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norma nº 20071/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20071 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.071/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 3º, inciso II, do artigo
88, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as diretrizes
orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 2017,
compreendendo:
l prioridades e metas da administração pública municipal;
Il. organização e estrutura dos orçamentos;
Ill. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e
suas alterações,
IV. disposições relativas à divida pública do município;
V. “disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. disposições para alteração na legislação tributária; e
Vil. disposições finais.
CAPÍTULO |
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são especificadas
a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
|- LEGISLATIVA
1 - AÇÃO LEGISLATIVA
“= Manutenção das atividades da câmara
= Pessoal e encargos sociais da câmara
= Encargos com publicidade da câmara
H — ADMINISTRAÇÃO
1— AÇÃO JUDICIÁRIA
= Cumprimento de sentenças judiciais
ph
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
2 — DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
= Manutenção das atividades da PGM
= Manutenção das atividades da PFM
3 — PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
= Manutenção das atividades da SEMDETUR
4- ADMINISTRAÇÃO: GERAL
Manutenção das representações em Belém e Brasília
Subvenções a organizações governamentais
Subvenções a organizações não governamentais
Manutenção das atividades da SEMAD
Manutenção das atividades do GAP
Manutenção das atividades da CIRTapajós
Manutenção das atividades do COMDEC
Manutenção das atividades do PROCON
Manutenção das administrações distritais
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Manutenção das atividades da CHDU
Manutenção das atividades da CSAN
Manutenção das atividades da SEMJEL
Manutenção das atividades do NGO
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Realização de conferencias, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
Manutenção de prédios e espaços públicos
5 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
= Manutenção das atividades da SEFIN
« Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC
* Modernização do sistema de arrecadação tributária
6 — CONTROLE INTERNO
= Manutenção das atividades da CGM
7 — NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
= Implantação do arquivo geral do município
= Manutenção das atividades da OGM
* Manutenção do cadastro de contribuintes
“= | Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
8 — ORDENAMENTO TERRITORIAL
*» Desapropriação de imóveis de interesse publico
9 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
*= Capacitação de recursos humanos
* Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
10 — COMUNICAÇÃO SOCIAL
* Manutenção das atividades da CCOM
* Encargos com publicidade do governo
11 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIÊNTIFICO E TECNOLÓGICO
* Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
12 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor
Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal
13 - SERVIÇOS FINANCEIROS
* Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
14 - TURISMO
* Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
* Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
Hll - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 — PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
* Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
» Manutenção de comissões e conselhos municipais
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das atividades da SEMTRAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção do conselho tutelar
3 — DEFESA CIVIL
* Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
* Manutenção das ações de proteção ao idoso
5 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
* Ação de proteção à pessoa com deficiência
6 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
* Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA
* Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
7 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
* Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
* Acesso à cidadania
* Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Aprimoramento da gestão do SUAS
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família — IGD
Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Ação de políticas para as mulheres
8 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
» Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
= Manutenção do restaurante popular
9 - PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR
* Manutenção das atividades do SINE
10 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Contribuição à formação do PASEP
IV — PREVIDENCIA SOCIAL
1 — PREVIDENCIA BÁSICA
= Encargos com inativos e pensionistas
V-SAÚDE
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
= Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
= Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
» Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio — TFD
2 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
3- ATENÇÃO BÁSICA
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de
atenção básica
" Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
4-— ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta
complexidade
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência — SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média
e alta complexidade
= Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas -
CAPS/AD
= Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
5 — SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
= Manutenção do programa assistência farmacológica
= Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
« Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
= Manutenção da farmácia popular
6 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
= Manutenção da vigilância sanitária
= Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
7 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
= Manutenção da vigilância epidemiológica
8 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
VI- TRABALHO
1 — EMPREGABILIDADE
= Implementação de programas de geração de trabalho e renda
VIl- EDUCAÇÃO
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMED
“= “Manutenção do conselho de alimentação escolar
2- MERO E NUTRIÇÃO
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEI/PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
3 — ENSINO FUNDAMENTAL
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino
fundamental
= Manutenção do Programa Nacional de Jovens — Pro jovem Urbano
4 — ENSINO MÉDIO
= Apoio ao sistema modular de ensino
“= Manutenção de ações de transporte escolar
5 — EDUCAÇÃO INFANTIL
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação
infantil — pré-escolar
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação
infantil — creche
6 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
= Manutenção do programa Brasil alfabetizado
= Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos
7- EDUCAÇÃO BÁSICA
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
= Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental -
FUNDEB
= Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-
escolar - FUNDEB
= Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil —
creche - FUNDEB
= Manutenção do conselho municipal de educação
= Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica
= Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
= Manutenção de unidades escolares da educação básica - Salário
Educação
= Programa de Transporte Escolar - PNAT
* Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
= Manutenção do Programa ciranda de arte
= Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
» Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB
= Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
- FUNDEB
= Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
8 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
» Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
VIII — CULTURA
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMC
= Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
2 — PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUIOLÓGICO
= Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
» Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e
arqueológico
= Manutenção da Filarmônica José Agostinho
= Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca
3 — DIFUSÃO CULTURAL
= Apoioe Incentivo às manifestações culturais
IX — URBANISMO
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL E ao
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
= Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
2- NEAR TRATA URBANA
Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
Manutenção do programa de iluminação pública
Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Construção de logradouros e espaços públicos
Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de
interesse social
= Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
3 —- SERVIÇOS URBANOS
= Manutenção do programa de limpeza publica
X — HABITAÇÃO
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
*» Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
2 — HABITAÇÃO URBANA
”» Apoio à política habitacional do município
= Construção de unidades habitacionais
XI —- SANEAMENTO
1— INFRAESTRUTURA URBANA
“= Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental
2 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL
= Abastecimento de água na zona rural
3 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
= Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
= Abastecimento de água na zona urbana
XIl- GESTÃO AMBIENTAL
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= "Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
= Manutenção das atividades da SEMMA
= Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
» Capacitação para educação ambiental
3 — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
= Implementação e educação ambiental
= Fortalecimento institucional de SEMMA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
4— ai dir AMBIENTAL
Manutenção de ações de fiscalização ambiental
Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
Controle e qualidade ambiental
Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais
Manutenção das ações do programa municípios verdes
5 — RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
“= Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
* Recuperação e preservação de áreas degradadas
XIll — AGRICULTURA
1- ARMINIETRAÇÃO GERAL
Manutenção das atividades da SEMAP
* Manutenção das atividades da CPROF
= Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS
= Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
* Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e
equipamentos
2 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
3 — PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
= Implementação de ações de apoio ao extrativismo
4 — PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
= Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura
5 — ABASTECIMENTO
= Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
= Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
6 — EXTENSÃO RURAL
= Implementação de ações de apoio à agricultura familiar
= Incentivo a atividade agropecuária, exposições, comunidades e
associações rurais
= Cooperação, assistência técnica e extensão rural
XIV — COMERCIO E SERVIÇOS
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
* Realização de conferencias e simpósios em turismo
2 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
3 — SERVIÇOS FINANCEIROS
= Manutenção do programa municipal de microcrédito
adito
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
4 — TURISMO
* Implementação de infraestrutura turística
XV — TRANSPORTE
1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SMT
Capacitação de recursos humanos em transporte e transito
= Implementação e manutenção do programa de educação no transito
* Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
2 — NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
= Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
= Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de transito
3 — INFRAESTRUTURA URBANA
= Construção de obras de infraestrutura e melhoria do sistema integrado de
transporte
” Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
4 — TRANSPORTE COLETIVO URBANO
= Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
XVI - DESPORTO E LAZER
1 — INFRAESTRUTURA URBANA
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e
desportivas
2 — DESPORTO COMUNITÁRIO
» Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
« Manutenção de unidades esportivas e de lazer
= Incentivo ao esporte amador
= Implementação de atividades esportivas e de lazer
XVII - ENCARGOS ESPECIAIS
1 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
= Encargos da dívida do INSS
= Encargos da dívida do PASEP
=» Encargos da dívida contratada com instituições financeiras
XVIII - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
= Reserva de contingência
$ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas
prioridades às áreas de:
| —- Modernização da estrutura administrativa do Município:
Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração pública
municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e
competitivo.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il - Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Garantir à população do município a melhoria dos padrões de qualidade de vida,
através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da
economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto
global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de
sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o
econômico, social, e o político-institucional.
