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norma nº 20128/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20128 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MOTOCONDUTORES SANTARENOS (UMCS).
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Ea rhedo
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.128/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO UNIÃO
DOS MOTOCONDUTORES SANTARENOS
(UMCS).
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MOTOCONDUTORES (UMCS), fundada em 5 de
setembro de 2003, com sede localizada na Travessa Rouxinol, 402 — Bairro Floresta
CEP 68.025-000, com foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem
fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é defender, representar
administrativamente e juridicamente os interesses individuais de seus associados,
bem como atender o bem estar social e comum de todos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 07.162.346/0001-35, Inscrição
Estadual número 15.275.934-4 e Municipal número 5.4.35323, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da
Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de dezembro de 2016.
ALEXANDRE RAIM DE/VASCONCELOS WANGHON
Prefeito-de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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