| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20055 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DO BAIRRO DIAMANTINO. |
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entire PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.055/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO, sociedade civil, sem fins lucrativos, regendo-se por seu estatuto, pelo regimento interno, bem como legislação pertinente, com foro na Comarca do Município de Santarém-PA, com sede na Rua Cristo Rei, nº 83, no Bairro Diamantino, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 10.303.727/0001-82, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de o/de 2016. Ê N hua ALEXANDRE RAIMNUNDO/DE| VASCONCELOS WANGHON Pre e Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis. Fa QurA ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração