| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19998 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO ESPÍRITA DR. ADOLFO CAVALCANTE BEZERRA DE MENEZES. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.998/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO ESPÍRITA DR. ADOLFO CAVALCANTE BEZERRA DE MENEZES. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CENTRO ESPÍRITA DR. ADOLFO CAVALCANTE BEZERRA DE MENEZES, fundado em 12/09/2011, entidade civil, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, recreativo, educacional e religioso, com duração indeterminada, com sede na cidade de Santarém/PA, sito à Rua Pedro Teixeira, s/n, Vila de Alter do Chão e seu ano social coincidirá com o ano civil, sem cunho político ou partidário, regido por seu estatuto e pela legislação vigente, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 15.384.808/0001-97, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 03 de maio de 2016. ALEXANDRE RAIMUNDO ASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis. ANA RITALOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração