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norma nº 20129/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20129 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.129/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO
PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém, Estado do
Pará, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
Il - Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos
Municipais da Administração Direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$
737.083.000,00 (setecentos e trinta e sete milhões, oitenta e três mil reais), fixando-se a
despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo
as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente Lei, são estimadas
com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
p ——
Especificação
1. RECEITAS CORRENTES 564.993.000,00
Receita Tributária 57.543.000,00
Receita de Contribuições 21 000.000,00 |
5.880.000,00
=
Receita de Serviços
00,00 |
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
511.685 000,00
7.040.000,00
(38.060.000,00)
172.090.000,00
45.000.000,00
340.000,00
Transferências de Capital 126.500.000,00
Amortização de Empréstimo 250.000,00
TOTAL
CAPITULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Fixação da Despesa
737.083.000,00
Art. 4º A Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da
Receita Orçamentária, é fixada em R$ 737.083.000,00 (setecentos e trinta e sete
milhões, oitenta e três mil reais), desdobradas nos seguintes valores:
| - R$ 566.767.800,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, setecentos e sessenta e
sete mil e oitocentos reais), do Orçamento Fiscal; e
Il - R$ 170.315.200,00 (cento e sessenta milhões, trezentos e quinze mil e duzentos
reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção Il
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que
integram a presente Lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
| - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
1. Despesa do Orçamento Fiscal 566.767.800,00
1.1. Administração Direta
566.767.800,00
DESPESAS CORRENTES 381.752.700,00
Pessoal e Encargos Sociais 222.567.300,00
Outras Despesas Correntes 158.618.400,00 |
DESPESAS DE CAPITAL 182.015.100,00
Investimentos
Inversões Financeiras 585.000,00
Amortização da Dívida 5.260.000,00
Reserva de Contingência S00R:000,00
Especificação | R$ 1,00
1. Des do nto da Seguridade
a aa Orçame: g 170.315.200,00
1a
176.170.100,00
1.1. Administração Direta 170.315.200,00
DESPESAS CORRENTES
133.929.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 55.630.900,00
a —
Outras Despesas Correntes 78.298.100,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
36.386.200,00
32.386.200,00
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il - Por Poder e Órgão:
Especificação
1. PODER LEGISLATIVO
Total
13.174.400,00
Câmara Municipal de Santarém
2. PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
13.174.400,00
723.908.600,00
37.553.300,00
Secretaria Municipal de Educação
83.259.600,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
|
34.952.400,00
4.118.400,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
138.248.500,00
É Ê E
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde 152.971.000,00 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal 342.000,00
7.553.000,00
7.218.000,00
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
183.300,00
Adolescente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.407.500,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica — FUNDEB
Secretaria Municipal de Cultura 10.696.200,00 |
fF[-E- > so
Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.675.400,00
Fundo Municipal de Turismo 5.556.100,00
12.654.500,00
219.060.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento,
Industria, Comercio e Tecnologia
4.459.400,00
a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ill — Por Função de Governo:
566.767.800,00
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. Administração Direta 566.767.800,00
13.174.400,00
Legislativa
Administração 52.113.600,00
Trabalho 25.000,00
e
297.289.000,00
10.696.200,00
Urbanismo 84.771.000,00
Habitação 827.000,00
|
29.227.500,00
Gestão Ambiental 5.082.900,00
Agricultura 28.060.900,00
Comércio e Serviços 4.851.100,00]
Transporte 24.953.000,00
[os [7 8.869.200,00 |
Encargos Especiais 5.827.000,00 |
| Reserva de Contingência 3.000.000,00 |
2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 170.315.200,00
2.1. Administração Direta 170.315.200,00
152.971.000,00
Assistência Social 13.226.200,00
Previdência Social 4.118.000,
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições
constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de
27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) do total da despesa fixada no
artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente
Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64, das seguintes fontes de recursos:
| - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
Il - De excesso de arrecadação;
Hl - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição,
por remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da
federação, para cobertura de despesas de custeio e de investimentos.
Art. 9º A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender
disposto no inciso Ill, 8 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuada até o
dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10. O detalhamento da classificação da despesa até o nível de sub-elemento, será
efetuado por cada Poder, quando de sua execução.
Art. 11. Fica o Poder Executivo obrigado, a encaminhar no prazo de 60 (sessenta) dias,
para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação da nomenclatura
de projetos/atividades das Leis Orçamentárias — Plano Plurianual — PPA 2013/2017 e Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2017, alteradas conforme a nova Estrutura
Administrativa 2017, aprovada por esta Casa, Lei nº 20.121/2016, de 20 de dezembro
de 2016.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
Jaxdro
ANA RITA LÓPES DE MACÉDO
Secretária Muhicipal de Administração

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