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norma nº 20055/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20055 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DO BAIRRO DIAMANTINO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.055/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO
DO DIAMANTINO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém,
o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO, sociedade civil,
sem fins lucrativos, regendo-se por seu estatuto, pelo regimento interno, bem como
legislação pertinente, com foro na Comarca do Município de Santarém-PA, com
sede na Rua Cristo Rei, nº 83, no Bairro Diamantino, inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 10.303.727/0001-82, para que o mesmo
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas
da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de o/de 2016.
Ê N
hua
ALEXANDRE RAIMNUNDO/DE| VASCONCELOS WANGHON
Pre e Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis.
Fa QurA
ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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