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norma nº 19998/2016

Tipo Lei
Número / Ano 19998 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO ESPÍRITA DR. ADOLFO CAVALCANTE BEZERRA DE MENEZES.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.998/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO
ESPÍRITA DR. ADOLFO CAVALCANTE
BEZERRA DE MENEZES.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o
CENTRO ESPÍRITA DR. ADOLFO CAVALCANTE BEZERRA DE MENEZES,
fundado em 12/09/2011, entidade civil, sem fins econômicos, de caráter filantrópico,
assistencial, recreativo, educacional e religioso, com duração indeterminada, com
sede na cidade de Santarém/PA, sito à Rua Pedro Teixeira, s/n, Vila de Alter do Chão
e seu ano social coincidirá com o ano civil, sem cunho político ou partidário, regido
por seu estatuto e pela legislação vigente, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, com o número 15.384.808/0001-97, para que o mesmo tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 03 de maio de 2016.
ALEXANDRE RAIMUNDO ASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio
de dois mil e dezesseis.
ANA RITALOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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