| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20128 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MOTOCONDUTORES SANTARENOS (UMCS). |
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Ea rhedo PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.128/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MOTOCONDUTORES SANTARENOS (UMCS). O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MOTOCONDUTORES (UMCS), fundada em 5 de setembro de 2003, com sede localizada na Travessa Rouxinol, 402 — Bairro Floresta CEP 68.025-000, com foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é defender, representar administrativamente e juridicamente os interesses individuais de seus associados, bem como atender o bem estar social e comum de todos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 07.162.346/0001-35, Inscrição Estadual número 15.275.934-4 e Municipal número 5.4.35323, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de dezembro de 2016. ALEXANDRE RAIM DE/VASCONCELOS WANGHON Prefeito-de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração