| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20057 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS 17.866/2004,18.392/2010 E 19.364/2013, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.057/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016. ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS 17.866/2004, 18.392/2010 E 19.364/2013, QUE DISPÕEM SOBRE A LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do artigo 3º e parágrafos 881º e 3º da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 19.364 de 26 de novembro de 2013, e cria o $4ºe as alíneas “a”, “b” e “c” do mesmo artigo: Art. 3º As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de Educação definidos dentro de critérios de modulação de acordo com o número total de alunos matriculados nas escolas, e de acordo com o número total de crianças matriculadas nas Unidades Infantis, constituídas de padrões mínimos de recursos físicos, humanos, equipamentos e materiais de consumo para funcionamento, a saber: $ 1º Para as escolas já autorizadas com até 100 (cem) alunos, será assegurada a designação de um diretor com 200h (sem gratificação), e um secretário escolar, e nas unidades de educação infantil, a partir de 80 (oitenta) alunos, será assegurado um coordenador de educação infantil, com 200h, e um secretário. 8 3º O servidor investido no cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de escola, assim como os coordenadores das unidades de educação infantil, receberão vencimento base correspondente a 200h/aula, acrescido das gratificações previstas na legislação vigente. $ 4º Para as unidades infantis, o padrão de lotação de servidor será por modulação, de acordo com os números de crianças matriculadas, obedecendo ao seguinte critério: a) MÓDULO | - Unidades Infantis para atendimento de 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) crianças; b) MÓDULO Il - Unidades Infantis para atendimento de 121 (cento e vinte e um) a 240 (duzentos e quarenta) crianças; c) MÓDULO Ill - Unidades Infantis para atendimento de 241 (duzentos e quarenta e um) a 360 (trezentos e sessenta) crianças. Art. 2º O inciso | do artigo 5º da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ba | - provimento da função de Diretor (a) Escolar e Coordenador de Unidade Infantil, através de processo eleitoral democrático, com a participação da comunidade escolar. pe PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A autonomia administrativa será fortalecida através do Conselho Escolar, instituído por normas específicas e com funções consultivas, deliberativas, recursais e fiscalizadoras, atuando como órgão de apoio ao diretor de escola e ao coordenador de unidade infantil, sem coibir sua capacidade operacional. Art. 4º O artigo 10 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 Cabe também a cada unidade de ensino, definir a implementação de suas autonomias administrativas, pedagógicas, financeiras e de novos projetos e programas com o assessoramento do coordenador de gestão escolar e do coordenador da unidade infantil. Art. 5º O artigo 11 e os incisos, II, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 São competências do gestor escolar e do coordenador das unidades infantis, além das constantes no regimento escolar: É] WI - encaminhar para a instância superior, processo administrativo disciplinar referente aos servidores, no âmbito da escola e/ou da unidade de educação infantil, ouvindo o conselho escolar dentro das normas gerais emanadas pela Secretaria Municipal de Educação; IV... V - pactuar as metas do plano anual da escola e/ou unidade infantil com a Secretaria Municipal de Educação nos primeiros quarenta e cinco dias do ano letivo em curso, objetivando o cumprimento das mesmas em prol do sucesso dos alunos; VI - operar o cotidiano da escola e das unidades de educação infantil, não permitindo alterações, interrupções, mudanças no calendário e outras interferências em questões gerenciais sem prévia reavaliação do planejamento da escola; VII - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, a avaliação interna e externa da escola e da unidade infantil e as propostas que visem à melhoria na qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; VIII - acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais servidores, comunicando aos pais e/ou responsáveis quando a ausência do aluno for superior a três dias consecutivos, a fim de assegurar a frequência diária do aluno na escola e na unidade infantil, e, sempre que se configurar omissão dos pais e/ou responsáveis acionar os órgãos competentes; Je PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IX - buscar parcerias para a unidade escolar de programas e projetos para colaborar com os objetivos e metas prioritárias da escola e da unidade infantil. Art. 6º O artigo 12, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 Poderão se inscrever para o cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de escolas municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a formação superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação na área de gestão educacional, com títulos reconhecidos pelo MEC, bem como para os cargos de coordenador das unidades infantis, profissionais de educação que tenham a formação superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação na área de educação infantil com títulos reconhecidos pelo MEC, e que ambos possuem experiência profissional de 02 (dois) anos no magistério, e que estejam atuando na rede pública municipal de ensino. Art. 7º O artigo 13 e seu parágrafo único, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nº 18.392, de 21 de maio de 2010, e Lei nº 19.364, de 26 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 O candidato ao cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de escola, bem como o candidato ao cargo de coordenador de unidade de educação infantil, deverão comprovar que tem disponibilidade de tempo para cumprir a jornada de 08 (oito) horas diária intercaladas durante o período de funcionamento da escola e da unidade de educação infantil, respectivamente, e essa condição deverá ser mantida durante o mandato, sob pena de perda do mandato: Parágrafo único. Fica vedada a inscrição para os cargos de diretor e vice- diretor das escolas, bem como de coordenador da unidade infantil, de profissionais que possuem outros vínculos técnicos e administrativos com outras instituições públicas e privada, salvo, se as atividades externas exercidas no período noturno. Art 8º O artigo 15 e inciso |, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: Art 15 Os candidatos deverão apresentar um projeto estratégico de gestão em três vias à Comissão Eleitoral Local da escola e da unidade infantil para qual pretendem concorrer, que versará sobre: | - situações e problemas educacionais que a escola e a unidade infantil, escolhidas, apresentam e quais as possíveis proposições de reflexão, intervenção e ações viáveis que conte com a participação ativa e democrática de seus membros. Art. 9º Cria o artigo 16-A da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, e revogado pela Lei nº 19.364/2013, de 26 de novembro de 2013, com a seguinte redação: Art. 16-A Os candidatos interessados a concorrerem ao cargo de diretor (a) e vice-diretor (a), bem como ao cargo de coordenador de unidade infantil, escolherão a unidade escolar a qual pretendem concorrer, condicionada ps Be PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO apresentação de um Plano de Ação e Memorial Descrítivo, baseado no diagnóstico da escola e da unidade infantil, contendo resultados gerenciais e evidências comprovadas de sua capacidade de liderança. Art. 10 O artigo 17 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 Para efeito de inscrição dos candidatos a diretor das escolas municipais e coordenador das unidades infantis, respectivamente, fica dividido o Município nas seguintes regiões: urbana e rural. Art 11 O artigo 20, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 No ato da posse, o (a) diretor (a) e o (a) vice-diretor (a) de escola e o (a) coordenador (a) de unidade de educação infantil, eleitos, respectivamente, assinará um contrato de gestão contendo os compromissos a serem cumpridos durante a gestão, que será monitorado pelo Conselho Escolar e equipe técnica da SEMED. Art. 12 Cria o parágrafo único do artigo 21, e passa a vigorar o caput do artigo 21 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013, com a seguinte redação: Art. 21. O (A) diretor (a) e vice-diretor (a) de escola, bem como coordenador de unidade infantil, terão mandato será de 04 (quatro) anos, a contar da data da nomeação, sendo permitida a reeleição para um único período subsequente: Parágrafo único. Em caso de eleição suplementar, o prazo de duração do mandato será determinado em edital específico, para complementação de mandato. Art. 13 Altera o inciso IV e o caput do artigo 22 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010, e 19.364, de 26 de novembro de 2013: Art. 22 O (A) diretor (a) e o (a) vice-diretor (a) de escola e o coordenador de unidade infantil perderão seus mandatos nos seguintes casos: LJ IV - quando houver parecer circunstanciado aprovado por 2/3 dos membros do Conselho Escolar, professores, servidores da escola e da unidade infantil. Art. 14 O artigo 24, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 Os colegiados das Unidades de Ensino da Rede Municipal são instâncias permanentes de estudo e planejamento, debates e deliberação, acompanhamento, controle, e avaliação das principais ações da escola e das unidades infantis, tanto no campo pedagógico, como administrativo e Fa PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO financeiro constituindo-se em cada escola e nas unidades infantis, por representantes dos segmentos da comunidade escolar e local. Art. 15 O artigo 26, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. A Direção e a Coordenação