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norma nº 20118/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20118 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.118/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 19.302/2013,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉMA
SOCIEDADE DOS IRMÃOS | DA
CONGREGAÇÃO DA SANTA CRUZ - COLÉGIO
DOM AMANDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 19.302/2013, de 12 de setembro de 2013, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM
AMANDO, fundada em 17 de setembro de 1965, com sede e foro jurídico
em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidária, cujo objetivo impar, é atender com assistência
social, educacional, cultural e filantrópica seus membros associados e a
sociedade em geral, está localizada nesta cidade de Santarém, na Praça
Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68.005-530, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 46.040.259/0003-29,
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito de Santarém, e dezembro de 2016.
ALEXANDRE RAIMUN
Prefeito
E VASCONCELOS WANGHON
Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de
. dezembro de dois mil e dezesseis.
ABL
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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