br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 20013/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20013 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SANTARÉM, PARÁ.
native_id1237

Originating matéria

matéria 2771 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.013/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL
DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DE SANTARÉM-PARÁ.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 14º Fica instituído o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes de Santarém — PARÁ 2016-2025, composto do Anexo
| desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 06 de junho de 2016.
de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis.
docsee :
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

open original →