Ill - Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento
almejado para o município, e promover investimentos e ações complementares
dedicadas às áreas sociais com alto gral de eficiências.
IV - Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor
privado possam estar sintonizadas, e com parcerias voltadas para a geração de
benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de
recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.
$ 2º - Os recursos para o financiamento das metas e prioridades definidas no
caput deste artigo serão determinados na Lei Orçamentaria Anual.
CAPÍTULO Il
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| | Programa - é o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
Il. Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do governo.
HW. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo.
IV. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
O aid
ne
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para
cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de
trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e
administrativa.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente
para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.
Art 4º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras; e
6 — amortização da dívida.
Art. 5º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a
programação dos poderes do Município e seus fundos.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará, em categorias de programação específica,
as dotações destinadas a:
Il. ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para
cada unidade orçamentária, dentro de suas competências;
Il. pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
Ill. concessão de subvenções econômicas e sociais;
IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
V. atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no
município;
“ E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
VI. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária
responsável pelo débito;
Vil. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
Mill. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.
Parágrafo único. As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial
dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária
específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.
Art. 720 Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá:
| - Mensagem;
Il — Projeto de Lei de Orçamento;
Ill — Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos
artigos 2º e 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º - Os quadros orçamentários definidos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64,
que são:
a) sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do Anexo l;
c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;
e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6 a 9; e
f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos
de realização de obras e de prestação de serviços.
$ 2º — As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/64, que são:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se
elaborou a proposta;
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IH
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8 A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual
— LOA, para o exercício financeiro de 2017, deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º A Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 incluirá o conjunto das receitas e
despesas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Art. 10 Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes
de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
l ações que não sejam de competência exclusiva do Município, salvo se
cumprido os preceitos estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
Il. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;
ll. clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para
atendimento pré-escolar; e
IV. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal,
por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais.
Art. 12 Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para
elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo
como base nas receitas previstas no $ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da
Constituição Federal, sendo:
|. Poder Executivo: 94,0 %;
Il. Poder Legislativo: 6,0 %.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 Na programação de investimentos da administração pública, direta e
indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto
aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se
a compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 14 A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual
— LOA/2017, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único. Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste
artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Art. 15 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, que tenham
sido objeto de leis específicas.
Art 16 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta lei, essa será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento
de cada unidade orçamentária.
Art. 17 Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.
8 2º - Cada projeto de lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.
$ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas,
estas deveram ser objeto de atualização.
Art. 18 O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no artigo 32 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000.
Art. 19 Para efeito do disposto no Artigo 72, o Poder Legislativo e os Fundos
Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR, até 15 de agosto do corrente exercício,
Ea
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação da proposta
do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 20 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de
subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
Ê sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
H. sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
Il. “atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, artigo 61 do
ADCT; ou
IV. sejam originárias de lei específica.
Art. 21 Fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações a título de
auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei
específica.
Art. 22 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Turismo - SEMDETUR, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta
orçamentária através de:
|. | encaminhamento de estudos preliminares;
Il. análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das
propostas iniciais; e
ll. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao
prefeito municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e
fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos
provenientes:
| | tributos de sua competência;
Il | transferências constitucionais;
HI. transferências voluntárias;
IV. empréstimos tomados por antecipação da receita;
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GABINETE DO PREFEITO
V. operações de crédito a curto prazo; e
VI. outras origens.
Art. 24 A estimativa da receita própria do Município obedecerá a:
Il. políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os
mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de
impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;
IH alterações da legislação fiscal e tributária;
Il. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-
se suas tendências atuais; e
IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação
de cada fonte de receita.
Art. 25 O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 6%
(seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no
parágrafo 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal
(Emenda Constitucional nº 25).
Art. 26 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até
1% (um por cento) da receita corrente líquida.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam
nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
I. contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no
artigo 212, parágrafo 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento
fiscal;
Il. contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com encargos previdenciários do município;
HI. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades
que integram, exclusivamente, este orçamento; e
IV. transferências de convênios.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
$ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de
acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas
imposta pelo concedente.
8 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime
Geral da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
serão definidas por lei específica.
Art. 28 A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do
artigo 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário
mínimo, caso, as dotações da Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 sejam
insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de
2017.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do Município não
poderá superar no exercício de 2017 a variação do Índice Geral de Preços de
Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 30 As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus
anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão
de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do
município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos,
comissionados e temporários, lotados nos órgãos da administração direta e
indireta, regidos pela legislação local vigente.
apito
e
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 32 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o artigo
71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido
no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o
limite do artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 33 Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder
e por órgão, previstos na Lei Complementar Federal n º 101/00, o Poder Executivo
colocará à disposição da Câmara Municipal de Santarém e do Tribunal de Contas
dos Municípios, conforme previsto no 8 2º do artigo 59 da citada lei, até trinta dias
do encerramento de cada bimestre.
Art. 34 A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá
exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19
Lei Complementar Federal nº 101/00).
Parágrafo único. A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder
aos seguintes percentuais, (Artigo 20, Ill, a, b, da Lei Complementar Federal nº
101/00):
|. 6% (seis por cento) para o Legislativo;
H. | 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último
mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária e de outras receitas municipais.
$ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput”
deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município.
8 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos.
$ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 37 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações
a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA/2017, para o exercício
financeiro de 2017, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Art. 40 O prefeito municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei
orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41 As propostas de modificação na Lei Orçamentária — LOA/2017, a que se
refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os
parágrafos 3º e 4º do Artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 42 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito municipal
até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante
poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43 Os Poderes Executivo e Legislativo utilizarão para abertura de crédito
adicional e suplementar até 27,5 % (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento)
do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo
ra
H
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
com o que preceitua o Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, para
corrigir distorções de previsão do orçamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias
dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal
procedimento.
Art. 44 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR, atenderá as solicitações encaminhadas
pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que
evidenciem a ação e os objetivos do govemno.
Art 45 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo -
SEMDETUR, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária —
LOA/2017 divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidades
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, o quadro de
detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no
seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 46 O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e o
detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, os demais
dispositivos legais.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de
julho de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
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DE INRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LE
1 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
2017
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MUNICIPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
B
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
eita Patrimonial
ras receitas Correntes
ZEITAS DE CAPITAL (11
fienação de Bens
utras Receitas de
Pessoal Civil
Pessoal Militar
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Pessoal Civil
Pessoal Militar
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TROS APORTES AO RPPS (V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
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2015
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o Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
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e: Balancetes do RPPS
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Vil - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
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00 PLS'BLS'GL Alr 1) 9900 9P OpSUBdXI Sp BpIND
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS
IX - PROJETOS E ATIVIDADES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal de Santarém
Projeto/Atividade:
* Manutenção das atividades da câmara
= Pessoal e encargos sociais da câmara
= Encargos com publicidade da câmara
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo -
SEMDETUR
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMDETUR
Manutenção das representações em Belém e Brasília
Subvenções a organizações governamentais
Subvenções a organizações não governamentais
Realização de conferencias, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - COM
Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor
Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal
Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da PFM
Manutenção das atividades da SEFIN
Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC
Modernização do sistema de arrecadação tributária
Manutenção do cadastro de contribuintes
Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
Contribuição à formação do PASEP
Encargos da dívida do INSS
Encargos da dívida do PASEP
Encargos da dívida contratada com instituições financeiras
” E]
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Projeto/Atividade:
Cumprimento de sentenças judiciais
