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norma nº 20057/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20057 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS 17.866/2004,18.392/2010 E 19.364/2013, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.057/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016.
ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS
REFERENTES ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS
17.866/2004, 18.392/2010 E 19.364/2013, QUE
DISPÕEM SOBRE A LEI DE GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 3º e parágrafos 881º e 3º da Lei nº 17.866, de 03 de
novembro de 2004, alterado pela Lei nº 19.364 de 26 de novembro de 2013, e cria o
$4ºe as alíneas “a”, “b” e “c” do mesmo artigo:
Art. 3º As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de Educação
definidos dentro de critérios de modulação de acordo com o número total de alunos
matriculados nas escolas, e de acordo com o número total de crianças matriculadas
nas Unidades Infantis, constituídas de padrões mínimos de recursos físicos, humanos,
equipamentos e materiais de consumo para funcionamento, a saber:
$ 1º Para as escolas já autorizadas com até 100 (cem) alunos, será assegurada a
designação de um diretor com 200h (sem gratificação), e um secretário escolar, e nas
unidades de educação infantil, a partir de 80 (oitenta) alunos, será assegurado um
coordenador de educação infantil, com 200h, e um secretário.
8 3º O servidor investido no cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de escola, assim
como os coordenadores das unidades de educação infantil, receberão vencimento
base correspondente a 200h/aula, acrescido das gratificações previstas na legislação
vigente.
$ 4º Para as unidades infantis, o padrão de lotação de servidor será por modulação,
de acordo com os números de crianças matriculadas, obedecendo ao seguinte critério:
a) MÓDULO | - Unidades Infantis para atendimento de 80 (oitenta) a 120
(cento e vinte) crianças;
b) MÓDULO Il - Unidades Infantis para atendimento de 121 (cento e vinte e
um) a 240 (duzentos e quarenta) crianças;
c) MÓDULO Ill - Unidades Infantis para atendimento de 241 (duzentos e
quarenta e um) a 360 (trezentos e sessenta) crianças.
Art. 2º O inciso | do artigo 5º da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ba
| - provimento da função de Diretor (a) Escolar e Coordenador de Unidade
Infantil, através de processo eleitoral democrático, com a participação da
comunidade escolar.
pe
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei
nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A autonomia administrativa será fortalecida através do Conselho
Escolar, instituído por normas específicas e com funções consultivas,
deliberativas, recursais e fiscalizadoras, atuando como órgão de apoio ao
diretor de escola e ao coordenador de unidade infantil, sem coibir sua
capacidade operacional.
Art. 4º O artigo 10 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei
nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Cabe também a cada unidade de ensino, definir a implementação de
suas autonomias administrativas, pedagógicas, financeiras e de novos
projetos e programas com o assessoramento do coordenador de gestão
escolar e do coordenador da unidade infantil.
Art. 5º O artigo 11 e os incisos, II, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 17.866, de 03 de
novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 São competências do gestor escolar e do coordenador das unidades
infantis, além das constantes no regimento escolar:
É]
WI - encaminhar para a instância superior, processo administrativo disciplinar
referente aos servidores, no âmbito da escola e/ou da unidade de educação
infantil, ouvindo o conselho escolar dentro das normas gerais emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
IV...
V - pactuar as metas do plano anual da escola e/ou unidade infantil com a
Secretaria Municipal de Educação nos primeiros quarenta e cinco dias do ano
letivo em curso, objetivando o cumprimento das mesmas em prol do sucesso
dos alunos;
VI - operar o cotidiano da escola e das unidades de educação infantil, não
permitindo alterações, interrupções, mudanças no calendário e outras
interferências em questões gerenciais sem prévia reavaliação do
planejamento da escola;
VII - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à
comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no
Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, a avaliação interna e externa da
escola e da unidade infantil e as propostas que visem à melhoria na qualidade
do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
VIII - acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais
servidores, comunicando aos pais e/ou responsáveis quando a ausência do
aluno for superior a três dias consecutivos, a fim de assegurar a frequência
diária do aluno na escola e na unidade infantil, e, sempre que se configurar
omissão dos pais e/ou responsáveis acionar os órgãos competentes;
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IX - buscar parcerias para a unidade escolar de programas e projetos para
colaborar com os objetivos e metas prioritárias da escola e da unidade infantil.
