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norma nº 19904/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19904 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.904/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
INSTITUI [o) PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — PROREFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos com a Fazenda
Municipal vencidos até 30 de novembro de 2015, constituídas ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, relativos aos
créditos oriundos de:
| - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il - Taxa de Localização e Funcionamento;
IV - multas isoladas decorrentes de infrações à legislação ou descumprimento de
obrigações acessórias.
$ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada e por origem, na data do
pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos
na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
$ 2º A formalização do pedido de adesão ao Programa implica o reconhecimento dos
débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais recursos, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da
desistência ou renúncia de eventuais impugnações e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
$ 3º Para fins de parcelamento, o débito consolidado na forma do $ 1º deste artigo
será inscrito em divida ativa.
$ 4º Os benéficos deste Programa alcançam exclusivamente os créditos decorrentes
de juros e multas moratórios.
Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago, nas seguintes condições:
| - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas e
juros, se recolhidos, integralmente até 30 de dezembro de 2015;
Il - em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por
cento) do valor das multas e juros;
HI - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% (setenta
por cento) do valor das multas e juros;
IV - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60%
(sessenta por cento) do valor das multas e juros;
V - em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50%
(cinquenta por cento) do valor das multas e juros;
$1º O parcelamento deverá ser requerido até o dia 30 de dezembro de 2015,
consolidando-se com o pagamento da 1º (primeira) parcela.
$ 2º As reduções previstas nos incisos deste artigo somente poderão se efetivar nã
parcelas quitadas até o dia dos seus respectivos vencimentos. Á
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Na hipótese de parcelamento nos termos dos incisos Il a V do caput, observar-
se-á:
| - o recolhimento da 1º (primeira) parcela deverá ser efetivado até o dia 30 de
dezembro de 2015;
Il - VETADO;
Ill - o vencimento das demais parcelas ocorrerá no último dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;
IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a 30
(trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM para os débitos de pessoas físicas, e 100
(cem) Unidades Fiscais do Município - UFM para os débitos de pessoas jurídicas.
$ 4º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação vigente.
Art. 3º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer
direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas
do período mencionado.
Art 4º O inadimplemento de 03 (três) parcelas poderá implicar no vencimento
antecipado das parcelas vincendas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de até 80% (oitenta
por cento) de multas e juros, no prazo de 180 dias da entrada em vigência desta Lei,
para os débitos inscritos na dívida ativa e quando a cobrança for feita por mala direta
com pagamento em parcela única.
Art. 6º Caberão à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal do
Município as providências e a formalização dos procedimentos autorizados e previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. A Procuradoria Fiscal do Município ficará responsável pelo
acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo adotar
as medidas judiciais cabíveis na hipótese de inadimplemento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de suarpublicação.
Gabinete do Prefeito de San , 26 de ros de 2015.
Ú EVA
ALEXANDRE RAI VASCONCELOS WANGHON
»
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
novembro de dois mil e quinze.
pes do -> '
ANA RITA'LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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