| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20129 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.129/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: |- Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município; Il - Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos Municipais da Administração Direta. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 737.083.000,00 (setecentos e trinta e sete milhões, oitenta e três mil reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 p —— Especificação 1. RECEITAS CORRENTES 564.993.000,00 Receita Tributária 57.543.000,00 Receita de Contribuições 21 000.000,00 | 5.880.000,00 = Receita de Serviços 00,00 | PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 511.685 000,00 7.040.000,00 (38.060.000,00) 172.090.000,00 45.000.000,00 340.000,00 Transferências de Capital 126.500.000,00 Amortização de Empréstimo 250.000,00 TOTAL CAPITULO Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção | Da Fixação da Despesa 737.083.000,00 Art. 4º A Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 737.083.000,00 (setecentos e trinta e sete milhões, oitenta e três mil reais), desdobradas nos seguintes valores: | - R$ 566.767.800,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais), do Orçamento Fiscal; e Il - R$ 170.315.200,00 (cento e sessenta milhões, trezentos e quinze mil e duzentos reais), do Orçamento da Seguridade Social. Seção Il Da Distribuição da Despesa Art. 5º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente Lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO | - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: 1. Despesa do Orçamento Fiscal 566.767.800,00 1.1. Administração Direta 566.767.800,00 DESPESAS CORRENTES 381.752.700,00 Pessoal e Encargos Sociais 222.567.300,00 Outras Despesas Correntes 158.618.400,00 | DESPESAS DE CAPITAL 182.015.100,00 Investimentos Inversões Financeiras 585.000,00 Amortização da Dívida 5.260.000,00 Reserva de Contingência S00R:000,00 Especificação | R$ 1,00 1. Des do nto da Seguridade a aa Orçame: g 170.315.200,00 1a 176.170.100,00 1.1. Administração Direta 170.315.200,00 DESPESAS CORRENTES 133.929.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 55.630.900,00 a — Outras Despesas Correntes 78.298.100,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 36.386.200,00 32.386.200,00 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - Por Poder e Órgão: Especificação 1. PODER LEGISLATIVO Total 13.174.400,00 Câmara Municipal de Santarém 2. PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças 13.174.400,00 723.908.600,00 37.553.300,00 Secretaria Municipal de Educação 83.259.600,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social | 34.952.400,00 4.118.400,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura 138.248.500,00 É Ê E Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Saúde 152.971.000,00 | Fundo de Desenvolvimento Municipal 342.000,00 7.553.000,00 7.218.000,00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 183.300,00 Adolescente Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.407.500,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB Secretaria Municipal de Cultura 10.696.200,00 | fF[-E- > so Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.675.400,00 Fundo Municipal de Turismo 5.556.100,00 12.654.500,00 219.060.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Industria, Comercio e Tecnologia 4.459.400,00 a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ill — Por Função de Governo: 566.767.800,00 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. Administração Direta 566.767.800,00 13.174.400,00 Legislativa Administração 52.113.600,00 Trabalho 25.000,00 e 297.289.000,00 10.696.200,00 Urbanismo 84.771.000,00 Habitação 827.000,00 | 29.227.500,00 Gestão Ambiental 5.082.900,00 Agricultura 28.060.900,00 Comércio e Serviços 4.851.100,00] Transporte 24.953.000,00 [os [7 8.869.200,00 | Encargos Especiais 5.827.000,00 | | Reserva de Contingência 3.000.000,00 | 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 170.315.200,00 2.1. Administração Direta 170.315.200,00 152.971.000,00 Assistência Social 13.226.200,00 Previdência Social 4.118.000, PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO CAPITULO Ill DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, das seguintes fontes de recursos: | - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; Il - De excesso de arrecadação; Hl - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária. Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para cobertura de despesas de custeio e de investimentos. Art. 9º A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender disposto no inciso Ill, 8 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 10. O detalhamento da classificação da despesa até o nível de sub-elemento, será efetuado por cada Poder, quando de sua execução. Art. 11. Fica o Poder Executivo obrigado, a encaminhar no prazo de 60 (sessenta) dias, para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação da nomenclatura de projetos/atividades das Leis Orçamentárias — Plano Plurianual — PPA 2013/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2017, alteradas conforme a nova Estrutura Administrativa 2017, aprovada por esta Casa, Lei nº 20.121/2016, de 20 de dezembro de 2016. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. Jaxdro ANA RITA LÓPES DE MACÉDO Secretária Muhicipal de Administração