Manutenção das atividades da PGM
Manutenção das atividades da SEMAD
Manutenção das atividades do GAP
Manutenção das atividades da CIRTapajós
Manutenção das atividades do COMDEC
Manutenção das atividades do PROCON
Manutenção das administrações distritais
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção das atividades da CGM
Implantação do arquivo geral do município
Manutenção das atividades da OGM
Desapropriação de imóveis de interesse publico
Capacitação de recursos humanos
Manutenção das atividades da CCOM
Encargos com publicidade do governo
Encargos com inativos e pensionistas
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMED
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEI/PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
Manutenção do Programa Nacional de Jovens — Projovem Urbano
Apoio ao sistema modular de ensino
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil —
pré-escolar
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil —
creche
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
Manutenção e desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
Manutenção do conselho municipal de educação
Manutenção do conselho de alimentação escolar
Capacitação de pessoal docente da educação básica
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Programa Ciranda de Arte
Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
Manutenção de ações de transporte escolar
Du
A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar - SEMAP
Projeto/Atividade:
Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
Abastecimento de água na zona rural
Manutenção das atividades da SEMAP
Manutenção das atividades da CPROF
Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS
Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e
equipamentos
Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
Implementação de ações de apoio ao extrativismo
Implementação de ações e apoio a pesca e aqúicultura
Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
Implementação de ações de apoio a agricultura familiar
Incentivo as atividades agropecuárias, exposições, comunidades e
associações rurais
Cooperação, assistência técnica e extensão rural
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
Projeto/Atividade:
Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
Manutenção de comissões e conselhos municipais
Manutenção das atividades da SEMTRAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social — CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção do conselho tutelar
Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
Acesso à cidadania
Ação de políticas para as mulheres
Manutenção do restaurante popular
Manutenção das atividades do SINE
Implementação de programas de geração de trabalho e renda
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Manutenção de prédios e espaços públicos
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
Manutenção do programa de iluminação pública
Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
o
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
» Manutenção do programa de limpeza publica
* Abastecimento de água na zona urbana
* Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transito - SMT
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SMT
Capacitação de recursos humanos em transporte e transito
Implementação e manutenção do programa de educação no transito
Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de transito
Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade:
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio — TFD
Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção
básica
Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
* Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta
complexidade
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência — SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e
alta complexidade
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD
Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
Manutenção do programa assistência farmacológica
Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
Manutenção da farmácia popular
Manutenção da vigilância sanitária
Manutenção da vigilância epidemiológica
Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
É
ae
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fundo Desenvolvimento Municipal - FDM
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
= Manutenção do programa municipal de microcrédito
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Projeto/Atividade:
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das ações de proteção ao idoso
Ação de proteção à pessoa com deficiência
Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Aprimoramento da gestão do SUAS
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família — IGD
Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA
*» Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
Reserva de Contingência
Projeto/Atividade:
= Reserva de contingência
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMMA
Capacitação para educação ambiental
Implementação e educação ambiental
Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
Fortalecimento institucional de SEMMA
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
Projeto/Atividade:
* Manutenção das atividades da SEMC
* Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
= Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
* Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e
arqueológico
* Manutenção da Filarmônica José Agostinho
* Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca
* Apoioe Incentivo às manifestações culturais
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMA
Projeto/Atividade:
Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Manutenção de ações de fiscalização ambiental
Controle e qualidade ambiental
Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais
Manutenção das ações do programa municípios verdes
Recuperação e preservação de áreas degradadas
Fundo Municipal de Turismo - FMT
Projeto/Atividade:
* Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
« Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
= Realização de conferencias e simpósios em turismo
* Implementação de infraestrutura turística
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
Projeto/Atividade:
= Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
= Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de
interesse social
= Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
* Apoio à política habitacional do município
*» Construção de unidades habitacionais
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL
Projeto/Atividade:
» Manutenção das atividades da SEMJEL
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
Manutenção de unidades esportivas e de lazer
Incentivo ao esporte amador
Implementação de atividades esportivas e de lazer
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
E et se
Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental -
FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-
escolar - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche -
FUNDEB
Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica -
FUNDEB
Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
da ipa
Manutenção das atividades do NGO
Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e
desportivas
Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental
Construção de obras de infraestrutura e melhoria do sistema integrado de
transporte
Construção de logradouros e espaços públicos
Manutenção das atividades da CHDU
Manutenção das atividades da CSAN
E
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS :
ANEXO DE METAS FISCAIS

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