| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20118 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.118/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉMA SOCIEDADE DOS IRMÃOS | DA CONGREGAÇÃO DA SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 19.302/2013, de 12 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO, fundada em 17 de setembro de 1965, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo impar, é atender com assistência social, educacional, cultural e filantrópica seus membros associados e a sociedade em geral, está localizada nesta cidade de Santarém, na Praça Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68.005-530, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 46.040.259/0003-29, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito de Santarém, e dezembro de 2016. ALEXANDRE RAIMUN Prefeito E VASCONCELOS WANGHON Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de . dezembro de dois mil e dezesseis. ABL ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração