| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20052 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SURUACÁ-SEREIA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.052/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SURUACÁ — SEREIA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SURUACÁ - SEREIA, fundada em 02 de agosto de 1999, com sede e foro jurídico na própria comunidade — Municipio de Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Comunidade de Suruacá e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 04.039.910/0001-39, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de junho de 2016. ALEXANDRE RÃ Prefeit Publicada na Secretaria Municipal de junho de dois mil e dezesseis. ANA RETA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração DEMASCONCELOS WANGHON fe Pantarém Úministração, aos trinta dias do mês de