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← Santarém (PA)

norma nº 20125/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20125 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS EX ALUNOS DO SEMINÁRIO SÃO PIO X (APX).
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.125/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS EX-
ALUNOS DO SEMINÁRIO SÃO PIO X (APX).
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO SEMINÁRIO SÃO PIO X/SANTARÉM(PA)
(APX) - CONFRARIA DO IRURÁ, fundada em 28 de maio de 2011, associação de
caráter religioso, social e beneficente, sem fins lucrativos, assistencial,
promocional, sem cunho político e partidário, dedicada no fomento de ações
comunitárias com sede, administração e foro jurídico no Município de Santarém,
com endereço sito à Rodovia BR-163, Km 3, Bairro da Esperança, CEP 68.030-
000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número
14.498.674/0001-72, cujo registro do Estatuto Social, está protocolado no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (2º Ofício), para que a mesma tenha efeitos
legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santar:
ALEXANDRE RAIMUN ASCONCELOS WANGHON
Prefeitode Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de inistração, aos vinte e seis dias do mês
de dezembro de dois mil e dezesseis.
A AgrÃdro
ANA RITA ES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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