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norma nº 20124/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20124 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDISPÕE SORE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ARCAFAR.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.124/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DAS
FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ARCAFAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM — ARCAFAR, fundada no dia vinte e seis de abril de mil novecentos e
noventa e nove, é uma Associação democrática e autônoma não fazendo distinção
de qualquer natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, com jurisdição no
Município de Santarém, com sede na Rodovia Everaldo Martins, 01, KM 24, PA
457, Comunidade de Caranazal, na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ nº 03.370.839/0001-00, para que
a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de dezembró de 2016.
ALEXANDRE RA E VASCONCELOS WANGHON
Preféito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de inistração, aos vinte e seis dias do mês
de dezembro de dois mil e dezesseis.
teus ad
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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