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norma nº 20083/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20083 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABVUT A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.083/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA, de acordo com a seguinte classificação:
1113 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA
08.243.0003 2.077 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
(0100000000) R$ 24.000,00
Total R$ 24.000,00
Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a cobertura do crédito adicional
especial, decorrerá de anulação parcial de dotação, a saber:
1114 - Reserva de Contingência
99.999.0009 1.003 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência (0100000000) R$ 24.000,00
Total R$ 24.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de ,s
disposições em contrário.
publicação, revogando as
Gabinete do Prefeito de Santz y de 2016.
Publicada na Secretaria Municipal de
novembro de dois mil e dezesseis.
Administração, ao primeiro dia do mês de
1 auidro .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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