| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20072 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE NOVA SOCIEDADE DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS - ACONSPAGRO. |
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anima e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.072/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE NOVA SOCIEDADE DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS —- ACONSPAGRO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE NOVA SOCIEDADE DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS — ACONSPAGRO, fundada em 27 de setembro de 2003, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Comunidade Nova Sociedade — Área Federal que integra a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns — Município de Santarém, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 06814098/0001- 05, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º Ficam revogadas as disposições ei ntrátio. Gabinete do Prefeito de Santaré ( ALEXANDRE RA , 14 de julho dg 2016. E VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis. PO pare ' ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração