| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20053 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE FÁTIMA DE URUCURITUBA. |
| native_id | 1256 |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.053/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE FÁTIMA DE URUCURITUBA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE FÁTIMA DE URUCURITUBA, constituída em 23 de janeiro do ano de dois mil, com sede na comunidade de Fátima de Urucurituba e foro jurídico no Município de Santarém, Estado do Pará, é uma entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo impar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Comunidade de Fátima de Urucurituba, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 04.236.686/0001-75, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIM O a ASCONCELOS WANGHON Publicada na Secretaria Municipal junho de dois mil e dezesseis. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração de-Administração, aos trinta dias do mês de