Art. 6º O artigo 12, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis
nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Poderão se inscrever para o cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de
escolas municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a
formação superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação na
área de gestão educacional, com títulos reconhecidos pelo MEC, bem como
para os cargos de coordenador das unidades infantis, profissionais de
educação que tenham a formação superior em pedagogia e/ou licenciatura
com pós-graduação na área de educação infantil com títulos reconhecidos
pelo MEC, e que ambos possuem experiência profissional de 02 (dois) anos
no magistério, e que estejam atuando na rede pública municipal de ensino.
Art. 7º O artigo 13 e seu parágrafo único, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de
2004, alterado pelas Leis nº 18.392, de 21 de maio de 2010, e Lei nº 19.364, de 26 de
novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 O candidato ao cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de escola, bem
como o candidato ao cargo de coordenador de unidade de educação infantil,
deverão comprovar que tem disponibilidade de tempo para cumprir a jornada
de 08 (oito) horas diária intercaladas durante o período de funcionamento da
escola e da unidade de educação infantil, respectivamente, e essa condição
deverá ser mantida durante o mandato, sob pena de perda do mandato:
Parágrafo único. Fica vedada a inscrição para os cargos de diretor e vice-
diretor das escolas, bem como de coordenador da unidade infantil, de
profissionais que possuem outros vínculos técnicos e administrativos com
outras instituições públicas e privada, salvo, se as atividades externas
exercidas no período noturno.
Art 8º O artigo 15 e inciso |, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 15 Os candidatos deverão apresentar um projeto estratégico de gestão em
três vias à Comissão Eleitoral Local da escola e da unidade infantil para qual
pretendem concorrer, que versará sobre:
| - situações e problemas educacionais que a escola e a unidade infantil,
escolhidas, apresentam e quais as possíveis proposições de reflexão,
intervenção e ações viáveis que conte com a participação ativa e democrática
de seus membros.
Art. 9º Cria o artigo 16-A da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela
Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, e revogado pela Lei nº 19.364/2013, de 26 de
novembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 16-A Os candidatos interessados a concorrerem ao cargo de diretor (a) e
vice-diretor (a), bem como ao cargo de coordenador de unidade infantil,
escolherão a unidade escolar a qual pretendem concorrer, condicionada
ps
Be
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apresentação de um Plano de Ação e Memorial Descrítivo, baseado no
diagnóstico da escola e da unidade infantil, contendo resultados gerenciais e
evidências comprovadas de sua capacidade de liderança.
Art. 10 O artigo 17 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº
18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 Para efeito de inscrição dos candidatos a diretor das escolas
municipais e coordenador das unidades infantis, respectivamente, fica dividido
o Município nas seguintes regiões: urbana e rural.
Art 11 O artigo 20, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis
nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 No ato da posse, o (a) diretor (a) e o (a) vice-diretor (a) de escola e o
(a) coordenador (a) de unidade de educação infantil, eleitos, respectivamente,
assinará um contrato de gestão contendo os compromissos a serem
cumpridos durante a gestão, que será monitorado pelo Conselho Escolar e
equipe técnica da SEMED.
Art. 12 Cria o parágrafo único do artigo 21, e passa a vigorar o caput do artigo 21 da
Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de
maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 21. O (A) diretor (a) e vice-diretor (a) de escola, bem como coordenador
de unidade infantil, terão mandato será de 04 (quatro) anos, a contar da data
da nomeação, sendo permitida a reeleição para um único período
subsequente:
Parágrafo único. Em caso de eleição suplementar, o prazo de duração do
mandato será determinado em edital específico, para complementação de
mandato.
Art. 13 Altera o inciso IV e o caput do artigo 22 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro
de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de
novembro de 2013:
Art. 22 O (A) diretor (a) e o (a) vice-diretor (a) de escola e o coordenador de
unidade infantil perderão seus mandatos nos seguintes casos:
LJ
IV - quando houver parecer circunstanciado aprovado por 2/3 dos membros
do Conselho Escolar, professores, servidores da escola e da unidade infantil.
Art. 14 O artigo 24, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei
18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 Os colegiados das Unidades de Ensino da Rede Municipal são
instâncias permanentes de estudo e planejamento, debates e deliberação,
acompanhamento, controle, e avaliação das principais ações da escola e das
unidades infantis, tanto no campo pedagógico, como administrativo e
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financeiro constituindo-se em cada escola e nas unidades infantis, por
representantes dos segmentos da comunidade escolar e local.
Art. 15 O artigo 26, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 26. A Direção e a Coordenação das Unidades Escolares integrarão o
Conselho Escolar representada pelo diretor de escola e pelo coordenador de
unidade infantil, respectivamente, como membro nato e, no seu impedimento,
pelo (a) vice-diretor (a) ou outro representante por ele indicado.
Art. 16 O parágrafo único do artigo 27, criado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para fins de facilitar os trâmites burocráticos de
funcionamento do conselho escolar, a diretoria executiva será presidida pelo
diretor nas escolas e pelo coordenador nas unidades infantis, como membro
nato, um representante dos pais para ocupar a tesouraria e um profissional da
educação como secretário do conselho escolar.
Art. 17 Os incisos, III, V, Vl e VII do artigo 28, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro
de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a vigorar com
a seguinte redação:
[.]
HI - aprovar o plano de aplicação financeira e apreciar a prestação de contas
do (a) diretor (a) de escola e do (a) coordenador (a) de unidade infantil;
L.]
V- analisar e apreciar as questões de interesse da escola e da unidade infantil
a ele encaminhado;
VI - analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola e da
unidade infantil e contribuir para a implementação das alternativas propostas
para melhoria do desempenho dos alunos;
VII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de
instauração de sindicância para fins de destituição de diretor (a) e vice-diretor
(a) da escola bem como do coordenador da unidade infantil, em decisão
tomada pela maioria absoluta e com razões fundamentadas e registradas
formalmente.
Art. 18 Os incisos, III, IV, V e VI do artigo 31, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de
2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Il - acompanhar assessorando o desenvolvimento das metas dos Planos
Anuais de Trabalho e o desempenho das escolas e das unidades infantis,
respectivamente, dando o retorno da apreciação, por meio de indicadores
gerenciais, acompanhando as medidas de intervenções adotadas;
IV - estabelecer e promover a formação continuada dos diretores das escolas
e dos coordenadores de unidades infantis, garantindo canais de comunicação
para trocas de conhecimentos e experiências entre os mesmos;
E sá
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V - garantir a implementação das normas e os procedimentos da Política
Educacional do Município nas escolas e nas unidades infantis;
VI - assegurar que as escolas e as unidades infantis utilizem o programa de
ensino estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação como diretriz para
a elaboração de seus planos de ensino.
Art. 19 O caput do artigo 34, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 Compete à escola e à unidade infantil de acordo com o seu projeto
político pedagógico fazer a opção pelos livros, métodos, meios e materiais de
ensino a serem implementados em seu processo ensino — aprendizagem.
Art. 20 O caput do artigo 36, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 Compete à equipe gestora (diretor, vice, coordenação pedagógica,
coordenador de unidade infantil, e secretário/a) e o conselho escolar, colocar
à disposição da Secretaria Municipal de Educação professores que não
possuem habilidades mínimas adequadas para o desempenho de suas
funções desde que esgotadas todas as possibilidades de intervenção
pedagógica e administrativa.
Art. 21 O caput do artigo 37, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 A equipe gestora da escola e da unidade infantil são responsáveis em
promover e assegurar o desempenho dos alunos garantindo os bons
resultados dentro das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da
Escola — PDE e no Plano Anual de Trabalho — PAT.
Art. 22 O artigo 39, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei
18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 O (a) diretor (a) e vice como responsável pelos resultados da escola,
assim como o coordenador (a), como responsável pelos rendimentos das
unidades infantis, são passíveis de sanções e até substituição, em face
desses resultados.
Art. 23 Fica revogado o artigo 19 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004.
Art. 24 Cria alínea “e” do inciso | e cria alínea “c” do inciso Il, ambos do artigo 68 da
Lei nº 17.246, de 21 de maio de 2002, com a seguinte redação:
Art. 68..
e) 100 % (cem por cento) para escolas de nível V
o 60% (sessenta por cento) para escolas de nível V.
o
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Art. 25 O caput do artigo 73, da Lei nº 17.246, de 21 de maio de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 73 A gratificação para o exercício da função de coordenador (a) de
creches será paga sobre o vencimento base e conforme o número de crianças
na creche, que será classificada por módulo:
|- 20% (vinte por cento) para Creche Módulo |;
H - 40% (quarenta por cento) para Creche Módulo Il;
Ill - 60% (sessenta por cento) para Creche Módulo Il.
Art. 26 Fica revogado o parágrafo único “a” e “b” do artigo 73 e artigo 74 da Lei nº
17.246, de 21 de maio de 2002.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho
de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LÔPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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