| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20054 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DE SANTARÉM MIRI - COMPRUPSAM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.054/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DE SANTARÉM-MIRI (COMPRUPSAM). O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DE SANTARÉM-MIRI (COMPRUPSAM), fundado em 20 de maio do ano de dois mil e doze, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade, com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizado na Comunidade de Santarém-Miri, região do Ituqui, Municipio de Santarém, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 16.899.326/0001-32, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrári Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis. cuido ANA RITÁ LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração