficiência em leitura e escrita de línguas estrangeiras; t) realizar outras ações inerentes ao setor. XXIII - (Revogado) XXVIII - (Revogado) XXXII — (Revogado) H PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO XXXVI — Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO a) gerenciar e monitorar a implantação e a execução de obras especiais e serviços e engenharia no âmbito dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município; b) gerenciar e monitorar a implantação e execução dos projetos técnico-sociais no âmbito dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Municipio; c) monitorar os procedimentos de regularização fundiária no âmbito dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município; d) atuar, em conjunto com os demais órgãos da administração municipal, com o objetivo de captação de recursos financeiros necessários à execução de obras e serviços públicos; e) administrar os recursos financeiros dos contratos e convênios sob sua responsabilidade, zelando pela sua aplicação correta, eficaz e de acordo com as obrigações estabelecidas e contratadas com as fontes geradoras desses recursos; À promover os procedimentos licitatórios necessários à contratação de obras e serviços sob sua responsabilidade; &) estabelecer relações institucionais entre os agentes participantes dos contratos e convênios firmados com o Município, no âmbito de suas atribuições; h) atuar como órgão de interface com as instituições e organismos dos Governos Federal e Estadual, enquanto responsáveis pela execução de obras e serviços de engenharia no Município, em coniratos e convênios sob sua responsabilidade; i) atuar como órgão de interface com as diversas entidades civis e organismos que se relacionam ou que são diretamente afetadas pelas obras e serviços sob sua responsabilidade; J) gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS; k) elaborar e/ou revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e o Plano Municipal de Gerenciamento de Recursos Sólidos - PMGRS, conforme disposto nas Leis Federais nº 11.445/07 e nº 12.305/10 e no Decreto Federal nº 7.217/10; 1) administrar e/ou supervisionar as obras de infraestrutura básica em vias urbanas, obras de proteção o meio-ambiente, abastecimento de água, esgotos, drenagem, galerias pluviais, proteção contra erosão e enchentes; m) administrar e/ou supervisionar os serviços de abastecimento de água no âmbito do Município; n) administrar e/ou supervisionar os serviços de esgotos e efluentes em geral no âmbito do Município; o) realizar outras ações inerentes ao setor. I- Categoria Funcional de Direção Superior: é CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO NºDE CARGOS REMUNERAÇÃO * DAS 201.01 Secretário Municipal 12 DAS 201.01 Diretor Geral do NGO 01 R$ 9.900,00 DAS 201.02 Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a) 01 R$ 8.000,00 DAS 201.02 Secretário Adjunto 02 R$ 8.000,00 DAS 201.02 Coordenador Municipal 04 R$ 8.000,00 DAS 201.02 Controlador Geral 01 R$ 8.000,00 DAS 201.02 Procurador Geral 01 R$ 8.000,00 DAS 201.03 Procurador Fiscal 01 R$ 6.000,00 DAS 201.04 Ouvidor Geral 01 R$ 4.000,00 H - Categoria Funcional de Assessoramento Superior: é CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO | NºDE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 202.00 Assessor Técnico de Engenharia I 06 R$ 6.000,00 DAS 202.01 Assessor Técnico de Engenharia II 08 R$ 4.000,00 DAS 202.01 Assessor Esp. Região de Rios 02 R$ 4.000,00 Ls = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO DAS 202.01 Assessor Esp. Região de Planalto 02 R$ 4.000,00 DAS 202.01 Assessor Especial I 10 R$ 4.000,00 DAS 202.02 Assessor Especial 1 20 R$ 3.000,00 DAS 202.02 Procurador 14 R$ 3.000,00 DAS 202.02 Assessor Técnico 05 R$ 3.000,00 DAS 202.02 Analista de Controle Interno 06 R$ 3.000,00 DAS 202.03 Ouvidor 02 R$ 2.500,00 Hi - Categoria Funcional de Direção Intermediária: . CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO — NºDECARGOS REMUNERAÇÃO DAS 203.01 Chefe do NAF 13 R$ 3.000,00 DAS 203.01 Chefe do NTO 01 R$ 3.000,00 DAS 203.01 Chefe do NTLC 01 R$ 3.000,00 DAS 203.01 Chefe do NTC 01 R$ 3.000,00 DAS 203.01 Chefe do NTCF 01 R$ 3.000,00 DAS 203.02 Técnico de Controle Interno 13 R$ 2.500,00 DAS 203.02 Secretário (a) do Prefeito 03 R$ 2.500,00 DAS 203.02 Secretário (a) da Vice-Prefeita 01 R$ 2.500,00 DAS 203.02 Chefe de Divisão 75 R$ 2.500,00 DAS 203.02 Técnico de Engenharia 10 R$ 2.500,00 DAS 203.03 Secretário (a) de Gabinete 20 R$ 1.500,00 DAS 203.03 Chefe de Seção 10 R$ 1.500,00 IV- Categoria Funcional de Assessoramento Intermediária: . CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO — NºDECARGOS REMUNERAÇÃO DAS 204.01 Assessor de Gab. do Prefeito 03 R$ 2.000,00 DAS 204.01 Assessor de Gab. da Vice-Prefeita 01 R$ 2.000,00 DAS 204.02 Assessor Comunitário 1 20 R$ 1.200,00 DAS 204.03 Assessor Comunitário H 40 R$ 900,00 Art. 2º A alínea “d”, do inciso 1, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 18.238, de 09 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis Municipais nºs. 18.407, de 16 de junho de 2010, 19.135, de 17 de dezembro de 2012 e 19.672, de 09 de março de 2015, passa a vigorar com seguinte redação. d) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR. Art. 3º As alíneas “a” e “e”, inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal nº 18.515, de 14 de dezembro de 2010, alterada pelas Leis Municipais nºs 19.135, de 17 de dezembro de 2012 e 19.672, de 09 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: a) 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo — SEMDETUR; PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º A alínea “g”, do inciso 1, do artigo 6º da Lei Municipal nº 19.689, de 27 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: £) 01 (um) representante da Secretaria inicia de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo — SEMDETUR. Art. 5º O inciso II, do artigo 19, e o inciso II do artigo 22, da Lei Municipal nº 19.882, de 12 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: II 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo —- SEMDETUR. II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo — SEMDETUR. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações e alterações que se fizerem necessárias nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação. N Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis. ANA RITALOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração