| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20013 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SANTARÉM, PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.013/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SANTARÉM-PARÁ. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 14º Fica instituído o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Santarém — PARÁ 2016-2025, composto do Anexo | desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 06 de junho de 2016. de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis. docsee : ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração