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norma nº 20056/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20056 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BE
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.056/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
ONEROSA DE BEM PUBLICO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso
onerosa dos espaços públicos denominados boxes/congêneres localizados nos
mercados municipais ou outros bens públicos de propriedade do Município.
$ 1º O Poder Executivo Municipal deverá realizar processo licitatório para a seleção
dos ocupantes dos espaços públicos denominados boxes/congêneres localizados
nos mercados municipais, até o ano de 2025.
8 2º A Lei que dispuser sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo definirá
qual a Unidade Administrativa será a responsável pela administração dos
boxes/congêneres localizados nos mercados municipais e dos outros bens públicos
de propriedade do Município;
8 3º Na ausência de Lei definindo qual a Unidade Administrativa responsável pela
administração dos boxes/congêneres localizados nos mercados municipais e dos
outros bens públicos de propriedade do Município, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a fazê-lo por Decreto.
S 4º Até a realização da licitação no prazo fixado no $& 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar termo de contrato de autorização de uso oneroso de espaço
público para fins comercial, a título precário.
Art. 2º O espaço será dividido em boxes com destinação para o comércio.
Art. 3º O prazo da permissão será de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por uma única
vez, por igual período, se houver interesse das partes.
Art. 4º O espaço público/Box não poderá ser vendido, cedido, transferido, locado,
permutado, ou emprestado a terceiros, no todo ou em parte.
Parágrafo único. Ressalva-se, em caso de falecimento do concessionário, em sendo
o cônjuge ou descendente, que exerçam atividade em colaboração com o
concessionário, a possibilidade de, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, habilitar-
se junto ao Município para continuidade da atividade e consequente transferência da
titularidade do concessionário.
Art. 5º A seleção dos concessionários será feita mediante processo licitatório na
modalidade concorrência do tipo melhor oferta financeira.
E am
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Para se habilitar na licitação, o interessado deverá preencher os requisitos
exigidos pelas Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95, aplicáveis ao regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, bem como nos termos do edital a ser
publicado pela administração municipal.
8 2º Os boxes serão individualizados para fins de licitação.
8 3º A dimensão, localização, distribuição, numeração e ramo de atividade dos
espaços comerciais serão determinados pelo Poder Executivo em edital,
estabelecendo o melhor uso dos boxes, a fim de determinar o mix de uso para o
ambiente.
S$ 4º O regulamento geral contendo as normas da administração sobre o
funcionamento dos Mercados Públicos será definido por meio de Portaria emitida pela
Secretaria responsável pela administração dos mercados.
Art. 6º O início da atividade comercial pelo concessionário ficará condicionado à
assinatura do contrato junto ao poder concedente e obtenção das licenças de reforma
e funcionamento nos órgãos competentes.
Art 7º Ao concessionário caberá a responsabilidade pelo pagamento dos impostos,
luz e água, bem como a administração e manutenção do imóvel, revertendo à
administração municipal se, em qualquer tempo, cessar seu uso para finalidade
contratada ou for rescindido o contrato.
Art. 8º Todo concessionário é obrigado a ter o Alvará de Funcionamento anual em
nome do concessionário, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, sob
pena de rescisão do contrato de concessão.
Art. 9º O não pagamento do preço público por seis 06 (seis) meses consecutivos ou
06 (seis) meses alternados e o não pagamento dos impostos e taxas que recaírem
sobre o imóvel, ensejará o cancelamento do contrato de concessão e a imediata
inscrição do débito na Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém
ALEXANDRE RAIM ASCONCELOS WANGHON
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de
julho de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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