| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20083 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1453 |
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ABVUT A PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.083/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, de acordo com a seguinte classificação: 1113 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA 08.243.0003 2.077 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (0100000000) R$ 24.000,00 Total R$ 24.000,00 Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a cobertura do crédito adicional especial, decorrerá de anulação parcial de dotação, a saber: 1114 - Reserva de Contingência 99.999.0009 1.003 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência (0100000000) R$ 24.000,00 Total R$ 24.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de ,s disposições em contrário. publicação, revogando as Gabinete do Prefeito de Santz y de 2016. Publicada na Secretaria Municipal de novembro de dois mil e dezesseis. Administração, ao primeiro dia do mês de 1 auidro . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração