| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20084 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NAS CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES DOTADAS DE ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.084/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NAS CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES DOTADAS DE ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Os projetos de construção de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços superiores a seis pavimentos, devem prever a instalação de geradores de energia, para que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Auto de Conclusão de Obra “habite-se”, possa ser aprovado. 81º Os geradores devem funcionar automaticamente com a falta de energia elétrica. 82º Os geradores de que trata esta Lei devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, da concessionária de energia elétrica e demais normas pertinentes. Art. 2º No vestíbulo de acesso à circulação vertical e que atenda a todas as unidades do edifício, um elevador, no mínimo, deve estar interligado ao sistema de geradores. Parágrafo único. Os elevadores que dêem acesso a vestíbulos independentes, não interligados à circulação vertical, devem ser dotados de sistema de segurança que garanta movimentação em casos de pane no sistema ou de falta de energia elétrica. Art. 3º Para concessão da documentação necessária para o funcionamento dos edifícios de que trata esta Lei, deverá ser apresentado pelo interessado Laudo Técnico de Instalação de Geradores — LTIG, assinado por profissional legalmente habilitado, comprovando que o gerador atende às normas técnicas, está adequado às características do elevador e do uso de edificação, e se apresenta em condições de funcionamento. 81º No LTIG deve constar: | - data de vistoria; Il - relatório fotográfico do gerador e do local de sua instalação: III - características técnicas do gerador e do elevador que atende; IV - descrição das normas observadas e do elevador que atende; V - conclusão. 82º O LTIG deve ser instruído com cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada, e outros documentos a critério da Administração. Ei Ro PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes às normas nela contida, mediante procedimento administrativo assegurando ampla defesa. Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua aplicabilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Sa pro de 2016. Publicada na Secretaria Municipakde-Ádministração, ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezesseis. = ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração