| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20124 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SORE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ARCAFAR. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.124/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ARCAFAR. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ARCAFAR, fundada no dia vinte e seis de abril de mil novecentos e noventa e nove, é uma Associação democrática e autônoma não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, com jurisdição no Município de Santarém, com sede na Rodovia Everaldo Martins, 01, KM 24, PA 457, Comunidade de Caranazal, na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ nº 03.370.839/0001-00, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de dezembró de 2016. ALEXANDRE RA E VASCONCELOS WANGHON Preféito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de inistração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. teus ad ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração