| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20125 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS EX ALUNOS DO SEMINÁRIO SÃO PIO X (APX). |
| native_id | 1464 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
WAS a a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.125/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS EX- ALUNOS DO SEMINÁRIO SÃO PIO X (APX). O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO SEMINÁRIO SÃO PIO X/SANTARÉM(PA) (APX) - CONFRARIA DO IRURÁ, fundada em 28 de maio de 2011, associação de caráter religioso, social e beneficente, sem fins lucrativos, assistencial, promocional, sem cunho político e partidário, dedicada no fomento de ações comunitárias com sede, administração e foro jurídico no Município de Santarém, com endereço sito à Rodovia BR-163, Km 3, Bairro da Esperança, CEP 68.030- 000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 14.498.674/0001-72, cujo registro do Estatuto Social, está protocolado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (2º Ofício), para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santar: ALEXANDRE RAIMUN ASCONCELOS WANGHON Prefeitode Santarém Publicada na Secretaria Municipal de inistração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. A AgrÃdro ANA RITA ES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração