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norma nº 20084/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20084 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaOBRIGA A INSTALAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NAS CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES DOTADAS DE ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.084/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE
GERADORES DE ENERGIA NAS
CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES
DOTADAS DE ELEVADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Os projetos de construção de edifícios residenciais, comerciais e de
prestação de serviços superiores a seis pavimentos, devem prever a instalação de
geradores de energia, para que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
e o Auto de Conclusão de Obra “habite-se”, possa ser aprovado.
81º Os geradores devem funcionar automaticamente com a falta de energia
elétrica.
82º Os geradores de que trata esta Lei devem obedecer às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, da concessionária de energia elétrica e
demais normas pertinentes.
Art. 2º No vestíbulo de acesso à circulação vertical e que atenda a todas as
unidades do edifício, um elevador, no mínimo, deve estar interligado ao sistema de
geradores.
Parágrafo único. Os elevadores que dêem acesso a vestíbulos independentes,
não interligados à circulação vertical, devem ser dotados de sistema de segurança
que garanta movimentação em casos de pane no sistema ou de falta de energia
elétrica.
Art. 3º Para concessão da documentação necessária para o funcionamento dos
edifícios de que trata esta Lei, deverá ser apresentado pelo interessado Laudo
Técnico de Instalação de Geradores — LTIG, assinado por profissional legalmente
habilitado, comprovando que o gerador atende às normas técnicas, está adequado
às características do elevador e do uso de edificação, e se apresenta em condições
de funcionamento.
81º No LTIG deve constar:
| - data de vistoria;
Il - relatório fotográfico do gerador e do local de sua instalação:
III - características técnicas do gerador e do elevador que atende;
IV - descrição das normas observadas e do elevador que atende;
V - conclusão.
82º O LTIG deve ser instruído com cópia da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART devidamente quitada, e outros documentos a critério da
Administração.
Ei
Ro
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos públicos
nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela
aplicação das sanções decorrentes às normas nela contida, mediante
procedimento administrativo assegurando ampla defesa.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para sua aplicabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Sa pro de 2016.
Publicada na Secretaria Municipakde-Ádministração, ao primeiro dia do mês de
novembro de dois mil e dezesseis.
=
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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