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norma nº 20054/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20054 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DE SANTARÉM MIRI - COMPRUPSAM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.054/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
MORADORES, MINI PRODUTORES
RURAIS E PESCADORES DE
SANTARÉM-MIRI (COMPRUPSAM).
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém,
o CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS
E PESCADORES DE SANTARÉM-MIRI (COMPRUPSAM), fundado em 20 de maio
do ano de dois mil e doze, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de
caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar
é atender os moradores da localidade, com assistência social, educacional, cultural
e filantrópica, está localizado na Comunidade de Santarém-Miri, região do Ituqui,
Municipio de Santarém, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
com o número 16.899.326/0001-32, para que o mesmo tenha efeitos legais e
usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrári
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis.
cuido
ANA RITÁ LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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