das Unidades Escolares integrarão o Conselho Escolar representada pelo diretor de escola e pelo coordenador de unidade infantil, respectivamente, como membro nato e, no seu impedimento, pelo (a) vice-diretor (a) ou outro representante por ele indicado. Art. 16 O parágrafo único do artigo 27, criado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Para fins de facilitar os trâmites burocráticos de funcionamento do conselho escolar, a diretoria executiva será presidida pelo diretor nas escolas e pelo coordenador nas unidades infantis, como membro nato, um representante dos pais para ocupar a tesouraria e um profissional da educação como secretário do conselho escolar. Art. 17 Os incisos, III, V, Vl e VII do artigo 28, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: [.] HI - aprovar o plano de aplicação financeira e apreciar a prestação de contas do (a) diretor (a) de escola e do (a) coordenador (a) de unidade infantil; L.] V- analisar e apreciar as questões de interesse da escola e da unidade infantil a ele encaminhado; VI - analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola e da unidade infantil e contribuir para a implementação das alternativas propostas para melhoria do desempenho dos alunos; VII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para fins de destituição de diretor (a) e vice-diretor (a) da escola bem como do coordenador da unidade infantil, em decisão tomada pela maioria absoluta e com razões fundamentadas e registradas formalmente. Art. 18 Os incisos, III, IV, V e VI do artigo 31, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Il - acompanhar assessorando o desenvolvimento das metas dos Planos Anuais de Trabalho e o desempenho das escolas e das unidades infantis, respectivamente, dando o retorno da apreciação, por meio de indicadores gerenciais, acompanhando as medidas de intervenções adotadas; IV - estabelecer e promover a formação continuada dos diretores das escolas e dos coordenadores de unidades infantis, garantindo canais de comunicação para trocas de conhecimentos e experiências entre os mesmos; E sá Pd PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO V - garantir a implementação das normas e os procedimentos da Política Educacional do Município nas escolas e nas unidades infantis; VI - assegurar que as escolas e as unidades infantis utilizem o programa de ensino estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação como diretriz para a elaboração de seus planos de ensino. Art. 19 O caput do artigo 34, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34 Compete à escola e à unidade infantil de acordo com o seu projeto político pedagógico fazer a opção pelos livros, métodos, meios e materiais de ensino a serem implementados em seu processo ensino — aprendizagem. Art. 20 O caput do artigo 36, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 Compete à equipe gestora (diretor, vice, coordenação pedagógica, coordenador de unidade infantil, e secretário/a) e o conselho escolar, colocar à disposição da Secretaria Municipal de Educação professores que não possuem habilidades mínimas adequadas para o desempenho de suas funções desde que esgotadas todas as possibilidades de intervenção pedagógica e administrativa. Art. 21 O caput do artigo 37, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 A equipe gestora da escola e da unidade infantil são responsáveis em promover e assegurar o desempenho dos alunos garantindo os bons resultados dentro das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE e no Plano Anual de Trabalho — PAT. Art. 22 O artigo 39, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39 O (a) diretor (a) e vice como responsável pelos resultados da escola, assim como o coordenador (a), como responsável pelos rendimentos das unidades infantis, são passíveis de sanções e até substituição, em face desses resultados. Art. 23 Fica revogado o artigo 19 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004. Art. 24 Cria alínea “e” do inciso | e cria alínea “c” do inciso Il, ambos do artigo 68 da Lei nº 17.246, de 21 de maio de 2002, com a seguinte redação: Art. 68.. e) 100 % (cem por cento) para escolas de nível V o 60% (sessenta por cento) para escolas de nível V. o PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 25 O caput do artigo 73, da Lei nº 17.246, de 21 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 73 A gratificação para o exercício da função de coordenador (a) de creches será paga sobre o vencimento base e conforme o número de crianças na creche, que será classificada por módulo: |- 20% (vinte por cento) para Creche Módulo |; H - 40% (quarenta por cento) para Creche Módulo Il; Ill - 60% (sessenta por cento) para Creche Módulo Il. Art. 26 Fica revogado o parágrafo único “a” e “b” do artigo 73 e artigo 74 da Lei nº 17.246, de 21 de maio de 2002. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e dezesseis. ANA RITA LÔPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração